norma nº 2445/2006

o
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2445/06
Dispõe sobre: dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2068/97.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º- O artigo 1º da Lei nº 2068/97 de 15/07/97 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de Álvares
Machado, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal — CEF, na forma da
Resolução 466 de 14/12/2004, publicada no DOU em 20/ 12/2004, do Conselho Curador, relativo
à dívida existente junto ao FGTS.
Artigo 2º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 03 de maio de 2006.
LUIZ TAKASHI da
Prefeito
JÁ
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
á
Diretoi de Administraçãi
|
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de”Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima