norma nº 2432/2006

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2432/06
Dispõe sobre: autoriza alienação de imóvel que especifica, por doação,
à CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso
de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, o
seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente:
Refere-se o presente memorial descritivo ao desmembramento levado a efeito na
. propriedade dos Srs. Alcídio Gaban e outros, situado no perímetro urbano do município
e de Álvares Machado, SP, objeto da Matrícula nº 52.787 do 2º CRI de Presidente
Prudente, desmembrado em três glebas a saber:
Gleba 03
Inicia-se no ponto MOI, com coordenadas E=451.385,34m. e N= 559.219,68m. segue-se
confrontando com Rubens Longo e Adélia Prodomo Longo até o ponto C pelos seguinte
alinhamento: do ponto MOI segue-se com AZ=203º54"12"º e distância de 144,46m ,
chegando-se no ponto C (E=451.426,82m e N=559.087,622m), daí segue-se com
Az=306º53"41"" e distância de 248,12m chegando-se ao marco B (E=451.228,392m e
: N=559.236,578m), confrontando com a Gleba 02. Deste, segue-se confrontando com a
“ Rua Manoel Alexandre e área de lazer do Jardim Antônio Pichioni) com Az=24º02'26"
e distância de 79,65m chegando-se ao ponto M15 (E=451.260,63m e N=559.308,86m);
k deste, segue-se confrontando com a Prefeitura Municipal (área de lazer do Jardim
Antônio Pichioni) com Az=297º19"12” e distância de 44,79m chegando-se ao ponto
M16 (E=451.220,83m e N=559.329,41m); deste, segue-se confrontando com Marcelo
Prado, até o ponto M28 pelos seguintes alinhamentos: do ponto M16 segue-se com
Az=47º09"01"" e distância de 7,93m chegando-se ao ponto M17 (E=451.226,65m e
N=559.334,81m); deste, segue-se com azimute de 74º11'23”” e distância de 17,9im
chegando-se ao ponto M1$ (E=451.243,88m e N=559.339,68m); deste, segue-se com
Az=348º19'47"' e distância de 10,4Im chegando-se ao ponto M19 (E=451.241,77m e
N=559.349, 88m); deste, segue com Az=57º34"60”º e distância de 28,69m chegando-se
ao ponto M20 (E=451.265,99m e N=559.365,26m); deste, segue-se com Az=31º59'32”
e distância de 62,09m chegando-se ao ponto M21 (E=451.298,89m e N=559.417,92m);
deste, segue-se com Az=7º03'07” e distância de 21,5Im chegando-se ao ponto M22
(E=451.301,53m e N=559.439,27m); deste, segue-se com Az=52º25'09”* e distância de
20,52m chegando-se ao ponto de M23 (E=451.317,79m e N=559.451,78m); deste, segue-
se com Az=344º56'33” e distância de 17,35m chegando-se ao ponto M24
(E=451.313,28m e N=559.468,54m); deste, segue-se com Az=39º14"59”* e distância de
32,87m chegando-se ao ponto M25 (E=451.334,08m e N=559.493,99m); deste, segue-se
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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com Az-74º55'02”* e distância de 20,03m chegando-se ao ponto M26 (E=451.353,42m e
N=559.499,20m); deste, segue-se com Az=48º36'15"' e distância de 24,69m chegando-se
ao ponto M27 (E=451.371,94m e N=559.515,53m); deste, segue-se com Az=27º16"06”
e distância de 16.28m, chegando-se ao ponto M28 (E=451.379,39m e N=559.530,00m);
deste, segue-se confrontando com área da Oeste Empreendimentos Ltda (remanescente
do loteamento Jardim Santa Eugênia), com Az=38º04'53” e distância de 28,43m,
chegando-se ao ponto M29 (E=451.369,93m e N=559.553,37m); deste, segue-se
confrontando ainda com Oeste Empreendimentos Ltda com Az-84º46"'35” e distância de
27,37m chegando-se ao ponto M30 (E=451.424,18m e N=559.554,86m); deste, segue-se
confrontando com Waldemar Romão até o ponto M01, pelos seguintes alinhamentos; do
ponto M30, segue-se com Az=157º53'58”* e distância de 289,21m chegando-se ao ponto
M31(E=451.532,99m e N=559.286,90m); deste, segue-se com Az=231º51'19” e
distância de 92,48m chegando-se ao ponto M32 (E=451.460,26m e N=559.229,78m);
deste, segue-se com Az=111º55'41”* e distância de 27,04m, chegando-se ao ponto MOI,
início desta descrição.
Art. 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine o
imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18/ 12/75, sendo que as despesas
com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art, 3º - A Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do
imóvel, devendo desapropriá-lo e doa-.lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer
título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a
CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura doadora, fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de
doação, inclusive certidão negativa de débito — CND, expedida pelo INSS, certidão da
Receita Federal — Pasep ou PIS e certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas
e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que a CDHU implantar neste município, até a
comercialização do referido conjunto habitacional, devendo após a municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PM de Álvares Machado, em 03 de março de 2006. .
LUIZ TAKASHI KATSU Va
Prefeito
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PA LO JOSÉNILLALVÁ MARTINS
Diretonde Administração |
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
IRA SILVA
Oficial de Gabinete
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