norma nº 2467/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2467/06
 
Dispõe sobre: o Plano Diretor do Município de Álvares Machado e dá 
outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º – A presente Lei trata do Plano Diretor Urbanístico do Município de Álvares 
Machado. Todos os seus dispositivos possuem igual força normativa, servindo de referência a 
todos os agentes públicos e privados que atuem no Município, devendo estes obedecer 
igualmente às diretrizes contidas nesta Lei.
§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as 
diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º - De modo a ser plenamente entendido e obedecido, encontra-se no Anexo III da 
presente Lei um Glossário com as definições necessárias para compreensão, análise e 
aplicação das normas do Plano Diretor Urbanístico.
§ 3º- Após aprovado o Plano Diretor do Município de Álvares Machado, este será 
regulamentado com o Plano Diretor das Unidades Territoriais de Planejamento. 
TÍTULO I – DA POLÍTICA URBANA
Art. 2º – Integrando a política pública local, o Plano Diretor é o instrumento básico de 
planejamento e ordenamento territorial urbano, garantindo através de suas diretrizes o 
cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, de acordo às Políticas 
Urbanas definidas nesta Lei e a Constituição Federal.
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Art. 3º – De modo a garantir uma cidade sustentável, a Política Urbana do Município de 
Álvares Machado seguirá as diretrizes do Plano Diretor, e de Leis complementares 
posteriores, garantindo:
I – Direito à terra urbana, moradia, trabalho;
II – Ordenamento e controle da expansão das áreas urbanizadas;
III – Acesso universalizado a toda população no que diz respeito aos 
equipamentos comunitários de saúde, educação, lazer, esporte e cultura, em especial aos 
jovens e idosos;
IV – Acesso a infraestrutura urbana – em especial ao saneamento ambiental;
V – A compatibilização entre as diversas atividades que possam ser exercidas 
no Município de Álvares Machado, de modo a evitar a proximidade de usos incompatíveis ou 
inconvenientes;
VI – Proteção, preservação e recuperação dos bens naturais, construídos, 
culturais, históricos, paisagísticos e arqueológicos;
VII – Adequação da malha viária e do serviço de transporte coletivo à 
evolução das necessidades de circulação de pessoas e bens;
VIII – O direito de ir e vir a todos os cidadãos, em especial aos indivíduos 
com mobilidade reduzida;
IX – Uma correta ordenação e controle do uso e da ocupação do solo, 
garantindo o cumprimento da função da propriedade urbana;
X – Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira 
e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os 
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos 
sociais;
XI – Tratamento diferenciado, tanto no que se refere à urbanização e ocupação 
quanto as normas tributárias, à população de baixa renda;
XII – Gestão democrática, com participação da população e de entidades 
interessadas no processo permanente de planejamento urbano.
§ 1º - O Município de Álvares Machado cumpre sua função social ao seguir as 
diretrizes fixadas neste artigo.
§ 2º - O Poder Público poderá intervir na propriedade urbana, de modo a garantir o 
cumprimento de sua função social, impedindo sua retenção especulativa.
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Art. 4º - O Município deve receber, na forma de Lei, o patrimônio devoluto municipal, 
mediante convenção administrativa a ser firmada com o Estado de São Paulo. Este patrimônio 
está representado na RC01 contida no Anexo I (Áreas Devolutas e Não Legitimáveis) desta 
Lei.
§ 1º - Para fins de determinação do raio de círculo, fica determinado o ponto central 
fixado na frente da Prefeitura, com as coordenadas geodésicas definidas na RC01 contida no
Anexo I da presente Lei.
§ 2º - A Prefeitura deve, no prazo de 6 (seis) meses a contar do recebimento das 
terras devolutas municipais, elaborar lei e plano de legitimação de posses, com vistas a 
regulamentação fundiária.
§ 3º - A Prefeitura não legitimará áreas que sejam de interesse público seja para 
prolongamento do sistema viário, seja para instalações de equipamentos comunitários ou 
qualquer finalidade pública.
TÍTULO II – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Capítulo 1 – Do Macrozoneamento
Art. 5º – O macrozoneamento é a ferramenta básica de ordenação e controle do uso do 
solo, garantindo um desenvolvimento urbano planejado e coerente com a realidade do 
Município de Álvares Machado.
Art. 6º – São objetivos do macrozoneamento:
I – O ordenamento territorial;
II – O cumprimento da função social da propriedade, impedindo a retenção 
especulativa de bem imóvel;
III – Evitar a sub-utilização de infra-estrutura urbana e equipamentos 
comunitários;
IV – Impedir a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
V – Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e cultural.
Seção I – Das Delimitações
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Art. 7º – Visando o ordenamento presente, e o planejamento futuro, o território do 
Município de Álvares Machado fica divido em zona urbana e rural, conforme definido pelo 
Perímetro Urbano delimitado na Representação Cartográfica RC 02, contida no Anexo I desta 
Lei.
§ 1º - O zoneamento criado pela presente Lei somente poderá ser alterado por Lei 
local, de natureza complementar, ouvido o Conselho de Planejamento e Desenvolvimento.
§ 2º - O Município poderá, por meio de Lei local, de natureza complementar, criar 
zonas de expansão urbana, desde que haja a ocupação progressiva dos vazios urbanos não 
parcelados inseridos no perímetro urbano.
Art. 8º - É competência do Poder Público Municipal fiscalizar, licenciar e administrar 
em zona rural:
I – Estradas vicinais;
II – Núcleos habitacionais não urbanos, estabelecidos ou em formação;
III – Áreas de urbanização específica;
IV – O estabelecimento de qualquer atividade que possa ser prejudicial ao 
meio ambiente.
Art. 9º – De modo a garantir os objetivos do macrozoneamento, definidos no art. 2 da 
presente Lei, são definidas e delimitadas as seguintes áreas destacadas que estão especificadas 
na RC 03, contido no Anexo I, desta Lei:
I – Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS);
II – Área de Ocupação Prioritária (AOP);
III – Áreas de Preservação Permanente (APP);
IV – Áreas de Proteção Ambiental (APA);
V – Áreas de Interesse Ambiental (AIA);
VI – Áreas de Risco para Ocupação (ARO).
Seção II – Das Definições e Objetivos
Art. 10 – A Zona Urbana é a área urbanizada, ou passível de urbanização, contida 
dentro do perímetro urbano definido por esta Lei, estando delimitada pela RC 02, do Anexo I 
desta Lei.
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§ 1º - Para o parcelamento do solo na área especificada pelo presente artigo, deverão 
ser seguidas as normas contidas em capítulo próprio do Plano Diretor.
§ 2º - O uso e a ocupação do solo urbano serão especificados por Lei própria 
decorrente do Plano Diretor.
§ 3º - Em nenhum caso a Prefeitura Municipal poderá licenciar o parcelamento, uso 
e a ocupação do solo em desobediência aos parágrafos anteriores, sob pena de 
responsabilidade funcional.
Art. 11 – As Áreas Especiais de Interesse Social são locais que apresentam carência 
de equipamentos comunitários e de lazer, de algum tipo de infra-estrutura urbana, geralmente 
não se integrando plenamente com o restante do tecido urbano. Por esses motivos são locais 
desvalorizados, concentrando a população carente do Município. A delimitação da sede do 
Município encontra-se na RC 04, contido no Anexo I, da presente Lei e as áreas contendo o 
Distrito e os demais bairros serão apresentados em lei complementar.
§ 1º - De modo a garantir o princípio da justiça social estas áreas deverão seguir 
índices urbanísticos e tributários especiais, tal como será definido em capítulo próprio e em 
Leis complementares posteriores.
§ 2º - O Município poderá ampliar o perímetro de abrangência dessas áreas, sempre 
respeitando o art. 2/XIV do Estatuto da Cidade.
Art. 12 – A definição dessas áreas visa promover uma melhor integração territorial 
desses locais com o restante do Município, garantindo, além de índices urbanísticos e 
tributários especiais, a instalação dos serviços públicos e da infra-estrutura urbana ausente, 
reduzindo a diferença de qualidade entre os terrenos dos diferentes locais do Município, desse 
modo evitando a existência de locais socialmente segregados.
Art. 13 – A Área de Ocupação Prioritária é a região dentro do Município de Álvares 
Machado que possui em suas quadras concentração de lotes vazios ou sub-utilizados, não 
habitando nesse local população de baixa renda e havendo oferta de infra-estrutura adequada e 
equipamentos comunitários, estando delimitada a sede do Município pela RC 05 do Anexo I
da presente Lei e as áreas contendo o Distrito e os demais bairros serão apresentados em lei 
complementar. Nessa área deverão ser instituídas as sanções referidas no art. 182/§ 4º da 
Constituição Federal. 
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Parágrafo único – Sua delimitação segue a densidade de ocupação das quadras 
(área sede), conforme especificada na RC 06 do Anexo I e as áreas contendo o Distrito e os 
demais bairros serão apresentados em lei complementar.
Art. 14 – O objetivo da definição dessa área é garantir o cumprimento pleno da função
social da propriedade, barrando a especulação imobiliária e os inconvenientes gerados pela 
sub-utilização desses locais.
Parágrafo único – Lei municipal específica deverá ser aprovada regulamentando a 
aplicação das sanções. Após o período de um ano da aprovação dessa Lei, a Prefeitura 
Municipal deverá notificar os proprietários dos lotes que se encontram vazios ou subutilizados 
no perímetro da AOP, para que cumpram a função esperada para suas propriedades, 
iniciando-se o processo sucessivo das punições para os que não cumprirem.
Art. 15 – As Áreas de Preservação Permanente são aquelas definidas como tal pela 
Lei Federal nº 4771/1965, estando situadas em área urbana, ou não, e devendo ser preservadas 
visando o benefício que esses locais proporcionam à população. Suas delimitações (área sede) 
encontram-se na RC 08, Anexo I e as áreas do Distrito bem como dos demais bairros serão 
apresentados em lei complementar.
Art. 16 – A delimitação de Áreas de Interesse Ambiental visa garantir uma proteção 
maior aos mananciais que cruzam a zona urbana. São compostas por faixas adjacentes de 30 
metros para além das APP, estabelecidas no artigo anterior. Ver RC 08, Anexo I a área sede e 
as áreas do Distrito, bem como dos demais Bairros serão apresentados em Lei complementar.
§ 1º - Lei complementar de uso e ocupação do solo urbano definirá índices 
urbanísticos diferenciados para as AIA, permitindo uma urbanização coerente com a proposta 
desses locais.
§ 2º - À Prefeitura Municipal fica vedada a canalização fechada de córregos, e 
outros cursos d’água, com exceção à situações já consolidadas e casos excepcionais. 
§ 3º - Para garantir melhor urbanização futura, a Prefeitura Municipal poderá 
regularizar o caminho dos cursos d’água, desde que respeite o parágrafo anterior.
Art. 17 – As Áreas de Risco para Ocupação são os locais passíveis de degradação 
ambiental (erosões, terrenos alagadiços, etc.), ou que ofereçam dano potencial ou real à saúde 
da população (aterros, lixões, etc.), e que não deverão ser ocupados por novos parcelamentos 
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de solo. Suas delimitações (área sede) encontram-se na RC 07, do Anexo I da presente Lei e 
as áreas do Distrito, bem como dos outros bairros serão apresentados em lei complementar.
Capítulo 2 – Do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Do Relatório 
de Impacto de Vizinhança (RIV)
Art. 18 – De modo a garantir um crescimento ordenado e de acordo com a realidade 
estabelecida no Município de Álvares Machado, fica instituído o EIV como ferramenta 
obrigatória para a instalação de todos os novos empreendimentos ou atividades, públicas ou 
privadas, que possam vir a gerar transtornos ao ambiente urbano, devendo ser elaborado 
levando em conta os aspectos positivos e negativos dessas instalações para o seu entorno.
Art. 19 – Será considerada atividade de impacto, devendo por esse motivo elaborar EIV 
e RIV para sua aprovação ou licenciamento, aquela que:
I – Coloque em risco a paisagem e o ambiente natural ou cultural;
II – Seja efetivamente ou potencialmente poluidora;
III – Sendo insalubre, deseje se instalar ou esteja instalada em local 
inadequado para isso;
IV – Gere sobrecarga no sistema viário;
V – Promova um adensamento incompatível para a infra-estrutura e os 
equipamentos comunitários existentes no local;
VI – Gere uma grande valorização ou desvalorização imobiliária;
Parágrafo único - Como atividade poluidora deve-se levar em consideração as que 
poluem o ar, a água e o solo, além das geradoras de poluição sonora e visual.
Art. 20 – Dentre outros, os seguintes empreendimentos, obrigatoriamente, deverão 
apresentar EIV e RIV para serem aprovados ou licenciados: 
I – Consultórios e clinicas médicas ou veterinárias;
II – Serviços de lazer, tais como casas de festas e estabelecimentos com 
música ao vivo ou eletrônica;
III – Estabelecimentos de ensino seriado (pré-escolar, fundamental, médio, 
superior, técnico, etc.) ou não;
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IV – Depósitos, galerias e conjuntos de edificações comerciais que contenham 
mais de cinco lojas, 
V – Lojas de departamentos, mercados e atacadistas;
VI – Assistências médicas com internação, postos de saúde e hospitais;
VII – Centros Culturais, museus, cinemas, teatros e locais de culto religioso;
VIII – Estabelecimentos de hospedagem em geral;
IX – Agrupamento de edificações com uso residencial, comercial ou misto;
X – Garagens comerciais com mais de vinte vagas;
XI – Empresas de transporte de pessoas ou cargas;
XII – Clubes recreativos ou desportivos;
XIII – Edificações com uso industrial;
XIV – Parques, estádios e complexos esportivos;
XV – Terminais de transporte;
XVI – Condomínios urbanísticos;
XVII – Parcelamentos que resultem na criação de mais de 100 lotes;
XVIII – Edificações com mais de três pavimentos;
XIX – Oficinas mecânicas, borracharias, funilarias e prestadoras de serviços 
automotivos em geral;
XX – Marcenarias, carpintarias, serralherias;
XXI – Cadeias, presídios, e demais instituições de cárcere;
XXII – Cemitérios e necrotérios;
XXIII – Abatedouros, matadouros, frigoríficos e curtumes;
XXIV – Aterros Sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
XXV – Postos de combustíveis.
Parágrafo único – O Município de Álvares Machado deverá exigir EIV sempre que 
a população próxima do local do futuro empreendimento se mostrar contrária a sua instalação, 
e também quando a atividade se mostrar claramente incompatível com seu entorno.
Art. 21 – O Relatório de Impacto de Vizinhança deverá ser elaborado levando-se em 
consideração os seguintes aspectos do local em que se pretende instalar o empreendimento:
I –– Estrutura urbana; 
II – Infra-estrutura urbana;
III - Vegetação e arborização urbana;
IV – Densidade populacional;
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V – Rede de serviços urbanos públicos ou privados;
VI – Impacto socioeconômica;
VII – Ambiente e paisagem natural, histórica e morfológica;
VIII – Ventilação e iluminação;
IX – Geração de tráfego e demanda por transporte público.
Art. 22 – A exigência de EIV/RIV não substitui, no que couber, a elaboração e 
aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Art. 23 – O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança 
deverão, obrigatoriamente, serem elaborados por profissional habilitado devidamente 
registrado no sistema CREA/CONFEA, com apresentação de ART.
Art. 24 – Em caso de aprovação a Prefeitura Municipal de Álvares Machado, poderá 
exigir do empreendedor que faça as mudanças necessárias no projeto de modo a minimizar ou 
neutralizar o impacto do estabelecimento dessas atividades no meio urbano.
Parágrafo único – A aprovação do empreendimento ficará condicionada a 
assinatura, em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso que deverá,
posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo interessado, em que 
este se compromete a arcar integralmente com as obras e serviços necessários à minimização 
dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas 
pelo Poder Executivo Municipal, executando-os concomitantemente ao empreendimento.
TÍTULO III – DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO.
Capítulo 1 – Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
Art. 25 – A política urbana, no que tange ao controle do parcelamento do solo tem por 
objetivo a orientação, fiscalização e acompanhamento e regularização de todos os 
parcelamentos de solo que ocorrerem nos perímetros urbanos e zona de expansão urbana do 
Município de Álvares Machado, estando de acordo com as normas federais - Lei 6766/79 –
Parcelamento do Solo, estaduais e municipais, respeitando as particularidades do município e 
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buscando solucionar suas necessidades.
§ 1 A regularização sob o amparo da lei federal n 13.465, de 2017, deverá seguir as 
normas previstas nesta lei ( nº 2467/2006) e na lei federal nº 6766, de 1979, prevalecendo 
sempre a norma mais restritiva.
§ 2 Nos projetos em processo de regularização, aplicar-se-a especificamente, 
o Condomínio de lotes disposto no art. 58, da Lei federal n 13.465, de 2017. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 018/19 de 10 de maio de 2019).
Art. 26 – Somente serão aprovados parcelamentos de solo dentro dos perímetros 
urbanos e da zona de expansão urbana do Município, e que não acarretem grande impacto no 
meio urbano.
Art. 27– O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais:
I – Terrenos alagadiços e sujeitos à inundações salvo o caso onde haja projeto 
de contenção e controle apresentado à Órgão municipal competente;
II – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública como aterros e lixões;
III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% salvo se atendidas 
as exigências específicas das autoridades competentes;
IV – Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à 
edificação;
V – Em áreas de preservação permanente (APP), de preservação de 
mananciais hídricos e fundos de vales; 
Art. 28 - parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito mediante 
loteamento, desmembramento, desdobro ou condomínio urbanístico, condomínio edilício e 
condomínio de lotes, na forma da Lei. (Alterado pela Lei Complementar nº 022/19 de 03 
de Dezembro de 2019).
Art. 29 - Todos os novos loteamentos deverão atender as seguintes condições:
I – Áreas públicas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para 
a gleba;
II – As áreas públicas, considerando as áreas de preservação, proteção e 
revitalização, não serão inferiores a 40% da gleba total sendo este percentual dividido da 
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forma seguinte, de acordo com o interesse público. (Alterado pela Lei Complementar 
nº02/11 de 16 de Dezembro de 2011).
a) obrigatoriamente de 5% a 10%, de área institucional, no mínimo;
b) áreas verdes – 5% a 10%
 c) sistema viário – 10% a 20% (Alterado pela Lei Complementar 
nº02/11 de 16 de Dezembro de 2011).
d) áreas de lazer – 5% a 10%
III – Áreas “NON AEDIFICANDI”, quando for o caso;
IV – O Arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou 
projetadas e harmonizar-se com a topografia local e suas medidas, não podendo ser inferior a 
7,0 metros de leito carroçável e com calçada mínima de 3,0 metros, observando ANEXO II, 
Tabela I do Plano Diretor. Nos locais onde o Leito Carroçável for maior de 7,0 metros 
deverá seguir a mesma metragem de leito carroçável das vias existentes não podendo ser 
diminuídas, sob pena de não aprovação do Loteamento; (Alterado pela Lei Complementar 
nº03/16 de 20 de Julho de 2016).
V – Infraestrutura a ser instalada pelo loteador:
a) Arborização das vias e das áreas verdes;
b) Cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor no 
que diz respeito à implantação de acessos para portadores de deficiências;
c) Pavimentação das vias e colocação de guias e sarjetas;
d) Rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, e suas 
conexões com a rede pública, e rede para Hidrantes externos para combate a incêndio;
e) Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de led e 
suas conexões com a rede de energia existente; (Alterada pela Lei Complementar nº 
20/2019 de 04/10/2019)
f) Rede de drenagem de águas pluviais e suas conexões com o sistema 
público existente;
g) Placas de identificação das ruas e Avenidas ou similares;
h) Sistema de sinalização de trânsito e de acessibilidade para portadores 
de deficiências; 
VI – Todos os lotes criados devem ter acesso independente à via adjacente, 
em metragem definida nos índices urbanísticos;
VII - (suprimido pela lei nº 2594/09);
VIII – A caução, para qualquer uma das modalidades de parcelamento de 
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solo para a garantia de execução do plano de urbanização, deverá ser uma área que 
corresponda a duas vezes e meio do custo de serviços e obras a serem realizadas. Caso o 
proprietário do empreendimento apresente lotes para a caução, a quantidade mínima exigida 
será de 60% dos lotes, que serão averbados na matrícula do empreendimento como lotes 
caucionados, ficando expressamente proibidos a venda enquanto caucionados. A Avaliação 
será realizada por profissionais habilitados e que possuam CRESCI- Conselho regional de 
corretores de Imóveis. (Alterado pela Lei Complementar nº03/16 de 20 de Julho de 
2016).
Parágrafo único – Para todos os projetos de loteamento que resultem na criação de 
mais de 100 lotes será exigido EIV, tal como definido em capítulo próprio.
Art. 30 – A título de desmembramento, somente serão permitidos parcelamentos de 
solo em áreas que possuam infra-estrutura básica, tal como definida no Glossário do Plano 
Diretor, e vias adjacentes à gleba e aos lotes que serão criados.
§ 1º - Nos desmembramentos de áreas iguais ou maiores que 2500m² deverá ser 
doada ao Município uma parcela referente a 15% no mínimo da área total a ser 
desmembrada, devendo este percentual ser utilizado da seguinte forma (Suprimido o § 1º 
pela Lei nº 2580/2008 de 12 de dezembro de 2008) :
a) Áreas verdes – 5% no mínimo; 
b) Áreas institucionais ou de lazer – 10% no mínimo. 
§ 2º - O Município de Álvares Machado poderá desapropriar áreas para garantir a 
continuidade do sistema viário.
§ 3º - O tamanho mínimo dos lotes criados por desmembramento será de 125m², 
com 5 metros lineares de testada .
Art. 31 – Em todos os parcelamentos em que houver doação de áreas para o 
Município, os espaços livres de uso público e os terrenos destinados a equipamentos 
comunitários devem ter frente para via oficial de circulação em extensão compatível com sua 
dimensão e condições topográficas que garanta pleno acesso a eles.
Art. 32 – A título de desdobro, os lotes criados deverão ter acesso independente à via 
adjacente e respeitarão os índices urbanísticos no que se refere à dimensão dos lotes. 
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Parágrafo único – Nenhum desdobro será aprovado se resultar em diminuição dos 
índices urbanísticos definidos por esta Lei para qualquer dos lotes.
Capítulo 2 – Dos Parcelamentos Ordinários
Art. 33 – Esta seção objetiva disciplinar os novos parcelamentos do solo urbano que 
ocorrerem em glebas dentro dos perímetros urbanos ou zona de expansão urbana, não 
caracterizados como de interesse social, que terá disciplina específica, e não apresentando a 
forma de condomínios urbanísticos.
Art. 34 – Para os parcelamentos ordinários aplicam-se os seguintes dispositivos:
I – O tamanho mínimo dos lotes será de 240m², com testada mínima de 10 
metros lineares (alterada pela Lei nº2594/09);
II – Em todo projeto com mais de 400 lotes deverá estar prevista a criação de 
uma via arterial no novo loteamento, devendo esta estar conectada de maneira coerente com 
o restante da malha viária já existente;
III – As calçadas deverão ter a largura transversal mínima de 2,5 metros de 
cada lado da via, devendo ser pavimentada pelos titulares dos lotes lindeiros de modo a 
garantir, de maneira plena, a circulação de pedestres.
Capítulo 3 – Dos Parcelamentos de Interesse Social
Art. 35 – O Município deverá instituir parcelamento de interesse social, visando a 
urbanizações específicas e conjuntos de edificações destinados à habitação para população de 
baixa renda, podendo ser executados pelo poder executivo municipal, instituto de previdência 
oficial, cooperativa habitacional ou empresa capaz de comprovar o interesse social do
empreendimento.
Art. 36 – O parcelamento de interesse social receberá incentivos do Poder Público 
Municipal tanto no que diz respeito aos índices urbanísticos quanto à tributação, garantida a 
precedência de sua análise e aprovação sobre os demais projetos de loteamentos.
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Art. 37 – Para os parcelamentos de interesse social aplicam-se os seguintes 
dispositivos:
I – O tamanho mínimo dos lotes será de 125m², com testada mínima de 5 
metros lineares;
II – O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar pavimentação das 
calçadas nos parcelamentos de interesse social, desde que o titular demonstre não ter 
condições financeiras de executá-la. Devendo isto ser objeto de processo administrativo na 
Prefeitura Municipal;
§ 1º - Todo parcelamento de interesse social estará sujeito a tributação diferenciada, 
em determinado prazo, tal como será definido em Lei própria, para garantir a justiça social.
Capítulo 4 – Dos Parcelamentos na Forma de Condomínios 
Urbanísticos
Art. 38 – Esta seção objetiva disciplinar as instalações dos condomínios urbanísticos 
em território municipal.
Art. 39 – Será permitido condomínio urbanístico, desde que, atenda, cumulativamente, 
as seguintes disposições:
I – (suprimido);
II – O tamanho mínimo dos lotes será de 400,00 m²; com testada mínima de 
10,00 metros lineares. (Alterado pela Lei Complementar nº01/16 de 20 de Julho de 
2016).
III –(suprimido;)
IV – Para evitar-se a segmentação do tecido urbano, não poderão ser alvo de 
parcelamento na forma de condomínio urbanístico glebas que possuam em seu entorno 
outros condomínios urbanísticos já instalados;
V – Deverão estar desconectados do tecido urbano;
VI – Não poderão interferir no prolongamento de vias arteriais e coletoras, 
em nenhuma hipótese;
VII – Deverá possuir um sistema de vias públicas, dotadas de iluminação 
pública, que circunde externamente todo o perímetro do condomínio. (Alterado pela Lei 
Complementar nº01/16 de 20 de Julho de 2016).
VIII – As áreas institucionais serão localizadas fora da área fechada do 
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loteamento, em local de acesso por via pública e escolhido a critério do órgão competente do 
Município de Álvares Machado. Pode ainda, ser área não contígua ao empreendimento, em 
outro local, desde que haja equivalência de valores obtidos através da avaliação de 
profissionais competentes que possua registro no CRESCI (CONSELHO REGIONAL DE 
CORRETORES DE IMÓVEIS)ou seja, de interesse público, sendo área mínima de 5%, 
devendo estar dentro do Perímetro Urbano. A área em questão deverá ser avaliada e 
aprovada por uma comissão formada por órgãos de Planejamento, Educação, Saúde, Meio 
Ambiente e obras da Administração Municipal. (Alterado pela Lei Complementar nº03/16 
de 20 de Julho de 2016).
XI – Na parte externa do condomínio, deverá ser mantida área de passeio, nos 
moldes do ANEXO II – Tabela I – Índices urbanísticos para vias, do Plano Diretor.
(Acrescentado pela Lei Complementar nº01/16 de 20 de Julho de 2016).
X- A Abertura de novo condomínio próximo de outro já existente, deverá 
também respeitar as exigências do inciso VII deste artigo, reservando-se uma faixa, de no 
mínimo, dois metros entre as vias de entorno. (Acrescentado pela Lei Complementar 
nº01/16 de 20 de Julho de 2016).
XI-Abertura de novo condomínio em terreno confrontante com área rural, 
deverão também ser respeitadas s normas do inciso VII. (Acrescentado pela Lei 
Complementar nº01/16 de 20 de Julho de 2016).
XII – Se o condomínio confrontar com estrada rural, além das normas de 
inciso VII deste artigo, deverá também respeitar a largura oficial da estrada. Entre a estrada
rural e a Rua de contorno do condomínio, deverá ser reservada uma faixa de, no mínimo, 2 
metros de largura por toda a extensão limítrofe. (Alterado pela Lei Complementar nº01/16 
de 20 de Julho de 2016).
Parágrafo único – Os condomínios urbanísticos, por constituírem barreiras à 
expansão do tecido urbano, só poderão ser aprovados após criteriosa análise do Poder 
Público a respeito de sua conveniência dentro dos padrões de desenvolvimento urbano do 
Município de Álvares Machado. Em qualquer caso os projetos de condomínios urbanísticos 
somente serão aprovados pela Prefeitura Municipal mediante prévia apresentação de EIV, tal 
como disciplinado em capítulo próprio do presente Plano Diretor.
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TÍTULO IV – DO MEIO AMBIENTE
Art. 40 – Todas as ações do Poder Público Municipal serão tomadas respeitando-se o 
disposto no Art. 225, da CF, com vistas a melhoria da qualidade de vida da população e 
resguardadas as condições ambientais para as atuais e futuras gerações.
Capítulo 1 – Da Educação Ambiental
Art. 41 – A Administração Pública deve promover ações de Educação Ambiental, 
segundo a Lei Federal n. º 9795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de 
Educação Ambiental, a qual tem como objetivo universalizar os conhecimentos acerca da 
conservação, preservação e bom uso dos recursos naturais.
Art. 42 – Compete ao Poder Público Municipal no tocante a política de educação 
ambiental:
I - Elaborar calendário anual, contendo atividades que incentivem a 
participação da população, com o objetivo de desenvolver a concepção integrada do meio 
ambiente e suas complexas relações;
II - Implementar programas de educação ambiental, em especial para a rede de 
ensino municipal, com ênfase nos temas de preservação do patrimônio ambiental, de 
minimização da geração de resíduos sólidos e do estímulo aos processos de reciclagem e não 
desperdício;
III – Veicular nos mais diversos âmbitos de informação o uso racional da água, 
evitando desperdícios.
Capítulo 2 – Da Arborização
Art. 43 – A arborização nos logradouros públicos tem por finalidade contribuir com a 
melhoria do bem estar da população compatibilizando a ocupação antrópica e a arborização 
nas vias, parques e praças, oferecendo os seguintes benefícios ao ambiente urbano:
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I - Conforto térmico;
II - Aumento da umidade relativa do ar;
III - Sombreamento nos passeios públicos;
IV - Ampliação de áreas permeáveis, retardando e diminuindo o escoamento 
de águas pluviais;
V – Aspectos estéticos, através da integração na paisagem urbana com 
elementos arbóreos;
VII – Melhoria na qualidade do ar.
Art. 44 – A arborização das vias deve ser incentivada e proporcionada pelo Poder 
Público Municipal, com as seguintes necessidades básicas:
I - Realizar um inventário arbóreo, contendo o estudo que contemple:
a) A espécie de vegetação mais adequada a ser utilizada no âmbito do 
Município, isto é, levando em consideração o clima, o tipo de solo e preferência às espécies 
comuns da região;
b) Uma distância máxima de 15 cm entre o plantio da árvore e a guia da 
calçada que permita o acesso e o passeio para o portador de mobilidade reduzida;
c) A coexistência da arborização e a rede de distribuição de energia 
elétrica, evitando qualquer tipo de dano na rede de fios e cabos;
d) Diversificação de espécies, substituindo àquelas com madeira mole, 
caule e ramos quebradiços, para evitar riscos a segurança de pedestres, veículos e edificações.
II – A arborização deverá seguir a ordem de prioridade definida posteriormente 
com base e estudos técnicos.
Art. 45 – Os lotes na área urbana que possuírem no mínimo 3 (três) árvores com 
diâmetro a altura do peito (DAP), de 40 (quarenta) centímetros e 1,30 m (um metro e trinta 
centímetros), recebem 10% de aumento em seu coeficiente de aproveitamento.
Art. 46 – O viveiro municipal deve ser utilizado para a produção de mudas e doação 
para o plantio nas vias, bem como para favorecer a recuperação das áreas de preservação 
permanentes do Município.
Art. 47 – A criação e o acompanhamento do índice de árvores por habitante fica 
condicionado à elaboração de estudo técnico, respeitando a lei municipal nº 2075/97.
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Art. 48 – As áreas de preservação permanentes que entrecortam a área urbana devem, 
por parte da Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, ser alvo de constante 
fiscalização e incentivo para propagação da vegetação remanescente.
Art. 49 – O órgão responsável da Prefeitura, com intento à formação e manutenção de 
um sistema de áreas verdes, deve garantir que os fragmentos existentes no Município, estejam 
interligados com a arborização, praças e parques formando corredores ecológicos. 
Capítulo 3 – Dos Recursos Hídricos
Art. 50 – O Município deve garantir sua participação nos Comitês das Bacias 
Hidrográficas do Pontal do Paranapanema e dos Rios Aguapeí e Peixe, nos quais faz parte, 
visando a qualidade dos recursos hídricos, por meio dos seguintes itens:
I – Assegurar a produção de água dos mananciais que abastecem o Município;
II – Articular o gerenciamento de políticas e ações que garantam a 
disponibilidade e conservação dos recursos hídricos;
III – Criar e implementar mecanismos legais para a minimização de áreas 
degradadas por erosões;
IV – Promover estímulos de combate ao desperdício de água, difundindo 
práticas do seu uso racional;
Art. 51 – Para assegurar a qualidade dos recursos hídricos, cabe ao Poder Público 
articular sua forma de gestão de acordo com os princípios da Lei federal n° 9.433 de 8 de 
janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e efetivar permanente 
fiscalização das diversas fontes poluidoras. 
Art. 52 – São destacadas as fontes poluidoras que degradam potencialmente os recursos 
hídricos no Município:
I – Despejos de efluentes não tratados, ocasionados por funcionamento 
ineficiente e vazamentos de Estações Elevatórias de Esgotos (EEEs) e ligações clandestinas 
de esgotos;
II – Disposição inadequada de resíduos sólidos em nascentes e cursos de água;
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Art. 53 – Os córregos Floresta, Guaiçarinha, afluentes do Limoeiro, Macaco e Paca 
são os principais cursos de água que entrecortam o Município, sendo alvo de fiscalização e 
manutenção por parte do órgão municipal competente as seguintes estruturas físicas:
I – Aterro em valas;
II – Lixão existente;
III – Estações Elevatórias de Esgotos;
IV – Antiga Estação de Tratamento de Esgotos;
V – Todas as instalações que potencialmente causem poluição aos recursos 
hídricos.
Art. 54 – Visando a melhoria da qualidade e das condições organolépticas da água do 
Córrego do Macaco, o Poder Público em meta conjunta com a SABESP, deve efetuar ação 
para combater o despejo de efluentes originárias da antiga Estação de Tratamento de Esgotos, 
onde hoje situa-se o viveiro municipal.
Capítulo 4 – Do Saneamento Básico
Seção I – Da Concessão
Art. 55 – A prestação dos serviços de saneamento deve se dar de forma adequada 
conforme disposto na Lei Federal n. º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sendo estes prestados 
diretamente pelo Poder Público ou por meio de concessão para empresas públicas ou 
privadas.
Seção II – Do Abastecimento por Água Potável
Art. 56 – A Administração Pública deve exigir plano de expansão do serviço de 
abastecimento por água potável, visando atingir a universalização no atendimento.
Art. 57 – Cabe a prestadora dos serviços de saneamento elaborar estudo e posterior 
planejamento da captação da água, primando pela economia e garantia de oferta do recurso 
hídrico.
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Art. 58 – O sistema de captação, reserva e distribuição deve estar sob permanente 
manutenção preventiva, a fim de evitar panes e paralisações no abastecimento.
Art. 59 – Os pontos de captação devem ter macromedidores instalados, sendo apurado 
mensalmente o índice de perdas físicas do sistema. 
Seção III - Do Esgotamento Sanitário
Art. 60 – Visando a demanda do tratamento de esgotos no Município de Álvares 
Machado e a saturação da Estação de Tratamento de Esgotos de Presidente Prudente, deve-se 
criar uma Estação de Tratamento de Esgotos que atenda toda a população.
Art. 61 – Cabe ao Município em todas as suas instâncias atingir universalização dos 
serviços de esgotamentos sanitários. Para atingir esta meta, são descritas as diretrizes básicas:
I – Ampliar o serviço de coleta de esgotos e afastamento para a Estação de 
Tratamento de Esgotos;
II – Efetivar e garantir que todas as ligações prediais sejam feitas na rede 
coletora de esgotos;
III – Nos locais em que não existir a rede coletora, a concessionária deve 
tomar medida preventiva para que seja assegurado o tratamento, por meio de instalações de 
fossas sépticas;
IV - Dar prioridade à fiscalização, manutenção e, se necessário, a ampliação do 
sistema de esgotamento sanitário em áreas próximas aos poços de captação de água;
Art. 62 - À medida que seja implantada a rede coletora, os locais que utilizam fossas 
sépticas devem efetivar suas ligações prediais, sob responsabilidade da concessionária. 
Art. 63 – Deve ser criada uma política de esclarecimento à população sobre o combate 
de ligações clandestinas de esgotos em galerias pluviais, visando a qualidade ambiental .
Art. 64 – A Antiga Estação de Tratamento de Esgotos, situada no atual viveiro 
municipal, deve adequar o afastamento e tratamento de esgoto.
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Art. 65 – As Estações Elevatórias de Esgotos (EEEs), em especial a localizada na 
proximidade do Residencial Maria de Lourdes II (EEE-10), devem ser monitoradas pela 
concessionária, tendo em vista a proteção dos recursos hídricos do Município.
Capítulo 5 – Da Drenagem Urbana
Art. 66 – O poder público estabelecerá a divisão do território na Zona Urbana em sub￾bacias hidrográficas que serão diferenciadas por numeração, de acordo com plano de 
drenagem para o Município. 
Parágrafo Único - As ações efetuadas nesse território deverão obedecer à escala de 
prioridade atribuída a cada sub-bacia, por meio de estudo que se encontra em elaboração.
Art. 67 – O Poder Público, articulado com a CATI, tem obrigação de criar um Plano de 
Drenagem para o Município. Fica a cargo do Poder Público estabelecer o responsável técnico 
para a elaboração do projeto.
Art. 68 – São objetivos básicos do Plano de Drenagem:
I – Identificar os principais canais de escoamento de água na área urbana;
II – Estabelecer medidas estruturais e não-estruturais de contenção do fluxo de 
águas pluviais, em especial nas proximidades do Jardim Antônio Pichioni e Vila Nossa 
Senhora da Paz;
III – Diminuir o fluxo de águas utilizando cobertura vegetal;
IV – Implantar galerias de águas pluviais em toda área que necessite demanda;
V – Promover a manutenção e garantia de bocas de lobo em todos os fundos de 
vale da área urbana, sendo elaborada medida de redução do fluxo de águas desde o espigão da 
sub-bacia;
VI - Em todos os bueiros instalados, inclusive as instalações futuras, deve-se 
garantir a mobilidade aos idosos e portadores de deficiência física, sendo obrigatoriedade nos 
novos loteamentos.
Art. 69 - Para efetivar o Plano de Drenagem, devem ser tomadas as seguintes medidas:
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I – Conservação e recuperação de áreas de preservação permanentes situadas 
na área urbana e áreas de interesse para a drenagem urbana, como fundos de vale.
