norma nº 2436/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2436/06
Dispõe sobre: autoriza alienação de imóvel que especifica,
por doação, à CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Álvares Machado autorizada a alienar à Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por
doação, o seguinte imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de
Presidente Prudente:
Refere-se o presente memorial descritivo ao desmembramento levado a efeito na
propriedade de José Coissi e outros, situado no perímetro urbano do município de
Álvares Machado, SP, objeto da Matrícula nº 2.204 do 2º CRI de Presidente
Prudente, desmembrado conforme se segue:
Gleba 01
Inicia-se no marco 20, localizado no vértice de divisas entre o Jardim Panorama
- sucessores de José Fabri e a Gleba 02 (Área Remanescente), daí segue com
Az=118º23"12” numa distância de 2,25m até o marco 26. Do marco 20 ao marco 26 tem
como confrontante Jardim Panorama - sucessores de José Fabri. daí segue com
Az=118º23"12º* numa distância de 14,00m até o marco 27. Do marco 26 ao marco 27
tem como confrontante a Rua 12 do Jardim Panorama — sucessores de José Fabri. daí
segue com Az=118º23"12” numa distância de 425,7Im até o marco 2. Do marco 20 ao
marco 2 tem como confrontante o Jardim Panorama — sucessores de José Fabri. Daí
deflete a direita e segue com Az=207º01'48” numa distância de 193,33m até o marco 25.
Do marco 2 ao marco 25 tem como confrontante o Parque dos Pinheiros II — sucessores
de José Antonio Caseiro e Manoel Henrique Caseiro. Daí deflete a direita e segue com
Az=298º27"37” numa distância de 184,17m até o marco 24. Daí deflete a direita e segue
com Az=338º11º55” numa distância de 111,18m até o marco 23. Daí deflete a esquerda
em curva com raio de 9,00m numa distância de 6,24m até o marco 22. Daí segue com
Az=298º27'37"" numa distância de 171,37m até o marco 21. Daí deflete a direita e segue
com Az=28º27"37"* numa distância de 119,54m até o marco 20, no qual teve início esta
descrição. Do marco 25 ao marco 20, tem como confrontante a Gleba 02 (Área
Remanescente). Abrange o polígono acima descrito uma área de 6,976569 ha ou
2,882879 alg.
Art. 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18/ 12/75, sendo que
as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! eo) V. p
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 3º - A Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder pela evicção
do imóvel, devendo desapropriá-lo e doa-.lo novamente à donatária CDHU se, a
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura doadora, fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura
de doação, inclusive certidão negativa de débito — CND, expedida pelo INSS, certidão
da Receita Federal — Pasep ou PIS e certidão do FGTS para efeito do respectivo
registro.
Art. 5º - Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a CDHU implantar neste município, até
a comercialização do referido conjunto habitacional, devendo após a municipalidade
lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 10 de março de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAULO JOSE VILLA | MARTINS
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Difetor de Administraç
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial dé Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima