norma nº 2466/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2466/06
Dispõe sobre: altera a Lei nº 1620/89 e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica suprimido do caput do artigo 2º e do parágrafo único do artigo 3º da lei
1620/89 o seguinte texto : “ por igual período”.
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 5º da lei 1620/89, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único : As contratações efetuadas de acordo com esta lei, inclusive as
renovações e ou prorrogações não poderão ser superiores a 2 ( dois) anos.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 19 de setembro de 2006.
LUIZ ml dl ae
Prefeito
Do Nau .
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LO JOSÉ WLLALVA MARTINS
iretor de Administração
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