norma nº 2463/2006

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2463/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
SINFEHIDRO sob o código PP-178, mediante priorização e indicação constante de
Deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica Aguapeí e Peixe -CBH AP, conforme a
seguinte classificação orçamentária abaixo especificada”; :
02. Executivo
02.08. Diretoria de Agricultura
02.08.20. Agricultura
02.08.20.605. Abastecimento
02.08.20.605.0011. Gerence. da Agricult., Pecuária e Meio Amb.
02.08.20.605.0011.2.011000. Manutenção dos Serv. da Diret. Agricultura
(967) 3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... R$ 99.334,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre o
Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através do Fundo Estadual
de Recursos Hídricos.
Artigo 3.º - Os recursos serão repassados ao município de Álvares Machado através do
Contrato de Financiamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos na modalidade não
reembolsável conforme Contrato F ehidro nº 323/2006.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 04 de setembro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI E
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
LO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAULO JOSÉ vILIAL MARTINS
Diretor de Adminis ação
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! AC e
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima