norma nº 2917/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2917/16, de 23 de maio de 2016.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues — Chiquinho do PT
Dispõe sobre: criação de ludotecas nas escolas públicas e
privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental no
município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da rede pública e privada do município, de educação infantil e
ensino fundamental, poderão manter em suas dependências Ludoteca.
Art. 2º - A Ludoteca constitui um espaço. com material lúdico. preparado de acordo
com as diversas fase do desenvolvimento infantil, que possam estimular os aspectos afetivo,
cognitivo e psicomotor do desenvolvimento.
Art. 3º - As atividades desenvolvidas na Ludoteca deverão orpotunizar o
desenvolvimento:
I Das interações sociais;
I- Das múltiplas inteligências:
WI- Dos limites básicos indispensáveis para o convívio em grupo;
IV- | Da responsabilidade coletiva;
V- De um novo paradigma nas relações de gênero, que substitua o machismo pelo
companheirismo e pela parceria: e,
VI Do prazer de brincar. explorar, descobrir e criar.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 23 de
“LUIZ BONÇALY SBRTÓlEs
Prefeito Municipal tetof Ac inistrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denunci Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.so.gov.br secretariapmmachade (hotmail.com
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