norma nº 2425/2006

Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2425/06
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Dispõe sobre: dá nova redação a leis municipais.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2032/96 de 12/12/96 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, a Fazenda do Estado
de São Paulo, para a instalação da 4º Cia PM/3º Pel. PM do 18º BPM/I do Estado de São Paulo,
terreno localizado a Rua Indiana com área de 756,00 m2, e com medidas e confrontações
especificadas no memorial descritivo anexo a presente lei.”
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2033/96 de 12/12/96 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica ó Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, a Fazenda do Estado
de São Paulo, para a instalação do 3º Pel. PM da 4º Cia PM do 18º BPM do Estado de São
Paulo, terreno localizado a Rua Clóvis Bevilaqua, 557, no Parque dos Pinheiros II, com área de
333,63 m2, e com medidas e confrontações especificadas no memorial descritivo anexo a
presente lei.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de fevereiro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima