norma nº 2471/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2471/06
Dispõe sobre: institui planta genérica de valores para fins de cobrança do
IPTU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica instituída no município a Planta Genérica de Valores — PGV para
fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Álvares Machado.
Parágrafo 1º - Os valores constantes dos anexos, que fazem parte integrante desta
lei, passam a ser base de cálculo dos tributos citados no caput.
Parágrafo 2º - O valor do tributo será apurado mediante a soma da Tabela 1 € 2,
aplicando-se os seguintes percentuais:
I 1% (um por cento) sobre o valor venal resultante, para o caso de imposto
predial; e,
H- 2% (dois por cento) sobre o valor venal resultante, para o caso de imposto
territorial.
Artigo 2º - Se o recadastramento dos imóveis urbanos deste município não for
concluído em tempo hábil para implantação em sua totalidade no cálculo do IPTU do ano de
2007, para cálculo desde será considerado o valor cobrado no ano de 2006, acrescidos das
atualizações legais.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de dezembro de 2006.
0
Celt uai de
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito To -
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
/
. IVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2471/06
Dispõe sobre: institui planta genérica de valores para fins de cobrança do
IPTU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica instituída no município a Planta Genérica de Valores — PGV para
fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Álvares Machado. .
Parágrafo 1º - Os valores constantes dos anexos, que fazem parte integrante desta
lei, passam a ser base de cálculo dos tributos citados no caput.
Parágrafo 2º - O valor do tributo será apurado mediante a soma da Tabela 1 e 2,
aplicando-se os seguintes percentuais:
I 1% (um por cento) sobre o valor venal resultante, para o caso de imposto
predial, e,
I- 2% (dois por cento) sobre o valor venal resultante, para o caso de imposto
territorial.
Artigo 2º - Se o recadastramento dos imóveis urbanos deste município não for
concluído em tempo hábil para implantação em sua totalidade no cálculo do IPTU do ano de
2007, para cálculo desde será considerado o valor cobrado no ano de 2006, acrescidos das
atualizações legais.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de dezembro de 2006.
LUIZ TAKASHI é SUTANI
Prefeito
poa
EO JOSÉ VILLALVA
Direthr e Administração
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
TABELA DE VALORES ATRIBUÍDOS A CADA CARACTERISTICA
COM RELAÇÃO AOS PADRÕES DE EDIFICAÇÃO.
CARACTERISTICAS CONSIDERADAS PARA A
PONTUAÇÃO
ESTRUTURA: PONTUAÇÃO
COBERTURA:
1-TELHA DE BARRO.....c.ccceeseecseseeneervnsesseeenes 15
2-TELHA DE AMIANTO...
3-TELHA ALUMÍNIO... .
A-LAJEICOBERT.............ssr srererensenssesensarererame 20
5-LAJE/SEM COBERT..............crretesesssesersees 17
ESQUADRIAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Anexo 02
TABELA DE VALORES ATRIBUÍDOS A CADA CARACTERISTICA
COM RELAÇÃO AOS PADRÕES DE EDIFICAÇÃO.
CARACTERISTICAS CONSIDERADAS PARA A PONTUAÇÃO
ACABAMENTO PONTUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Anexo
TABELA DE VALORES ATRIBUÍDOS A CADA CARACTERISTICA
COM RELAÇÃO AOS PADRÕES DE EDIFICAÇÃO.
CARACTERISTICAS CONSIDERADAS PARA À PONTUAÇÃO
REVESTIMENTO INTERNO:
4- NENHUM.......ceserseeeeseenecemeeens 00
2-TIJ. A VISTA. 15
3-CHAPISCO.... 207
4-REBOCO........... 10
5-MASSA CORRIDA... «25
6-CERÂMICA | PEDRA... ..30
REVESTIMENTO EXTERNO:
14º NENHUM.......useseseeeenere eres 00
2-TIJ. A VISTA.. As
3-CHAPISCO ..10
4-REBOCO.... 40
5-MASSA CO ese ..25
6-CERÂMICA / PEDRA... 30
INSTALAÇÃO ELÉTRICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD:
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Anexo 04
TABELA DE VALORES ATRIBUÍDOS A CADA CARACTERISTICA
COM RELAÇÃO AOS PADRÕES DE EDIFICAÇÃO.
f ' CARACTERISTICAS CONSIDERADAS PARA A PONTUAÇÃO
ê É -
4 PISO: PONTUAÇÃO
| 1- TERRA BATIDA.....cueesmessereseceseeeenes 00
Ê 2-CIMENTO........ 40
É 3-CERÂMICA.. «20
5-TACO....... 5
k 6-MADEIRA.... «20
T-CARPETE.......se o cesmesseemeeeeeneeeeeersos 12.
R PINTURA:
1- NENHUM... e creereemmeseeremesereeneos 00
2-CAIAÇÃO... ...05
3-ÓLEO...... «15
G-LATÉX.........iiusrenes 2.15
5-LATÉX ESPECIAL.. «20
6-ESPECIAL.......meeecererseeeemeereesmsertes 25
INSTALAÇÃO HIDRAULICA
É RE) = 00
2-EXTERNA.... «05
3ANTERNA.....cu.. 10
4ANTERNA/EXTERNA.. a)
5-COMIPRECÁRIA........cesceresenmessenmase 01
Planá
Prefeitura Municipal de Álvares Machado
Planejamento Municipal
Valores estabelecidos por metro quadrado : Terreno
Tabela de valores 1
Lote Padrão Adotado = 300 m2
Cálculo = metragem terreno X valor R$
obedecendo o fator K (zonas Fiscais)
As áreas que não estiverem especificadas
na tabela acima ficam inseridas no K
de menor valor.
Os valores resultantes para o m2
consideram os equipamentos urbanos
resentes nos loteamentos:
água pavimentação
esgoto iluminação pública
energia guias e sarjetas
Os imóveis sujeitos ao Imposto Territorial
> que 5.000 m deverão ser classificados de
acordo com a tabela - Fator Tabela 1
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX (018) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
TABELA 02
ANEXO
Planta Genérica de Valores
Tabela de Valores Unitários das Edificações de Acordo com sua Categoria e Padrão de
Acabamento
2212237 | 60,94
186 a.220 48,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO |
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (018) 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
TABELA 03
ANEXO
Planta Genérica de Valores
Tabela de fator de redução — Fator Tabela 1
A Ii
R
[1000101500 "| 240 | 060 |
[1500103000 "À 240 | 040 |
Obs: Cálculo =[(área do terreno * Valor por m?) * RJ* alíquota
Plant
Terrenos
Legenda da Tabela de Valores
LEGENDA
Página 1
Plant
LEGENDA - CONTINUA
Página 2