norma nº 2423/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2423/06
“Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a cobrir custos necessários
à execução do empreendimento denominado “Adequação da Estrada de Acesso aos Bairros
Floresta e Córrego do Macaco” SINFEHIDRO AP-303, mediante priorização e indicação
constante de Deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica Aguapeí e Peixe -CBH AP,
conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada”;
02. Executivo
02.08. Diretoria de Agricultura
02.08.20. Agricultura
02.08.20.605. Abastecimento
02.08.20.605.0011. Gerene. da Agricult., Pecuária e Meio Amb.
02.08.20.605.0011.2.011000. Manutenção dos Serv. da Diret. Agricultura
(967) 3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... R$ 80.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre o
Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através do Fundo Estadual
de Recursos Hídricos.
Artigo 3.º - Os recursos serão repassados ao município de Álvares Machado através do
Contrato de Financiamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos na modalidade não
reembolsável conforme Contrato Fehidro nº 245/2005.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 15 de fevereiro de 2006.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
q
R Bal MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LUIZ TAKA Bal, TSUTANI
Wa
PA Ó JOSE ILLA Mia
Direot de (E Administração
Registrada e publi A ha Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DEIOEIY
Oficial de Gabjhete
SILVA
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima