norma nº 2440/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2440/06
Dispõe sobre: autoriza a celebrar convênio com a FAPESP e UNESP de
Presidente Prudente.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a F undação de
Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo — FAPESP e a Faculdade de Ciências e
Tecnologia da UNESP de Presidente Prudente, objetivando a criação de um Centro Cultural
no município de Álvares Machado.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de março de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito!
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PAURO JOSÉ VILLALVA
Diretpr del Administração
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Obs.: a denúncia pode ser anônima