norma nº 2429/2006

f
ARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2429/06
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio com à CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Cia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU visando o
recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 67.457,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos
e cingienta e sete reais) a serem aplicados em obras de infra-estrutura urbana no conjunto
habitacional ALVARES MACHADO C.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias
visando a abertura do crédito suplementar necessário a contabilização do referido recurso no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de fevereiro de 2006.
LUIZ TAKASHI pod):
Prefei
PAUFO JOSÉ VILLALVAIMARTINS
Dire oh de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima