norma nº 2462/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2462/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que
especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais), referente a 03
(três) equipes, para execução do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA, que terá
acompanhamento mensal da DIR, visando à execução de atividades concernentes ao Sistema
Único de Saúde SUS/SP, conforme a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.07. Fundo Municipal de Saúde
02.07.10. Saúde
02.07.10.301. Atenção Básica
02.07.10.301.0021. Gerenciamento da Saúde .
02.07.10.301.0021.0.003000. Pessoal e Encarg. do Fundo Mun.De Saúde
(0784) 3.3.90.30.00.0000. Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil... R$ 205.200,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Estado da Saúde, conforme Termo Aditivo Nº 02/06, Processo N.º
001.0216.000117/06.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 04 de setembro de 2006.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito 13
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
e
o
e
PREFEIT) URA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAULO JOSÉ VILLALVAIMARTINS
Diretor dê ua)
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs Re.
Obs.: a denúncia pode ser anônima