norma nº 2468/2006

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2468/06
“Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica “
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 595.173,67 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e três
reais e sessenta e sete centavos), objetivando à executar a construção, ampliação, reforma,
adequação e/ou término de obras em prédios escolares (Processo n.º 01003/2005-SE), conforme
a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02. Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Educação
02.04.12. Educação
02.04.12.361. Ensino Fundamental
02.04.12.361.0047. Gerenciamento do Ensino Fundamental
02.04.12.361.0047.1.007000. Construção, Reforma e Ampl. de Escolas
(0400) 4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações............... R$ 595.173,67
Convênios Estaduais-Vinculados
Artigo 2º - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Estado da Educação, conforme Termo de Aditamento e Reti-Ratificação ao
Convênio do Programa de Ação Cooperativa Estado-Municipio para Construções Escolares —
PAC, celebrado em 06/10/2005.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em 25 de outubro de 2006.
LUIZ TAKASHI SUTANI JA
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
”
MARTINS
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
BZ