norma nº 2469/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2469/06
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.007.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita e fixa à despesa do município de Álvares Machado, para o
exercício financeiro de 2007, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 0 exercício de 2007,
compreendendo:
E - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigo 2º - O Orçamento geral do Município de Álvares Machado, estima a receita bruta em R$
22.039.000,00 (vinte e dois milhões e trinta e nove mil reais), e deste valor há uma
Dedução para o FUNDEF de R$ 1.689.000,00 (Um milhão seiscentos e oitenta e
nove mil reais), apresentando-se com o total da receita líquida de R$ 20.350.000,00
(vinte milhões, trezentos e cingiienta mil reais), cujo valor fixa a despesa, para o
exercício financeiro de 2.007.
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Receita Patrimonial,
Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes, Alienação
de Bens e Transferências de Capital, e através das Transferências Correntes, oriundas
da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras
transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas
no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária... ita R$ 1.850.000,00
1300-Receita Patrimonial ......... irei, R$ 84.500,00
1600-Receita de Serviços ....... R$ 16.500,00
1700-Transferências Correntes ............imesmeio R$ 19.312.500,00 .
1900-Outras Receitas Correntes ...........itme R$ 655.500,00
Receitas Capital
2200-Alienação de Bens....... R$ 20.000,00
2400-Transferências de Capital R$ 100.000,00
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE 1 Be:
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs f
Obs.: a denúncia pode ser anônima b
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U PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 22.039.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF... R$ 1.689.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 20.350.000,00
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa,
cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Unidade Orçamentária
01 — Poder Legislativo... R$ 705.430,00
02 — Poder Executivo... R$ 19.644.570,00
Total do Orçamento ..........cmeeseeeerereemereeaseas R$ 20.350.000,00
POR FUNÇÃO
a) Poder Legislativo
01 Legislativa... errantes R$ 705.430,00
b) Poder Executivo
04 — Administração ......... errantes R$ 1.528.560,00
08- Assistência Social R$ 870.100,00
09- Previdência Social... . R$ 1.287.000,00
10- Saúde... reemitir R$ 4.232.800,00
12- Educação... ierriteeeieeeierrterrimertmanten R$ 6.735.300,00
13 Cultura... iereeeieesiteeaetimeertminata R$ 19.800,00
15 — Urbanismo .. R$ 1.644.555,00
16 — Habitação... na R$ 33.000,00
17- Saneamento... vem R$ 55.000,00 ao
20 — Agricultura .........ms . R$ 336.600,00 '
26 — Transporte....... . R$ 1.501.445,00
27 - Desporto e Lazer... na R$ 220.000,00
28 — Encargos Especiais ..........mests R$ 731.500,00
99 — Reserva de Contingência dee R$ 448.910,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA ......... R$ 20.350.000,00
Artigo Sº-Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de
Contingência, nas situações previstas no art. 5º, II da LRF e art. 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. %
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs N
Obs.: a denúncia pode ser anônima (2
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Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
- Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar utilizando como recurso anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias não comprometidas, na forma do inciso HI art. 43 da Lei Federal
4320/64.
- Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, utilizando
como recurso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício,
obedecido o disposto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
- Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria econômica de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167
da Constituição Federal.
- Fica o Poder Executivo autorizado, a contigenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
8 1º Não onerarão os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais e despesas a conta de recursos vinculados.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.007.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de novembro de 2006.
LUIZ TAKASHI ll o
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PAU OSÉ VILLALVA MARTINS
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Rj9) EIRA SILVA
Oficial dê Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190- Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima