norma nº 2473/2006

E)
4
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2473/06
Dispõe sobre: código de posturas do município de Álvares Machado e
dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei”:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Álvares Machado que
estabelece as normas e os procedimentos administrativos para o controle uso e ocupação no
seu solo, bem como as medidas de Polícia Administrativa disciplinadora da higiene, da
ordem, da moral, do sossego, da segurança e do bem-estar públicos.
Art. 2º - Esta Lei complementa as exigências estabelecidas pela legislação municipal
que regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, dispondo sobre a localização e
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 3º - A administração pública em geral, compete zelar pela observância deste
Código de Posturas, de maneira justa, de modo a proporcionar ao cidadão, condições de
conforto e bem estar.
CAPÍTULO 1
DO BEM ESTAR PÚBLICO
Art. 4 - Compete à Administração zelar pelo bem estar público, impedindo o mau uso
da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a
coletividade.
Parágrafo único - Para atender as exigências do presente artigo o controle e a
fiscalização da Administração deverá desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade
pública, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização
adequadas das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e
propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, além de
outros campos que o interesse social exige.
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Seção 1.
DO SOSSEGO PUBLICO
Art. 5 - É proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos ou da vizinhánça, com
ruídos, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis.
Art. 6 - Compete à Administração licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de
instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta,
advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume,
possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.
$1º- A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se
refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos
mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor
dobrado da inicial.
$2º- As multas serão as previstas no artigo 79 da presente lei.
Art. 7 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas
estabelecidas e serão controlados por aparelho de medição de intensidade sonora, em decibéis
-dB.
$ 1º - O nível máximo de som ou ruído permitido por veículo é de 85 dB (oitenta e
cinco decibéis), medidos na curva “BP do respectivo aparelho, à distância de 7,00 m (sete
metros) do veiculo ao ar livre.
$ 2º - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, compressores €
geradores estacionários, que não se enquadrarem no parágrafo anterior, é de 55 dB (cinquenta
e cinco decibéis) das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, medidos na curva “B”, e de 45 dB
(quarenta e cinco decibéis) das 19 (dezenove) às 7 (sete) horas, medidos na curva “A” do
respectivo aparelho, ambos à distância de 5,00 m (cinco metros), no máximo de qualquer
ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de
maior intensidade de ruído do edifício em causa.
8 3º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior aos alto-falantes,
rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados
para quaisquer fins em estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas, como parques
de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios e clubes noturnos.
8 4º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos clubes esportivos,
sociedades recreativas e congêneres.
Art. 8 - É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:
I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, danç
ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer
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atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;
II - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro
e : com volume que cause incômodo aos demais moradores;
IV - instalar aparelho que produza substância tóxica, fumaça ou ruído;
Art. 9 - Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:
I.- por vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;
H - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente,
para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos,
devendo ser evitado os toques antes de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e
duas) horas;
HI - por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas
datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão
competente da Administração;
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de
bombeiros e da polícia;
V - por apitos das rondas e guardas policiais;
VI - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre 7
(sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 dB
(noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade
de som à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do
imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;
VII - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos
em movimento, desde que seja entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, estejam
legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema
moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VHI - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem,
exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho e
ensino, desde que os sinais não se prolonguem por mais de sessenta segundos e
não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das
20 (vinte) horas;
X - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios
desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e
19,
UNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PREFEI TURAM
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duas) horas.
Parágrafo único - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção
e dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais,
casas de saúde e sanatórios e templos religiosos, nas horas de funcionamento.
Seção II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 10 — Ressalvadas as imposições legais, para o comércio e serviços de modo geral:
IL Das oito à dezoito horas, nos dias normais; e,
H- Nos domingos e feriados os estabelecimentos poderão permanecer abertos,
mediante solicitação de classe à Prefeitura, que estudará sua conveniência.
Art. 11 — As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender à
qualquer hora, deixando sempre afixado em lugar visível, o nome e endereço da congênere de
plantão.
Seção III
DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 12 - Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros
públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia
8 : da Administração.
$ 1º - As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, aos
bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer
natureza. E! ,
8 2º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, as reuniões de qualquer
natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais €
beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
L) Art. 13 - O requerimento de licença de localização e funcionamento dos divertimentos
públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as
exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal, nos casos que a lei
exigir. ' : ' : ,
Art. 14 - A Administração poderá exigir um depósito de 22 (vinte e dois) unidades
fiscais vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do
logradouro público. :
Art. 15 - O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não
houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão
e.
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deduzidos ou complementados pelo infrator os valores resultantes das despesas com Os
serviços executados pela Administração.
. CAPÍTULO U |
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção 1
Da Denominação e Emplacamento dos Logradouros Públicos e Numeração dos Prédios
Art. 16 - A denominação dos logradouros públicos do Município será dada através de
lei e sua inscrição far-se-á, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros,
nas esquinas ou em outro local conveniente.
Art. 17 - Poderão ser também propostas modificações substituindo nomes de obras
literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas; nomes de personagens
do folclore; de acidentes geográficos, ou que se relacione com a flora e a fauna locais, pelo de
pessoas que representem notória relevância para a história do Município.
