norma nº 2426/2006

dA
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2426/06
Dispõe sobre: autoriza alienação de próprio municipal a Fazenda
do Estado.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, a Fazenda do Estado de
São Paulo, área de terra com 4.225,60 m2, Transcrição nº 47.456 do 1º Oficial de Registro de
Imóveis de Presidente Prudente, onde se encontra instalada EEPG Coronel Goulart.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de fevereiro de 2006.
LUIZ TAKASHI ada
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
Oficial de Gabinete
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