norma nº 2430/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2430/06
Dispõe sobre: concede revisão anual de salários e subsídios.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores do quadro permanente da Câmara e aos
agentes políticos do Município revisão anual de salários e subsídios de 5,69% , a partir de 1º
de janeiro de 2006.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de fevereiro de 2006.
LUIZ TAKASHI SUTANI
Pref
ID IV. RA SILVA
Oficial de Gabinete
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