norma nº 2417/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº 2417/06
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria; e,
HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de
infra-estrutura urbana.
Art. 3º - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
PM de Álvares Machado, em 30 de janeiro de 2006.
LUIZ TAKASHI ho N UTANI o
Prefeito
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Obs.: a denúncia pode ser anônima