norma nº 2459/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2459/06
Dispõe sobre: reajusta o valor do auxílio alimentação.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 2376/05 de 03/03/05 com
alteração pela Lei nº 2395/05 de 11/08/05, passa a ser pago, a partir de 1/07/06, aos servidores
municipais que percebem padrão de vencimento igual ou inferior 1,6 salário mínimo vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 28 de junho de 2006.
LUIZ TAKASHI di
Prefeito
E
”
PAULO JOSÉ VILLALV AJMARTINS
Dirgto e Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima