norma nº 2448/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2448/06
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem
ônus, área de terra urbana.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem ônus, da Pastoral
Social São Francisco de Assis de Álvares Machado, área de terra com 160,50 m2, localizada a
Rua Aimorés, no Jardim Bela Vista, para ser utilizada como servidão de passagem, com a
seguinte descrição:
- terreno urbano, localizado a Rua Aimorés, quadra 03, Jardim Bela Vista, situada no
distrito e município de Álvares Machado, com as metragens e confrontações seguintes: pela
frente com a Rua Aimorés onde mede 5,00 m, pelo lado direito de quem de frente olha para o
terreno divide com os lotes 12-A, 12-B e 12-C (desmembrados), onde mede 32,10 m, pelo lado
esquerdo seguindo a mesma orientação, divide com os lotes 14-A e 14-B (desmembrados)
medindo 32,10 m, e, finalmente aos fundos dividindo com o lote 14-C onde mede 5,00 m,
encerrando assim uma área total de 160,50 m., tudo conforme memorial descritivo € projeto
aprovados pela Prefeitura, que vem fazem parte integrante da presente lei.
Artigo 2º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 12 de maio de 2006.
LUIZ A AISUTAM
Prefeito
So
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