norma nº 2450/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2450/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais), destinados a cobrir
custos necessários à execução de 12.355,00 m2 de pavimentação asfáltica e 1.911,00m de guias
e sarjetas . em vias localizadas nos Bairros Jardim Panorama e Parque dos Pinheiros, conforme
projeto, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. . Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.15. Urbanismo
02.09.15.452. Serviços Urbanos
02.09.15.452.0024. Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.452.0024.1.004000. Investimento em Vias Públicas
(1013) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações................ R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, conforme Convênio n.º 031/2006.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão, revogadas as disposições
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em contrário.
Álvares Machado, em 24 de maio de 2006.
LUIZ TAKASHIKATSUTANI
Prefeito
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PAULO jOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
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Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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