norma nº 2437/2006

e
Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2437/06
Dispõe sobre: concede revisão anual de salários aos servidores e dá
outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão anual de salários de
5,69% aos servidores municipais, a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
necessárias no quadro de salários em função do aumento do salário mínimo, estabelecido pelo
Governo Federal, a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de março de 2006.
LUIZ TAKASHLKA SUTANI
Prefeii
PAULO JOSÉ VILLALV
Diretór e Administração
Registrada e publ
SORAIA!
Oficial de“Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190- Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima