norma nº 2915/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2915/16, de 06 de maio de 2016.
DISPÕE SOBRE: Estabelece atribuições da função de Fiscal de
Rendas do Município de Álvares Machado e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As atribuições da função de Fiscal de Renda do Município de Álvares
Machado são as seguintes:
1) Analisar, enquadrar, administrar, operar, bloquear, pesquisar o cadastro de
contribuintes e o cadastro financeiro.
2) Acompanhar a evolução da arrecadação dos tributos municipais e tomar todas as
i rias para manter a arrecadação a níveis sustentáveis, observando, inclusive,
o cumprimento do contrato entre os órgãos arrecadadores e Município de Álvares Machado.
3) Orientar todos os contribuintes, todos os responsáveis tributários e demais
pessoas, físicas e jurídicas, quanto a interpretação e cumprimento da legislação e obrigação
tributária, seja pelo atendimento presencial ou através das consultas formuladas e protocoladas
no departamento de tributação do Município de Álvares Machado.
4) Nos processos administrativos ou judiciais, analisar, elaborar e dar o seu parecer,
positivo ou negativo, em relação aos assuntos relacionados com a administração tributária.
5) Verificar a regularidade das atividades comerciais, industriais, de prestação de
serviços face as suas atividade-meio e atividade-fim e aos horários que lhe são autorizados.
6) Obter informações em outros entes da federação, em entidades de classe e em
outros meios considerados oficiais, servindo estas informações como base de estudo e tomada de
decisão.
7) Efetuar o cruzamento de informações de qualquer nível ou entre pessoas ou
empresas de mesmo porte e natureza jurídica, não importando a unidade de federação onde estas
estejam localizadas.
8) Desenquadrar os contribuintes de regimes especiais ou de programas de
benefícios fiscais.
9) Autorizar os contribuintes ao uso de documentos fiscais ou qualquer outro
documento que sejam necessários para a Administração Tributária e para o desenvolvimento da
atividade-meio e atividade-fim destes.
10) Fiscalizar todos os serviços executados no Município de Álvares Machado e
exigir o cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária do Município.
11) Fiscalizar os contribuintes, os responsáveis tributários e outras pessoas, físicas
ou jurídicas, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias previstas em lei.
12) Emitir notificações e/ou intimações para todos os contribuintes, para os
responsáveis tributários e para outras pessoas, físicas ou jurídicas, quanto ao cumprimento das
obrigações tributárias previstas em lei, estabelecendo prazos e obrigações.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (O hotmail.com
Ne
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
13) Obter c examinar a contabilidade, os livros, os demonstrativos e os documentos,
sejam comerciais, contábeis, fiscais, projetos ou outros tipos, de todos os contribuintes,
responsáveis tributários e de outras pessoas, físicas ou jurídicas.
14) Revisar as declarações dos contribuintes, dos responsáveis tributários e de outras
pessoas, físicas e jurídicas.
15) Aplicar as penalidades aos contribuintes, aos responsáveis tributários e as
demais pessoas, físicas ou jurídicas, relacionada as obrigações tributárias previstas em
legislação.
16) Fazer levantamento fiscal com base em livros e documentos, sejam comerciais,
contábeis, fiscais, projetos ou de outros tipos, e emitir auto de infração quando necessário.
17) Apreender todo e qualquer mercadoria e/ou documento, inclusive os bens
considerados móveis, nos termos da legislação, que possam de uma forma ou outra ajudar no
desenvolvimento da atividade de fiscalização tributária.
18) Compor juntas de julgamentos de contribuintes e/ou fiscais, sejam para fins
administrativos ou judiciais.
19) Fazer vistorias in loco e proceder com a interdição de estabelecimentos.
20) Cassar ou suspender todo e qualquer documento expedido pelo departamento de
tributação.
21) Tomar providências em todas as atividades que lhe são de responsabilidade.
22) Produzir provas materiais e arquivá-las para uso em processo administrativo ou
judicial.
23) Arrolar bens e direitos para garantia do crédito tributário.
24) Constituir o crédito tributário através do lançamento utilizando-se de todos os
meios que são necessários para a constituição e lançamento.
25) Todas as atribuições do Fiscal de Rendas, supracitados, abrangem o Simples
Nacional, nos termos da Lei Complementar Nacional 123/2006, com as suas atualizações e
regulamentos.
26) Desempenhar outras atribuições correlatas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de maio de 2016.
AR FERNANDEZ
Prefeito Municipal inistrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Pads
sHIRLEVI ENDES
Oficial de Gabinete
sr
NELEARES.
o
JUNTOS S E mais
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(O hotmail.com
Página 2