II – Limpeza de todas as bocas de lobos, canais e galerias do sistema de 
drenagem, sendo efetuadas pelo serviço de limpeza pública, devendo ser intensificada na 
época de chuvas;
III – Disciplinar a ocupação em cabeceiras e várzeas das sub-bacias, tendo em 
vista a proteção da vegetação e sua recuperação;
IV – Estabelecer pisos drenantes nas pavimentações em todos os projetos no 
âmbito do Plano Diretor de Drenagem, retendo o solo e evitando o carreamento pelas águas 
superficiais;
Capítulo 6 – Dos Resíduos Sólidos
Art. 70 – O Município de Álvares Machado, por meio de órgão competente do Poder 
Público, tem o compromisso de estabelecer política local de resíduos sólidos contemplando os 
seguintes critérios:
I – Garantia da limpeza urbana em todo o Município, buscando parcerias e 
financiamentos de órgãos ou empresas que participam da gestão dos resíduos sólidos;
II – Estabelecer um serviço de limpeza pública diferencial nos sistemas de 
drenagem urbana, assegurando o bom funcionamento dos equipamentos de drenagem;
III – Punir, através de Lei específica, os responsáveis por todo tipo de descarte 
de resíduos sólidos em mananciais, cursos de água, fundos de vale, terrenos vazios e estradas;
IV – Dar suporte a criação de campanhas direcionadas à população para a 
redução do descarte de resíduos domésticos, buscando a reutilização e reciclagem de 
materiais;
V – Fica sob responsabilidade do Divisão de Agricultura, Abastecimento e 
Meio Ambiente a indicação de responsáveis técnicos para o estudo de local apropriado para 
futuras instalações de tratamento de resíduos sólidos;
VI – Recuperar as antigas áreas de depósitos de lixo, disciplinando seu uso 
para a utilização que não ofereça risco a saúde pública e ao meio ambiente;
VII – Otimização do serviço de coleta, armazenamento, transporte e tratamento 
de resíduos sólidos, controlando gastos ao Poder Público Municipal.
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Art. 71 – O município poderá criar a Cooperativa de Coleta e Reciclagem de Resíduos 
Sólidos e apoiará as entidades atuantes, devendo ser regulamentados por meio de Lei 
específica. 
Art. 72 – A coleta de resíduos sólidos em áreas não urbanizadas, como as zonas rurais, 
deve ter garantia de prestação de serviços, sendo aprovado por Lei especifica sua logística. 
Art. 73 – A coleta, armazenamento, transporte, disposição e tratamento de resíduos 
sólidos de serviços de saúde (R.S.S.S.), deve ser regularizada, podendo ser estabelecida 
parceria com Municípios vizinhos.
Art. 74 – O Município, através do órgão municipal competente, deve fomentar medidas 
para obtenção de Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos (IQR) crescentes. Para isso, o 
atual aterro em valas deve contemplar:
I – Arborização em torno do aterro;
II – Sistemas de escoamento de águas pluviais.
Capitulo 7 – Da Conservação do Solo
Art. 75 - Incumbe ao Poder Público Municipal zelar pelo bom uso e pela conservação 
do solo urbano e rural. 
Seção I - Do Solo Urbano
Art. 76 – O solo urbano apresenta alta taxa de impermeabilização, processo que deve 
ser revertido através da ampliação das áreas permeáveis, favorecendo a infiltração de água e 
retardando o escoamento superficial.
Art. 77 – A Prefeitura Municipal é responsável por articular com órgãos competentes 
a recuperação das áreas degradadas por processos erosivos, por meio de:
I – Provimento de adequação do sistema de drenagem;
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II - Recuperação e ampliação da cobertura vegetal das áreas erodidas, em 
especial as situadas: no Jardim Antonio Pichioni, Vila N.S. da Paz e Jardim das Rosas;
III – Incentivo para efetivar a interligação de fragmentos de mata 
remanescentes ao sistema de áreas verdes na área urbana;
IV – Proteção e manutenção de áreas que formam cabeceiras de cursos de 
água, fundos de vale, áreas comprometidas pela erosão, para recuperação e propagação da 
vegetação;
V – Implantação e manutenção, onde for recomendável, de terraceamento e 
curvas de nível, para contenção do escoamento superficial, mesmo em áreas particulares 
ainda não ocupadas por loteamentos. 
Seção II - Do Solo Rural
Art. 78 – O Município deve articular junto aos programas estaduais e federais de 
conservação do solo, de micro-bacias e proprietários, ações conservacionistas que visem à 
manutenção da qualidade do solo na área rural.
Art. 79 – Devem receber especial atenção por parte do poder Público as estradas rurais, 
já que estas são pontos de início de processos erosivos.
Art. 80 – Devem ser mantidas campanhas de conscientização dos proprietários rurais 
para que sejam tomadas as ações preventivas para a manutenção da qualidade do solo.
Capitulo 8 – Das Áreas de Risco
Art. 81 – Constituem áreas de risco ambiental, conforme mostra RC 07 (área sede) e as 
áreas do Distrito e os demais bairros serão apresentados em lei complementar, e, portanto, 
carecem de atenção redobrada por parte do Poder Público, as seguintes áreas e seu entorno:
I - Locais no espaço urbano que apresentem processos erosivos e com 
potencial para a ocorrência deste fenômeno, tais como: os pontos de dispersão dos cursos de 
água canalizados e da rede de drenagem;
II - A área no entorno dos pontos onde se localizam as bombas de recalque, 
num raio de 100 (cem) metros; o capítulo não cita a ARC e ela é falha.
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III - A área no entorno dos pontos onde se localizam as Antenas de Celular, 
num raio de 50 (cinqüenta) metros;
IV - A área onde se encontram instalados postos de combustíveis num raio de 
500 (quinhentos) metros a partir do centro do imóvel;
V - O cemitério da cidade, em toda sua extensão, inclusive seu subsolo e seu 
entorno num raio de 500 (quinhentos) metros;
VI – A área no entorno do lixão municipal num raio de 1000 (mil) metros;
Art. 82 - A instalação de novos postos de combustível está condicionada a:
I – Não existência de equipamentos públicos ou espaços construídos que 
aglomerem mais de 100 (cem) pessoas, na menor distância entre um e outro de 100 (cem) 
metros;
II – Não existência de comércio, produção e armazenamento de explosivos 
numa distância mínima de 100 (cem) metros.
TÍTULO V – DA CIRCULAÇÃO E MOBILIDADE URBANA
Capítulo 1 – Das Disposições Gerais
Art. 83 – Este capítulo destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a 
implantação do Sistema Viário do Município de Álvares Machado, conforme as diretrizes 
estabelecidas na Lei n. º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 84 – São objetivos da Política Municipal de Circulação Viária:
I – Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento 
funcional e territorial do Município;
II – Fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam 
desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
III – Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos 
parcelamentos do solo no Município;
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IV – Estabelecer hierarquização da rede viária, de modo a possibilitar critérios 
diferenciados de projeto para cada categoria de via, promovendo o acesso adequado às 
características funcionais das vias;
V – Disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo 
fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
VI – Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas;
VII – Tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada;
VIII – Proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas 
e bens, com redução dos tempos e custos;
IX – Adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, 
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação 
interbairros;
X – Garantir e melhorar a ligação do Município de Álvares Machado com a 
região;
XI – Priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no 
aperfeiçoamento da mobilidade urbana;
XII – Garantir a previsão de rede de vias arteriais nas áreas de futura ocupação 
urbana;
XIII – Facilitar o acesso entre as duas áreas da cidade divididas pela linha 
férrea.
Capítulo 2 – Do Sistema Viário
Art. 85 – Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado 
pela Divisão de Obras e Serviços Públicos, nos termos previstos nesta Lei e na legislação do 
parcelamento do solo urbano.
Art. 86 – A circulação e presença dos transportes de cargas, em locais públicos ou 
privados, no território do Município deverão ser regulamentadas por ato do Executivo num 
prazo não superior a um ano, contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 87 – Todas as vias, independente da classificação e das características, deverão ser 
devidamente nomeadas e sinalizadas de modo a facilitar a circulação municipal.
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Art. 88 – A recuperação e a manutenção de estradas, rodovias e pontes, no contexto 
rural, deverão ser realizadas pela Divisão de Obras e Serviços Públicos para atender as 
necessidades da população no tocante ao transporte de pessoas, do escoamento da produção 
rural e da circulação de produtos necessários ao desenvolvimento econômico e ao bem estar 
da população.
Art. 89 – A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do
sistema viário principal, deverá respeitar as diretrizes básicas de arruamento e é de inteira 
responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
Parágrafo único – O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes básicas 
de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias e o seu enquadramento de 
acordo com esta Lei.
Capitulo 3 – Da Hierarquização do Sistema Viário
Art. 90 – Os critérios de função e hierarquia viária a serem implantadas na Zona Urbana 
do Município de Álvares Machado devem respeitar a presente Lei.
Art. 91 – As Vias são superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Art. 92 – Vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por calçadas 
com as seguintes características:
I – Faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos 
pedestres;
II – Faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, 
sinalização, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;
III – Faixa de permeabilidade é a área permeável, ou provida de pavimento 
permeável, para infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.
Art. 93 – De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal no
. 9.503/97), a 
hierarquização viária compreende as seguintes tipologias de vias:
 § 1º – Vias Urbanas são as ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à 
circulação publica, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem 
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imóveis edificados ao longo de sua extensão. As vias urbanas do Município de Álvares 
Machado podem se dividir em: Via Arterial, Via Coletora e Via Local.
I – Vias Arteriais são aquelas caracterizada por interseções em nível, 
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias 
secundarias e locais, possibilitando o transito entre as regiões da cidade;
II – Vias Coletoras são aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que 
tenha necessidade de entrar ou sair das vias de transito rápido ou arteriais, possibilitando o 
transito dentro das regiões da cidade;
III – Vias Locais são aquelas caracterizadas por interseções em nível não￾semaforizada destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas;
IV - Vias Perimetrais são aquelas utilizadas nos deslocamentos urbanos de 
maior distância, desviando do centro urbano e promovendo um contorno viário do tráfego de 
veículos.
§ 2º – Vias Rurais são compostas por vias que interligam a zona rural entre seus 
diferentes pontos e estes, com as vias urbanas. Podem ser divididas em estradas e rodovias.
I – Estradas são vias rurais não pavimentadas;
II – Rodovias são vias rurais pavimentadas.
Art. 94 – A classificação atual das vias referida no artigo anterior está representada na 
RC 11 (áreas sede), contida no Anexo I, e os demais bairros serão apresentados em lei 
complementar. 
Art. 95 – As vias que estruturarão eixos de expansão, localizadas em áreas submetidas a 
novos parcelamentos do solo para fins urbanos, deverão atender as exigências técnicas contida 
na Tabela 1, contida no Anexo III desta Lei, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos 
de pavimentação. 
Art. 96 – As Vias Arteriais que forem implantadas, em áreas ainda não parceladas 
situadas no perímetro urbano da sede, deverão seguir as seguintes recomendações:
I - Previsão de uso lindeiro misto;
II - Adequação para abrigar todos os modos;
III - Presença de canteiros centrais mais largos.
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Art. 97 – As vias rurais que interligam diferentes pontos da zona rural, e estes com as 
vias urbanas, pavimentadas ou não, bem como as ferrovias, devem reservar uma faixa não 
edificante de 15 metros de cada lado da via, conforme Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Capítulo 4 – Das Diretrizes para Configuração do Sistema Viário
Art. 98 – As diretrizes para implantação do sistema viário devem obedecer às 
especificidades de sua localização na estrutura viária urbana, sob os aspectos ambientais, 
urbanísticos e fundiários das áreas envolvidas.
Parágrafo único – Quando a obra for realizada em frente a imóveis particulares, no 
caso de calçadas, compete ao proprietário do imóvel realizar pagamento de taxa sobre os 
serviços prestados e cobrados pelo Poder Público Municipal.
Art. 99 – Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios 
definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definida 
em projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para as mesmas sem 
prejuízo para o trânsito de pedestres.
Art. 100 – Ficam definidas como diretrizes gerais para intervenções no sistema viário:
I – Implementação do plano de transporte coletivo intra e intermunicipal a 
partir de estudos de demanda por viagens, mediante pesquisas de origem/destino;
II – Promoção de obras de paisagismo e revitalização urbana especialmente 
nas vias arteriais e coletoras;
III – Estabelecimento de incentivos para tratamento paisagístico nos passeios 
por parte dos proprietários, respeitados os parâmetros legais;
IV – Elaboração de programa de obras com definição de prioridades.
Art. 101 – Fica a cargo da Divisão de Obras e Serviços Públicos a responsabilidade pela 
criação de mecanismos que conduzam adequadamente à circulação de veículos e pedestres, 
bem como os seguintes encargos:
I – Realizar estudos de demanda por estacionamentos, faixas de travessia de 
pedestre, faixas de permeabilidade, pavimentação e recapeamento de vias na Zona Urbana, 
Zona de Expansão Urbana e Zona Rural, bem como normatizar a implantação dos mesmos;
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II – Em acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 
2004, prever a possibilidade de instalação de faixas de travessia de pedestre elevadas;
III – Definir locais apropriados para embarque e desembarque de passageiros 
de transporte coletivo, principalmente na Avenida das Américas;
IV – Estudar o funcionamento do processo de carga e descarga feito por 
caminhões e outros veículos comerciais que impactam o funcionamento correto da circulação 
de veículos e pedestres, conforme normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a propor normas que estabeleçam horários e 
critérios para sua regularização;
V – Definir quantidade de vagas apropriada para estacionamentos de 
motocicletas na Avenida das Américas e na Rua Fernando Costa, bem como implantá-las de 
acordo com a necessidade.
VI – Pavimentar as vias que ainda não se encontram pavimentadas.
Art. 102 – Deverá ser reservada, ao longo das vias de circulação para pedestres, uma 
faixa permeável de 0,75m com pisos drenantes ecológicos, conforme estabelecido nos índices 
urbanísticos.
Art. 103– Doravante fica proibido a declividade transversal superior a 3% na faixa do 
passeio e a presença de rampas, degraus, condutores de águas pluviais, bancas e quiosques, 
comércio e demais obstáculos que perturbem ou impeçam a circulação dos munícipes, salvo 
autorização do Poder Público Municipal, o qual, ainda, deverá obedecer às instruções 
descritas nesta Lei.
Parágrafo único – Compete ao Poder Público fiscalizar a adequação, a conservação 
e nivelamento das calçadas, multando o munícipe que não realizar a obra necessária de 
reparação.
Art. 104 – O rebaixamento de calçadas deve ser realizado de acordo com a norma 
técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004.
Art. 105 – A Divisão de Obras e Serviços Públicos deverá construir e conservar faixas 
de travessia de pedestre nos seguintes cruzamentos: 
I - Rua Fernando Costa com Avenida das Américas;
II - Rua Santos Dumont com Rua Ismael Dias da Silva;
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III - Rua Barão do Rio Branco com Rua Ismael Dias da Silva;
IV - Rua Presidente Roosevelt com a Avenida das Américas, bem como outros 
pontos carentes localizados em proximidades com as escolas, igrejas, áreas comerciais e 
demais locais de necessidade.
Art. 106 – Cabe ao Poder Público a intervenção nos cruzamentos que contêm conflitos 
viários, representados na RC 11(área sede), contida no Anexo I, de forma a garantir a 
segurança dos motoristas e pedestres. As áreas referentes ao Distrito bem como os demais 
bairros serão apresentados em lei complementar.
Art. 107 – As propostas de ordenamento das vias, bem como as diretrizes de 
pavimentação e implementação de novas vias estão representadas na RC 12, (área Sede) 
contida no Anexo I e as áreas referentes ao Distrito bem como os demais bairros serão 
apresentados em leis complementares. 
TÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Capítulo 1 – Da Política Cultural
Art. 108 – A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento 
econômico e a inclusão social.
Art. 109 – A Política Cultural tem como objetivos:
I – Desenvolver a cultura em todos os seus campos como afirmação de 
identidade;
II – Democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais;
III – Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais 
municipais;
IV – Inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e 
distribuição de renda;
V – Dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local;
VI – Apoiar as iniciativas comunitárias que reúnam as atividades culturais;
VII – Incentivar aos espetáculos culturais e expressões artísticas;
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VIII – Garantir o acesso à cultura as pessoas com necessidades especiais e as 
pessoas idosas;
IX – Promover atividades que despertem o interesse das crianças e dos jovens 
para a cultura.
Art. 110 – Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Cultural terá 
as seguintes diretrizes:
I – Democratizar a gestão cultural, promovendo a participação dos diversos 
segmentos envolvidos com a cultura no Município;
II – modernizar a Divisão de Esporte, Cultura e Lazer (DECEL), buscando 
agilizar o atendimento ao público;
III – Incentivar e fomentar os espaços culturais, públicos e privados, existentes 
e a serem criados, dotando-os de infra-estrutura e acessibilidade;
IV – Elaborar, implantar e implementar um plano específico para inclusão do 
patrimônio cultural num roteiro turístico municipal; 
V – Implantar um banco de dados sobre o acervo histórico, cultural e artístico 
do município e sua disponibilização à consulta da população.
Art. 111 – O estímulo às atividades culturais no Município de Álvares Machado será 
obtido com a adoção das seguintes ações:
I – Apoiar e incentivar os projetos de música, artes cênicas, artes plásticas, 
circense, fotografia, cinema e outras expressões artísticas de âmbito estadual e nacional;
II – Apoiar às iniciativas e projetos que valorizem e difundam a cultura local;
III – Promover parcerias para ampliação de projetos culturais;
IV – Apoiar projetos voltados às pessoas com necessidades especiais, pessoas 
idosas, jovens e crianças;
V – Ampliar o acervo da Biblioteca Municipal, com publicações de escritores 
machadenses, bem como de monografias e teses de mestrado e doutorado sobre o município;
VI – Apoiar e promover o lançamento de livros de escritores locais;
VII – Apoiar às manifestações folclóricas regionais;
VIII – Realizar oficinas para o desenvolvimento da música, artes cênicas, artes 
plásticas, circense, fotografia, cinema, dentre outras.
IX – Promover e apoiar às exposições coletivas e individuais de artistas locais 
e convidados;
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X – Promover exposições fotográficas de interesse histórico, artístico e 
cultural;
XI – Apoiar à implantação de programas estaduais e federais de incentivo à 
cultura;
XII – Incentivar à pesquisa histórica sobre o município;
Art. 112 – A melhoria e ampliação do entendimento à população da rede de serviços e 
equipamentos voltados para a cultura se darão mediante:
I – Instalação de equipamentos e ampliação do acervo da Biblioteca 
Municipal;
II – Criação e construção do Centro Cultural e do Museu Histórico de Álvares 
Machado;
III – Criação de espaços culturais para apresentação de manifestações da 
cultura popular e para a realização de oficinas.
Capítulo 2 – Do Patrimônio Cultural
Art. 113 – São objetivos da política relativa ao Patrimônio Cultural documentar, selecionar, 
proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização e a divulgação dos bens 
materiais e imateriais, naturais ou construídos no âmbito do Município de Álvares Machado.
Art. 114 – O Patrimônio Cultural do Município de Álvares Machado será dividido em:
I – Bens de natureza Material:
a) Bens Móveis, que compreendem a produção de obras de arte ou 
objetos utilitários e mobiliários de uso diário de determinada época;
b) Bens Imóveis, que compreendem aos edifícios e seu entorno, os 
conjuntos urbanos ou paisagísticos.
II – Bens de natureza Imaterial, compreendendo as práticas e representações 
das danças, festas, expressões literárias, cênicas, lúdicas, musicais e plásticas, das 
celebrações, da memória oral e, ainda, os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que são 
associados e caracterizam a comunidade;
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Art. 115 – O maior ou menor grau de intervenção no patrimônio cultural edificado 
variará em função do estado de conservação do bem, compreendendo a integridade tanto do 
imóvel quanto do ambiente.
Art. 116 – O bem cultural edificado sem uma destinação específica poderá ter seu uso 
modificado de acordo com sua capacidade suporte, sem que sejam colocadas em risco sua 
estrutura física e sua ambiência.
Art. 117 – O bem cultural edificado de caráter privado, inventariado ou tombado 
manterá a sua condição de propriedade.
Parágrafo Único – O proprietário de um bem cultural deverá ser conscientizado 
sobre as possibilidades que este bem lhe proporciona, para usufruir ou explorar, de maneira 
coerente, novos usos e novas oportunidades, de forma a sentir-se parte da memória histórica 
do meio onde se habita, apropriar-se de sua cidade, defendê-la e achar-se um autêntico 
guardião da sua história.
Art. 118 – A política relativa do patrimônio cultural terá como diretrizes:
I – Garantir amplo acesso da população estimulando a ocupação cultural dos 
espaços públicos;
II – Implementar ações que contribuam para a consolidação do Município de 
Álvares Machado como referência regional, estadual e nacional em promoção e produção 
cultural;
III – Propiciar o reconhecimento e a apropriação do valor cultural do 
patrimônio para toda a população;
IV – Fortalecer o setor municipal responsável pela gestão do patrimônio 
cultural e do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC de Álvares Machado, a 
ser implementada nesta Lei em capítulo próprio.
Art. 119 – A política relativa ao patrimônio cultural terá como ações de 
desenvolvimento:
I – Proteger os elementos paisagísticos, permitindo a visualização do 
panorama e dos conjuntos de interesse histórico e arquitetônico;
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II – Estimular a recuperação de edificações e conjuntos, conservando as 
características que os particularizam;
III – Implementar recursos especiais para revitalização do patrimônio cultural, 
através de fundo específico;
IV – Promover parcerias entre os setores público e privado, visando à 
recuperação do acervo cultural do Município de Álvares Machado;
V – Criar o Centro Cultural e Museu Histórico de Álvares Machado, como 
referência à identidade, a ação e a memória do Município;
VI – Proteger o Patrimônio Cultural mediante pesquisas, inventários, registros, 
vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação 
previstas em Lei.
Seção I – Dos Bens Culturais
Art. 120 – O Patrimônio Cultural do Município de Álvares Machado será dividido em:
I – Bens de natureza Material:
a) Bens Móveis, que compreendem a produção de obras de arte ou 
objetos utilitários e mobiliários de uso diário de determinada época;
b) Bens Imóveis, que compreendem aos edifícios e seu entorno, os 
conjuntos urbanos ou paisagísticos.
II – Bens de natureza Imaterial, compreendendo as práticas e representações 
das danças, festas, expressões literárias, cênicas, lúdicas, musicais e plásticas, das 
celebrações, da memória oral e, ainda, os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que são 
associados e caracterizam a comunidade;
Art. 121 – Os Bens Culturais são compostos de edificações e conjuntos de relevante 
significado a memória histórica e cultural de Álvares Machado, estando sujeitos à aplicação 
de políticas, voltadas à conservação e preservação patrimonial, e prioritárias para execução de 
projetos de revitalização e recuperação.
Art. 122 – Por esta Lei, no Município de Álvares Machado ficam estabelecidas como 
bens culturais os conjuntos localizados na RC 12, (área Sede) contida no Anexo I que 
compreendem:
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I – O Complexo Ferroviário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, situado na 
Estrada Arthur Boigues Filho; 
II – A Paróquia de São José, situado na Praça da Igreja Matriz;
III – O Museu Monsenhor Nakamura, situado na Praça da Igreja Matriz;
IV – O Bebedouro de Animais, situado na Rua Ismael Dias da Silva; 
V – O Templo Budista Koboji, situado na Rua Fernando Costa; 
VI – O Templo Budista Anakuji, situado na Rua Monsenhor Nakamura.
VII - Museu Municipal Manoel Francisco de Oliveira;
VIII – Estádio de Futebol Clube; e
IX – Antigo prédio do Matadouro Municipal, localizado no Prolongamento da 
Rua XV de Novembro.( itens VII, VIII, IX inseridos de 
§ 1º - A área referente ao Distrito e demais bairros serão apresentados em lei 
complementar.
§ 2º- Outras Áreas Especiais de Interesse Cultural poderão ser instituídas por ato do 
Executivo Municipal, observando as demandas da população e ouvidos o Conselho de 
Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC de Álvares Machado.
Art. 123 – Os bens culturais identificados nesta Lei terão uma zona envoltória de 150 
metros de forma a garantir sua visibilidade e proteção.
§ 1º - Toda atividade que se mostre incompatível à política de preservação ao 
patrimônio do Município de Álvares Machado deverá apresentar EIV para se instalar na zona 
envoltória de que trata este artigo. 
§ 2º - Na zona envoltória, todo projeto de edificação com mais de dois pavimentos 
deverá apresentar EIV para ser analisado.
Art. 124 – A constituição destes bens culturais tem por finalidades:
I – Conciliar e compatibilizar os diversos tecidos construídos em distintas 
épocas históricas em um mesmo ambiente;
II – Resgatar uma parte importante da memória coletiva e de convergência de 
identidade dos cidadãos que nela convivem, através de pesquisas, atividades sócio-educativas 
e de inclusão social;
III – Garantir a permanência deste bem significativo que contém um legado 
histórico importante.
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Art. 125 – Os bens culturais estarão sujeitos a tratamento e cuidados especiais, com 
critérios e diretrizes de intervenção urbanística e arquitetônica, constantemente revisados e 
atualizados pela equipe técnica do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC.
§ 1º - Qualquer intervenção urbanística e arquitetônica nos bens culturais, deverão 
ser precedidas de consulta aos agentes envolvidos, incluindo representantes dos moradores e 
usuários no local, para avaliação das propostas, tendo por base o inventário a ser realizado 
pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC.
§ 2º - Os projetos de intervenção urbanística e arquitetônica deverão considerar as 
melhorias necessárias à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida.
Art. 126 – Para ampliar as possibilidades de revitalização destes bens culturais, deverão 
ser realizadas parcerias ou articulações com a iniciativa privada e outras entidades envolvidas 
com o tema da preservação do patrimônio cultural, visando promover intervenções viárias 
urbanísticas e paisagísticas nos bens imóveis e nas áreas do entorno, quando necessário.
TÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo 1 - Do Sistema de Planejamento
Art. 127 – Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município 
de Álvares Machado integrado pela Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento 
como órgão central e por um Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento com 
poder consultivo e por uma comissão permanente do Poder legislativo com poder 
fiscalizador e deliberativo. (Alterado pela Lei Complementar nº 018/19 de 10 de maio de 
2019).
Art. 128 – A Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento é responsável 
pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Diretor do 
Município de Álvares Machado.
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Parágrafo único. Os planos e projetos específicos elaborados pelos órgãos técnicos 
da Prefeitura atenderão as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município de Álvares 
Machado.
Art. 129 – A Divisão de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento é o órgão 
consultivo e de assessoria ao Poder Executivo, para analisar, aprovar e propor medidas 
relacionadas com as diretrizes desta Lei.
Art. 130 – Além das atribuições que lhe forem conferidas em Lei, caberá a Secretaria de 
Planejamento, como órgão central do Sistema de Planejamento:
I - Coordenar a fase executiva do Plano Diretor e elaborar as propostas de 
revisão normativa, mediante fundamentação técnica e audiência dos órgãos diretamente 
envolvidos e da população;
II – Elaborar, avaliar e encaminhar as propostas de alteração da legislação de 
parcelamento e uso do solo, ouvidos os órgãos descentralizados;
III – Pronunciar-se sobre os empreendimentos de impacto, conforme previsto 
na presente Lei;
IV – Apreciar e emitir parecer sobre o Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança;
V – Disciplinar e controlar os usos incômodos;
VI – Coordenar as atividades de pesquisas, informações e documentação 
segundo as prioridades do Sistema de Planejamento;
VII – Por em prática as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei e 
exercer todas as atividades que, neste sentido, lhe forem deferidas pelo Poder Executivo, 
ouvido o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, e a este propiciando as 
condições de funcionamento eficaz como órgão consultivo do governo municipal;
VIII – Deliberar sobre as resoluções editadas pelo Conselho Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento quando a importância e urgência do tema para a Cidade e a 
população de Álvares Machado assim o exigirem.
Capítulo 2 – Dos Conselhos 
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Art. 131 – Para garantir o processo democrático de planejamento e gestão do Município 
fica instituído o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento que terá como 
atribuição permanente:
I – Acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e 
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e 
alterações da presente Lei;
II – Promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e 
projetos do desenvolvimento territorial municipal;
III – Manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e estratégias de zoneamento, 
produção, ocupação e uso do solo da cidade;
IV – Propor dispositivos e instrumentos de fiscalização e controle das normas 
de ocupação do solo;
V – Emitir resoluções que poderão ou não ser atendidas pelo Poder Executivo 
Municipal, mas que sempre deverão ser levadas a conhecimento do Prefeito Municipal;
VI – Promover debates e discussões quando solicitado por Associações de 
Moradores e para a implementação dos instrumentos de regularização fundiária; 
VII – Receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e 
encaminhar para discussão;
Seção I – Do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Art. 132 - O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento será constituído 
de representantes da Sociedade Civil, da Câmara Municipal, do Ministério Público e de 
Organizações Não Governamentais Municipais quando estas demonstrarem interesse.
