norma nº 2464/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2464/06
Dispõe sobre: doação de área de terra no NINDAM.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação,
para fins de instalação de empresa, os lotes 10, 11, 21 e 22 da quadra E da área de terra
localizada a margem da Rodovia SP-270, denominada Núcleo Industrial de Álvares
Machado — NINDAM, a firma EYRAM COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA — ME,
CNPJ 01.185.220/0001-08. IE 162.065.296.116.
Artigo 2º - O interessado deverá cumprir com todas as exigências da Lei
Municipal nº 1473/87 de 19/03/87, sem o que esse processo de doação será considerado
nulo.
Artigo 3º - Verificado o excesso de área doada, esta retornará ao patrimônio
municipal, mediante parecer técnico da Diretoria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano mediante simples notificação ao beneficiado.
Artigo 4º - O beneficiário, quando da contratação de pessoal, deverá dar
preferência àqueles residentes no município.
Artigo 5º - À atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à saúde,
nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de
resíduos industriais e ao cumprimento das normas dos poderes público municipal,
estadual e federal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM Álvares Machado, 19 de setembro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAI JOSÉ VIL MARTINS
Diretor'ide Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAI EIRA SILVA
Oficial de'Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! ba 7 J.
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima