norma nº 2446/2006

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2446/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que
especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinados a cobrir
custos necessários à execução de obras de infra-estrutura do empreendimento de Álvares
Machado “E”, com um total de 72 (setenta e duas) unidades habitacionais, conforme a seguinte
classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.16. Habitação
02.09.16.482. Habitação Urbana
02.09.16.482.0029. Gerenciamento da Habitação Urbana
02.09.16.482.0029.1.0005000. Construção de Casas Populares
(1159) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações................ R$ 144.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio n.º
1.03.00.00/6.00.00.00./0215/05, P.P. n.º 40.14.00.06.01, Protocolo n.º 202634/05, firmado entre
o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 03 de maio de 2006.
LUIZ rara sra
Prefeito o |
PAÚLO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Dirgjor de dministação
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE | XZ:.
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima