norma nº 2454/2006

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2454/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 82.080,00 (oitenta e dois mil e oitenta reais), destinados a cobrir
despesas na execução dos Serviços de Proteção Social Especial através do Programa Piso de
Transição de Média Complexidade PESSOA COM DEFICIENCIA, na seguinte classificação
orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.10. Diretoria Munic.De Assist.e Promoç. Social
02.10.08. Assistência Social
02.10.08.242. Assistência ao Portador de Deficiencia
02.10.08.242.0046. Gerenc. do Programa P.P.D.
02.10.08.242.0046.2.047000. Manutenção do Programa P.P.D.
(1388) 3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.........essesssess R$ 82.080,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo Federal através do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 24 de maio de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Diretoride Administração
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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Obs.: a denúncia pode ser anônima