norma nº 2449/2006

e
ETR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2449/06
Dispõe sobre: altera padrão de vencimento de servidor e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º- O padrão de vencimento do emprego público de provimento de carreira de
ADI fica equiparado ao de emprego público de provimento de carreira de monitor de creche.
Artigo 2º - Os empregos públicos de provimento de carreira de servidor geral, vagos,
serão transformados da seguinte forma: 06 (seis) vagas para mulheres, e, 12 (doze) vagas para
homens.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
Artigo 4º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 24 de maio de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
À N
/ a Val
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Diretgr de Administração |
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima