norma nº 2472/2006

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" PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
Lei nº2472/06
Dispõe sobre: institui Programa de Isenção de Contribuição de Melhoria
Para Famílias Carentes do Município.
1
|
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no
uso del suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”.
rtigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Isençãd de Contribuição de Melhoria para Famílias Carentes dó município.
Ê
E 1 tiver renda mensal de até 2 (dois) salários Mínimos;
H- * possuir somente um imóvel e que for destinado a sua residência; e.
HI-; não possuir débito tributário junto ao município.
Ártigo 3º - O interessado em obter a isenção deverá encaminhar requerimento aos
etoria Municipal d
uidados da Dir icipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que se
sponsabilizará Por sua tramitação até o despacho final da autoridade maior.
Artigo 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
m contrário.
| PM de Álvares Machado, em 06 de dezembro de 2006.
|
LUIZ TAKASHI iam
É Prefeito
* PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
' Diretor de Administ ; çãol;
/
DIGA NÃo Às DROGAS. DENUNCIE | id
Fones: 147 e 190 Plantões 24 hg
Obs.: a denúncia pode ser anônima
.
NBr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVA RES MA CHADO
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
E OLIVEIRA SILVA
abinete
IN
SORAAID
Oficial de
DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hg
Obs.: a denúncia Pode ser anônima