norma nº 2439/2006

Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2439/06
Dispõe sobre: altera a Lei Municipal nº 1620/89 de 15/05/89.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Municipal nº 1620/89
de 15 de maio de 1989.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de março de 2006.
LUIZ TAKASHI da SUTANI
Pref
SORAIA IRA SILVA
Oficial de i
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Obs.: a denúncia pode ser anônima