norma nº 2916/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9200 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2916/16, de 23 de maio de 2016.
Autoria do Vereador Ariel Pontes
Dispõe sobre: institui no âmbito do município o Selo Verde —
Área Livre do Aedes.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do município. o Selo Verde — Area Livre do Aedes,
que será concedido pela Administração Pública Municipal, aos proprietários de residências,
comércio e outros próprios, que forem vistoriados pelas equipes técnicas e declarados como
livres de focos do mosquito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 23 de maio de 2016.
Prefeito TE
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ÍA. uk io
SEL MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Peciofilia”, Denuncic! - Telefones: 197 e 190 Plartões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmachado hotmail.com
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