norma nº 2441/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2441/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.227.781,52 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, setecentos e
oitenta e um reais e cingienta e dois centavos), destinados a aquisição de material de construção
para a produção de 151 (cento e cingienta e uma) unidades habitacionais, Tipologia - CDHU
TI24A, pelo regime de auto-construção no empreendimento denominado Álvares Machado “F”,
conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.16. Habitação
02.09.16.482. Habitação Urbana
02.09.16.482.0029. Gerenciamento da Habitação Urbana
02.09.16.482.0029.1.0005000. Construção de Casas Populares
(1159) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações... R$ 2.227.781,52
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
através do Convenio n.º 1.03.00.00/3.00.00.00/133/2006, P.P. n.º 401403 — Protocolo n.
200363/06.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de março de 2006.
U-. N
PAULO JOSE VILLALVAIMARTINS
Diretor de Administraçã
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! 9
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na
ras TST E y
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs XL o.
Obs.: a denúncia pode ser anônima