norma nº 2431/2006

Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2431/06
Dispõe sobre: autoriza alienação de imóvel que especifica, por
doação, à CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso
de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, o
seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente:
Refere-se o presente memorial descritivo ao desmembramento levado a efeito na
propriedade dos Srs. Alcídio Gaban e outros, situado no perímetro urbano do município
de Álvares Machado, SP, objeto da Matrícula nº 52.787 do 2º CRI de Presidente
Prudente, desmembrado em três glebas a saber:
Gleba 02
Inicia-se no ponto C, com coordenadas E=451.426,82m e N=559.087,622m,e segue-se
confrontando com Rubens Longo e Adélia Prodomo Longo até o ponto D pelos seguintes
alinhamentos: do ponto C segue-se com AZ=203º54"12” e distância de 25,16m ,
chegando-se no ponto M02 (E=451.416,62m e N=064,60m); deste, segue-se com
Az=304º25"33ºº e distância de 90,35m, chegando-se ao ponto MO3 (E=451.342,09m e
N=559.115,68m) desta, segue-se com Az=202º27"26” e distância de 53,88m chegando-
se ao ponto D: (E=451.321,5/3m. e N= 559.065,895m), deste, segue-se com
Az=292º27"26"" e distância de 152,9lm chegando-se ao marco A (E=451.180,199m e
N=559.124,306m), confrontando com a Gleba 01, deste, segue-se confrontando com Rua
Atílio Siquieri, Isaac Argentino da Costa e Lucyr Pichioni, com Az=22º19'30” e
distância de 57,42m chegando-se ao ponto MI4 (E=451.202,00m e N=559.177,42m);
deste, segue-se confrontando com a Rua José Alexandre, Prefeitura Municipal de Álvares
Machado (área institucional do Jardim Pichioni), com Az=24º02'26"* e distância de
64,27m chegando-se ao ponto B (E=451.228,392m e N=559.236,578m), deste segue-se
com Az=126º53'41” e distância de 248,12m chegando-se ao ponto €, início desta
descrição. Do ponto B ao ponto C tem como confrontante a Gleba 03. Abrange o
polígono acima descrito uma área de 18.114,67m?,
Art. 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine o
imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18/12/75, sendo que as despesas
com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º - A Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do
imóvel, devendo desapropriá-lo e doa-.lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer
No
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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título, for reivindicado por terceiros ou anulada à primeira doação, tudo sem ônus para a
CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura doadora, fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de
doação, inclusive certidão negativa de débito — CND, expedida pelo INSS, certidão da
Receita Federal — Pasep ou PIS e certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas
e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que a CDHU implantar neste município, até a
comercialização do referido conjunto habitacional, devendo após a municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de março de 2006.
x,
LUIZ TAKASHI da SUTANI
Prefei
..
PAULO JOSÉ WILLALVAIMARTINS
Dirbor e Administração
Registrada e publicadá na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de
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