norma nº 2455/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2457/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.811.839,20 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, oitocentos é
trinta e nove reais e vinte centavos), destinados a aquisição de material de construção para a
produção de 240 (duzentas e quarenta) unidades habitacionais, Tipologia - CDHU V052G-01,
pelo regime de auto-construção no empreendimento denominado Álvares Machado “G2”,
conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.16. Habitação
02.09.16.482. Habitação Urbana
02.09.16.482.0029. Gerenciamento da Habitação Urbana
02.09.16.482.0029.1.0005000. Construção de Casas Populares
(1159) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações............R$ 4.811.839,20
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
através do Convenio n.º 1.03.00.00/3.00.00.00/451/2006,
P.P. n.º 40140501 — Protocolo n. 202286/06.
Artigo 3º - Os valores contratados serão reajustados anualmente pelo índice do IPCE,
conforme item 3.3 da cláusula terceira do presente convenio, que integrara a rubrica
orçamentária própria da despesa.
Ártigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 07 de junho de 2006. (74 “ y
LUIZ TAKASHI SUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PAULO Seb ut TINS
Diretor de Admlinistcação
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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