§ 1º - Cada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências, faltas, 
licenças e afastamentos.
§ 2º - A representação da Sociedade Civil deverá ser integrada por representante das 
Associações Comunitárias, representante dos Conselhos Profissionais e Sindicatos de 
Trabalhadores, representante de Sindicatos Patronais e representante das Entidades de Classe.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil será de 03 
(três) anos, admitida a recondução por mais 01 (um) período.
§ 4º - A Divisão de Planejamento funcionará como Secretaria Executiva do Conselho 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento propiciando-lhe as condições administrativas 
de funcionamento e os requisitos técnicos de informação, avaliação e proposição.
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§ 5º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Planejamento 
Desenvolvimento serão mensais, podendo ser convocadas por iniciativa do Presidente ou da 
maioria dos Conselheiros.
§ 6º - As resoluções do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
serão tomadas por um quorum mínimo de 05 (cinco) Conselheiros.
§ 7º - O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento adotará Regimento 
Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito do Município, dispondo sobre os aspectos 
complementares aos dispositivos desta seção.
§ 8º - A reunião de instalação do Conselho Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento deverá ocorrer até 180 (cento e oitentas) dias após a publicação desta Lei.
§ 9 - Constatada a necessidade, em virtude de alterações que vierem a ser adotadas 
na organização político administrativa do Município poderão, ouvido o Conselho Municipal 
de Planejamento e Desenvolvimento, ser criados outros Conselhos Setoriais ou Regionais que 
passarão a fazer parte do Sistema de Planejamento, nos termos desta Lei.
Seção II – Do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
(CPPC)
Art. 133 - O Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC é a instância 
responsável pela gestão no planejamento e na fiscalização das ações públicas de preservação 
do patrimônio cultural.
Art. 134 - A proteção, promoção, preservação e valorização do patrimônio cultural do 
município, através do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC deverá:
I - Elaborar, implantar e implementar um plano para incluir o patrimônio num 
roteiro cultural do Município;
II - Garantir a acessibilidade às edificações públicas ou privadas de uso 
coletivo de interesse cultural;
III - Identificar e sinalizar os bens tombados e preservados, bem como os que 
serão ainda implementados, acompanhadas de respectiva justificação;
IV – Propor ao Poder público a realização de pesquisas, inventários, registros, 
campanhas de promoção, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de 
acautelamento e preservação com o apoio da estrutura administrativa da Prefeitura
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Art. 135 - O Plano de Inventário oferecerá subsídios e insumos para formulação de 
propostas de preservação dos bens inventariados estabelecendo as seguintes ações no 
município:
I - Nível de proteção onde se concentram bens de interesse de preservação 
catalogados em categorias de preservação distintas, além de diretrizes para projetos e 
programas a serem implantados nessas áreas específicas;
II - Estabelecer diretrizes para propostas de intervenções urbanísticas nas áreas 
de entorno do patrimônio cultural edificado.
§ 1º. O Plano de Inventário deverá estar concluído no prazo de 2 (dois) anos a contar 
da data de publicação desta Lei, contando para isso com o apoio de uma equipe técnica 
acompanhada pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural – CPPC.
Art. 136 - A composição dos membros do Conselho será discriminada por Decreto, 
devendo ser paritária entre representantes do Poder Público e Sociedade Civil, estando 
vinculada a Divisão de Esporte e Cultura.
§ 1º - O CPPC deverá ser criado e constituído no prazo de no máximo 180 dias a 
contar da data da publicação.
 § 2º- Após sua instalação, o Conselho elaborará seu regimento interno contendo, no 
mínimo, formas de convocação, deliberação e periodicidade de suas reuniões.
Capitulo 3 - Da Gestão Urbana
Art. 137 - Compreende-se por gestão urbana todo o conjunto de atividades que tenham 
por objeto assegurar o desenvolvimento integrado do Município mediante o uso dos 
instrumentos de política urbana e do planejamento local, com suporte nas decisões oriundas 
das instancias legislativa, administrativa e participativa do Município de Álvares Machado. 
Parágrafo único. A participação da sociedade civil na gestão urbana será feita 
através do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 138 - A gestão urbana estimulará meios de permanente consulta aos órgãos federais 
e estaduais com influência no espaço urbano, para garantir o acesso e voz de seus 
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representantes, junto ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, em 
reuniões extraordinárias.
Art. 139 - Os empreendimentos de impacto dependerão de análise extraordinária do 
Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento assegurada a participação das 
comunidades atingidas, nas audiências públicas que serão convocadas para exame dos 
projetos.
Parágrafo Único. Não será permitida a implantação dos empreendimentos de 
impacto sem permissão legislativa.
Seção I – Da Participação Popular
Art. 140 – O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo setor público, deverá 
garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades 
representativas. 
Art. 141 – É obrigatória a gestão democrática por meio da participação da população e 
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, 
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, 
principalmente aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído. 
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 142 – O presente Plano é constituido por uma parte cartográfica que representa o 
mapeamento da área sede e uma parte normativa básica que serão, posteriormente, 
desdobradas e especificadas para fim de que o mesmo tenha plena efetividade.
Art. 143 – A parte cartográfica que representará o mapeamento da área do Distrito de 
Coronel Goulart, bem como os demais bairros ou aglomerados urbanos que compõem a área 
urbana serão apresentados em lei complementar.
Art. 144 – O Poder Legislativo e Executivo do Município de Álvares Machado 
comprometem-se a garantir efetividade ao presente Plano, que deve nortear as ações da 
Municipalidade nos próximos dez (10) anos, exceto em alterações que visem complementar o 
Plano Diretor, caso contrário será revisto em dez (10) anos na sua integralidade. Nenhuma 
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atuação dos poderes constituídos poderá contrariar as diretrizes deste Plano, sob pena da 
prática ser considerada ilegal e inconveniente para o Município e para os munícipes. 
Art. 145 – Como este Plano tem natureza diretiva, o Poder Legislativo e Executivo de 
Álvares Machado cumprirão a obrigação de elaborar as normas complementares a este Plano 
nos prazos especificados nos dispositivos, para que ele tenha plena e integral aplicação.
Art. 146 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PM de Álvares Machado, em 11 de Outubro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra. 
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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ANEXOS
Anexo I – Representações Cartográficas
RC 1 – Áreas Devolutas e Não Legitimáveis
RC 2 – Macrozoneamento
RC 3 – Áreas Destacadas
RC 4 – Áreas de Especial Interesse Social
RC 5 – Áreas de Ocupação Prioritária
RC 6 – Densidade de Ocupação
RC 7 – Áreas de Risco 
RC 8 – Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Interesse Ambiental 
APP/AIA
RC 9 – Equipamentos públicos
RC 10 – Bens Culturais
RC 11 – Hierarquia e Conflito Viário
RC 12– Diretrizes Viárias
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Anexo II – Tabelas
Tabela 1 - Índices urbanísticos para vias
VIAS/ ÍNDICES Leito carroçável Passeio
Via Arterial 14m 3 m de cada lado
Via Coletora 7 m 3 m de cada lado
Via Local 7 m 3 m de cada lado
Os passeios devem ser constituídos de:
1,5 de faixa livre de circulação
0,75 m para mobiliário com pisos drenantes ecológicos
0,75 m para faixa de transição entre o lote e a via pública
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Anexo III – Glossário
 
Passeio – É a parte da via pública, situada entre o alinhamento e o logradouro, 
destinada à circulação dos pedestres e “cadeirantes”. Também chamada de “calçada”.
Faixa destinada ao mobiliário urbano – É a área da calçada destinada à 
implantação de lixeiras, sinalização toponímica, postes de energia, elementos de 
iluminação pública, orelhões, caixas de correio e arborização;
Faixa permeável – É a área do passei público permeável ou provida de 
pavimento permeável e destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de 
vegetação.
Barreira arquitetônica ou urbanística – Qualquer elemento instalado ou 
edificado que impeça a liberdade de movimento, a circulação no espaço ou nos 
equipamentos públicos. 
Usos incompatíveis ou incômodos – Atividade que causem qualquer tipo de 
transtorno á população e ao meio que o circunda. 
Zona Urbana – Constitui a área de urbanização já consolidada do perímetro 
urbano.
Zona de Expansão Urbana – Parte do perímetro urbano, onde ainda não 
ocorreu o parcelamento do solo, são destinadas à ocupação futura.
RC – Representação Cartográfica.
Infra-estrutura – Rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, rede de 
energia elétrica e iluminação pública e rede de drenagem de águas pluviais.
Equipamentos Comunitários – Edificações que abrigam serviços prestados 
por entidades públicas ou privadas destinadas a toda população do Município.
EIV e RIV (Estudo de Impacto à Vizinhança e Relatório de Incômodo ou 
Impacto de Vizinhança) – São instrumentos destinados à análise e à avaliação de 
empreendimentos que sejam potencialmente incômodos ou impactantes ao meio 
ambiente urbano ou rural.
Espaços Públicos – Locais, públicos ou privados, disponibilizados para o uso 
do público em geral.
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Leito carroçável – Área da via pública destinada ao tráfego de veículos 
automotores ou não. 
CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
estado de São Paulo;
Perímetro Urbano – É a linha que define o contorno da área urbana e de 
expansão urbana;
Alinhamento – É a linha divisória existente entre o lote e a via pública;
Área não edificante – É a área de terra na qual é proibida a edificação de 
qualquer natureza. 
Mobiliário urbano – Todos os objetos, elementos e pequenas construções 
integrantes da paisagem urbana, utilitária ou não, instalados em espaços públicos ou 
privados. 
Acesso universal – Garantir o acesso, a possibilidade de alcance, percepção e 
entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços e 
equipamentos urbanos, para todos os cidadãos sem qualquer distinção.