norma nº 2447/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2447/06
Autoriza a Prefeitura Municipal de Álvares Machado a receber, mediante contrato
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição — FECOP.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber gue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
— FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.160, de 18 de junho de
2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de junho de 2002 ;
H — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por
meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável 20 Amparo de
Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no
Inciso 1 deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos:
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de
veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10º do
Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10 do Decreto
Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em 03 de maio de 2006.
LUIZ TAKASHI a Q
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PAUL JJ OSÉ VILLALVA IMARTIN! S
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Diretor de Administração
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAI IVHIRA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! AL “o
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Obs.: a denúncia pode ser anônima