norma nº 2470/2006

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LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2470/06
DISPÕE SOBRE: “ INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Álvares Machado, para viabilizar o recebimento de créditos
tributários decorrentes de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida municipal,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos seguintes tributos:
Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria e Taxas, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo 1º - Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal o Imposto Sobre
Serviço
Parágrafo 2º - Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal eventuais
saldos de parcelamentos em andamento.
Artigo 3º - Nos termos da Lei, os incentivos decorrentes do presente programa não se
estenderão à correção monetária incidente sobre os créditos tributários.
Artigo 4º - O contribuinte que pretender aderir ao presente programa, deverá requerer a
consolidação de seus débitos junto ao Setor Tributário Municipal, e, concomitantemente, sua
adesão ao mesmo.
Artigo 5º - A formalização do pedido de ingresso ao programa implica o reconhecimento
dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo, alem de comprovação do recolhimento das custas judiciais.
Artigo 6º - A adesão ao programa deverá ser formalizada em termo próprio- Instrumento
de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal- a ser lavrado pelo Setor Tributário Municipal.
Artigo 7º « Por força da pregento programa serão concedidos nor centribuinter om
seguintes incentivos:
I- Anistia de 100% (cem por cento) incidentes sobre os juros e multas para pagamentos
dos débitos tributários abrangidos por esta Lei, em até 06 (.seis) parcelas mensais.
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE ! .
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs / ú .
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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DELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
H- Anistia de 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre os juros e multas para
pagamento dos débitos tributários abrangidos por esta Lei, em até 12 (doze) parcelas
mensais;
IJX- Anistia de 50% (cingienta por cento) incidentes sobre os juros e multas para
pagamento dos débitos tributários abrangidos por esta Lei, em até 15 (quinze)
“parcelas mensais.
Artigo 8º - Sobre os débitos tributários incluídos no Programa de Recuperação fiscal,
incidirão atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas
processuais.
Artigo 9º - A opção pela forma de parcelamento prevista nos incisos 1, e II do artigo 7º
será feita pelo contribuinte quando da Celebração do Instrumento de Confissão e Parcelamento
de Débito Fiscal.
Artigo 10 - O inadimplemento de qualquer parcela implicará a rescisão do Instrumento
de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal, fazendo vencer automaticamente as parcelas
vincendas, sobre as quais incidirão os juros e multas previstas no Código Tributário Municipal.
Artigo 11 - Só poderá aderir aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte que
quitar os impostos relativos ao exercício de 2006 e 2007, nos prazos previstos para seus
vencimentos.
Artigo 12 - O Instrumento de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal será celebrado
de forma irretratável e irrevogável, devendo ser cumprido fielmente pelos contribuintes, seus
herdeiros é sucessores.
Artigo 13 - O benefício constante dessa Lei deverá ser requerido junto ao Setor de
Tributação Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação
desta lei, o qual poderá ser prorrogado nos termos da conveniência da Fazenda Pública
Municipal.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Artigo 15 - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de dezembro de 2006.
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LUIZ TAKASHI KAJSUTANI CY
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
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PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração |
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
A DRÓLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima