norma nº 2433/2006

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2433/06
Dispõe sobre: autoriza alienação de imóvel que especifica, por
doação, à CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso
de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, o
seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente:
Refere-se o presente memorial descritivo ao desmembramento levado a efeito na
propriedade dos Srs. Alcídio Gaban e outros, situado no perímetro urbano do município
de Álvares Machado, SP, objeto da Matrícula nº 52.787 do 2º CRI de Presidente
Prudente, desmembrado em três glebas a saber:
Gleba 01
Inicia-se no ponto D coordenadas E=451.321,513m. e N=
559.065,895m, deste, segue-se com AZ=202º27"26" e distância de 19,92m chegando-se
ao ponto M04, (E=451.313,90m e N=559.047,48m), confrontando com Rubens Longo e
Adélia Prodomo Longo; deste, segue-se confrontando com Espólio de Américo Utino
(atual campo do Paulista Futebol Clube) com azimute de 203º09'02”” e distância de
51,56m chegando-se ao ponto MOS (E=451.293,63m e N=559.000,08m); deste, segue-se
confrontando com Nivaldo Zorzatto de Almeida até o ponto MO7 pelos seguintes
alinhamentos; do ponto MOS segue-se com Az=300º54'54"" e distância de 88,76m
chegando-se ao ponto M06 (E=451.217,48m e N=559.045,67m) deste, segue-se com
Az=203º26"56" e distância de 125,23m chegando-se ao ponto MO7 (E=451.167,65m e
N=558.930,79m); deste, segue-se confrontando com a Rua Presidente Prudente até o
ponto M10, pelos seguintes alinhamentos: do ponto M07 segue-se com Az=296º40"39” e
distância de 20,99m chegando-se ao ponto MOS (E=451.148,89m e N=558.940,21m)
deste, segue-se com Az=294º1532”” e distância de 12,98m chegando-se ao ponto MO9
(E=451.137,06m e N=558.945,55m) deste, segue-se com Az=290º38'39” e distância de
16,98m chegando-se ao ponto MIO (E=451.121,17m e N=558.951,53m); deste, segue-se
confrontando com João Soares dos Santos até o ponto M12 pelos seguintes alinhamentos:
do ponto M10 segue-se com Az=22º32'41" e distância de 41,53m chegando-se ao ponto
11 (E=451.137,09m e N=558.989,89m); deste, segue-se com Az=289º26'53” e distância
de 12,16m chegando-se ao ponto M12 (E=451.125,62m e N= 558.993,94m); deste,
segue-se confrontando com Antônio Garrio Campioni, Rua Sebastião Antônio Pereira,
Suzane de Souza Santos Silva, Paulo Toshinobu Sato e Rua José Ferrucci Longo, com
Az=22º53'38” e distância de 96,00m chegando-se ao ponto M13 (E=451.162,97m e
N=559.082,38m); deste, segue-se confrontando com Pedro Claro de Oliveira, Carlos
Rogério Sanches, com Az=22º19"30” e distância de 45,33m chegando-se ao ponto A
(E=451.180,199m e N=559.124,306m); deste, segue-se com Az=1 12º27'26” e distância
de 152,9Im chegando-se ao marco D, início desta descrição. Confrontando do marco À
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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ao marco D com a Gleba 02. Abrange o polígono acima descrito uma área de
16.905,09m?.
Art. 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine o
imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 181 2/75, sendo que as despesas
com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º - A Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção do
imóvel, devendo desapropriá-lo e doa-.lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer
título, for reivindicado por terceiros ou anulada à primeira doação, tudo sem ônus para a
CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura doadora, fomecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de
doação, inclusive certidão negativa de débito — CND, expedida pelo INSS, certidão da
Receita Federal — Pasep ou PIS e certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas
e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que a CDHU implantar neste município, até a
comercialização do referido conjunto habitacional, devendo após a municipalidade lançar
Os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de março de 2006.
LUIZ TAKASHI A ATSUTAN
Prefeito
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.
EM
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor dé dministração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
BEIRA SILVA
Oficial delGabinete
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