norma nº 2418/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2418/06
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio de cooperação
técnica com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado
da Habitação.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria da Habitação, o convênio de cooperação técnica para a execução do Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRO LAR
REGULARIZAÇÃO.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de fevereiro de 2006.
LUIZ TAKASHI KAPSUTANI
ma
SILVA
Oficial delGabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima