norma nº 2443/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2443/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.463.837,84, (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados
a aquisição de material de construção, para a produção de 167 (cento e sessenta e sete)
unidades habitacionais, Tipologia - CDHU TD4A, pelo regime de auto-construção no
empreendimento denominado Álvares Machado “G1”, conforme a seguinte classificação
orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.16. Habitação
02.09.16.482. Habitação Urbana
02.09.16.482.0029, Gerenciamento da Habitação Urbana
02.09.16.482.0029.1.0005000. Construção de Casas Populares
(1159) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações............ R$ 2.463.837,84
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio
firmado entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo
através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU, através do Convenio n.º
1.03.00.00/3.00.00.00/275/2006, P.P. n.º 401405 — Protocolo n. 201266/06.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de abril de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI ,
Prefeito q
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PAULGÃOSE VI LALvA RTINS
Diretor de Administra ão
V
Registrada e publicáda na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Zé