norma nº 2438/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2438/06
Dispõe sobre: autoriza afastamento de servidor junto ao Sindicato dos
Servidores Municipais.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “F. aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder afastamento, sem prejuízo
de vencimentos e vantagens, a 1 (um) servidor do quadro permanente de pessoal para
exercício de cargo na diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais.
Art. 2º - O afastamento previsto no artigo anterior se dará pelo prazo em que o
servidor exercer função de direção no Sindicato, devendo após o término do prazo, reassumir
as funções inerentes ao seu emprego público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de março de 2006.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAL EIRA SILVA
Oficial abinete
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