norma nº 2442/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2442/06
Dispõe sobre: desafetação de área pública e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área institucional com 9.303,79
m2 localizada na confluência da Avenida Shigueo Karazawa com a Rua Sebastião Minueto
Takazono, no Condomínio Gramado Park Residencial, para fins de afetação como área de lazer,
conforme croquis em anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - Para fins de recomposição da área institucional, fica o Poder Executivo
autorizado a desafetar uma área de 9.303,79 m2 pertencente a área de lazer localizada na
confluência das ruas: Segundo Michelin e Jesuel Pereira da Silva, no mesmo Condomínio,
conforme croquis em anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer permissão de uso das áreas verdes, de lazer e
institucional a Associação Gramado Park Residencial, pelo prazo de 30 (trinta) anos, visando o
desenvolvimento de projetos, as custas da Associação, de preservação ambiental, implantação de
estrutura de lazer e obras de interesse comum aos moradores, na forma estabelecida no art.85
Parágrafo 3º da LOM.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em 29 de março de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeit
N JOSÉ VILLÁLVA MAR
Diretor de Administração
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