norma nº 2419/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2419/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 129.993,65 (cento e vinte e nove mil, novecentos e noventa e três
reais e sessenta e cinco centavos), destinados a cobrir custos necessários à execução de obras de
“ infra-estrutura de galerias de águas pluviais do empreendimento de Álvares Machado E, com um
total de 72 (setenta e duas) unidades habitacionais, conforme a seguinte classificação
orçamentária abaixo especificada:
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.16. Habitação
02.09.16.482. Habitação Urbana
02.09.16.482.0029. Gerenciamento da Habitação Urbana
02.09.16.482.0029.1.0005000. Construção de Casas Populares
(1159) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações................ R$ 129.993,65
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 08 de fevereiro de 2006.
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