norma nº 2918/2016

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-090 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2918/16, de 23 de maio de 2016.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: reajusta o valor do auxílio alimentação dos
servidores da Câmara,
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono < promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada o reajuste, com percentual de 10,67%, correspondente ao IPCA
— IBGE de 2015, do auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de !º de
abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 23 de maio de 2016.
HORACIO-CESARTEÉRN
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ÍA Auccles
SHIRLEZ MENDES
Oficia! de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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