norma nº 2451/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2451/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL S: UPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 116.934,24 (cento e dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais
e vinte e quatro centavos), destinados a cobrir custos necessários a Proposta Estadual de
Reestruturação e Contratualização das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde do SUS, para
despesas decorrentes do atendimento ambulatorial é SADT, conforme a seguinte classificação
orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.07. Fundo Municipal de Saúde
02.07.10. Saúde
02.07.10.301. Atenção Básica
02.07.10.301.0021. Gerenciamento da Saúde
02.07.10.301.0021.2.021000. Manutenção dos Serviços da Saúde
(0840) 3.3.90.30.00.0000. Material de Consumo.............. R$ 116.934,24
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Estado da Saúde, conforme Termo Aditivo de Reti-Ratificação, Processo N.º
001.0216.0011007/01.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 24 de maio de 2006.
LUIZ TAKASHI iam
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones; 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Oficial de Gabint
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