Art. 18 - Cabe à Administração a determinação da numeração dos imóveis dentro do
Município, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 19 - A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do
seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
Art. 20 - Incorrétá em muita, equivalente a 22 (vinte e dois) Unidade Fiscal do
- Município de Álvares Machado.. aquele que danificar, encobrir ou alterar à placa indicadora |
dos logradouros público sou de numeração dos prédios, além da obrigação de indenizar à
Administração do prejuízo causado.
Seção II
DA INSTALAÇÃO DE POSTES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21 - A instalação nos logradouros públicos, de postes para sinalização e
semáforos, linhas telegráficas, telefônicas ou elétricas, ou para qualquer outra destinação,
depende de licença prévia da Administração.
Art. 22 - A Administração determinará o local em que os postes devem ser colocados,
respeitados os padrões adotados pelos serviços de utilidade pública, no que diz respeito à
altura e estrutura deles. :
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Seção II ,
DA CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 23 - É proibido:
I - efetuar escavações nos logradouros públicos, remover ou alterar a
pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem
prévia licença da Administração;
à II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície,
subterrâneos ou elevados, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos
sem autorização expressa da Administração;
IH - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas,
calhas, bueiros, ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o
escoamento das águas;
VI - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
veículos nos logradouros públicos;
Art. 24 - Poderá ser permitida, a critério da Administração e mediante prévia licença, a
ocupação de logradouros ou passeios públicos, com mesas, cadeiras ou bancos, com
finalidade comercial ou similar, observadas as seguintes condições:
I - só poderá ser ocupada parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento licenciado; o
II - a ocupação não deverá prejudicar os acessos e livre trânsito dos pedestres;
Art. 25 - Nos passeios ou nos logradouros públicos serão permitidas concentrações
é para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular,
com ou sem armação de coretos, palanques ou arquibancadas, desde que sejam observadas as
seguintes condições:
1 - serem aprovados pela Administração quanto à localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
II - não danificarem ou prejudicarem de qualquer maneira o pavimento, a
arborização, O ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo
e
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por conta dos responsáveis pelas concentrações, a reparação dos estragos por
acaso verificados;
IV - serem removidos, os palanques,.<coretos ou arquibancadas, no prazo
máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento das concentrações.
$1º - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Administração promoverá a
remoção do coreto, palanque ou arquibancada, bem como de qualquer lixo produzido,
cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.
82º - os preços serão instituídos e reajustados através de legislação específica.
CAPÍTULO HI
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 26 - São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os
anúncios, letreiros, placas, tabuletas, faixas, cartazes, murais, “out-doors”, painéis digitais ou
luminosos, sistema de auto-falante ou dispositivos sonoros falados ou não, transmitidos ou
afixados, instalados nas vias ou logradouros públicos, bem como nos locais de acesso comum
ao público e nos imóveis particulares, edificados ou não.
Art. 27 - Toda e qualquer propaganda ou publicidade nos termos do artigo anterior
requer prévia licença da Administração Municipal e pagamento de taxa de licença para
propaganda e publicidade.
Parágrafo único - o valor da taxa de que trata o “caput” deste artigo encontra-se em lei
municipal específica.
Art. 28 - O prazo de validade da licença de que trata o artigo anterior será de no
máximo 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme o caso e a critério da autoridade
competente, que poderá renovar por igual prazo.
Art. 29 - Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar:
I - indicação dos locais;
K - natureza do material, equipamentos tecnológicas ou sonoros;
HI - dimensões;
IV - texto e inscrições;
V - prazo de permanência; Y. .
o.
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VI - finalidade;
Vil-a apresentação do responsável técnico, quando necessário.
,
Art. 30 - As propagandas ou publicidades nos termos do artigo 27 não poderão obstruir
a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações
vizinhas ou não, bem como a estética e beleza de obra de arte, fachada de prédios públicos,
escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas e monumentos.
Art. 31 - Ficam proibidas a propaganda e publicidade, seja quais forem suas
finalidades, formas ou composições quando prejudicarem a iluminação dos logradouros
públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres.
Art. 32 - Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou
publicidade, estabelecida na licença da Administração, deverá ser retirado pelo anunciante
todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de 10 (dez) dias da
data do encerramento.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na
retirada do material por parte da Administração, o qual só será devolvido ao proprietário após
o pagamento das multas devidas (de acordo com artigo 79) assim como das despesas
acrescidas de 20% (vinte por cento). |
Art. 33 - No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já existentes e em
desacordo com esta Lei, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o
prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização. ,
|
Parágrafo único - Expirado o prazo estipulado na notificação, a Administração
Municipal efetuará os serviços necessários, cobrando dos responsáveis as despesas acrescidas
de 20%(vinte por cento), sem prejuízo das multas aplicadas.
+
Art. 34 - A inobservância de qualquer dispositivo deste capítulo implicará em multa .
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES -
Seção I
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 35 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou
similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades,
NS
sem prévia licença de localização e. funcionamento emitida pela Administração Municipal e A .
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expedição do respectivo alvará. ,
8 1º - Considera-se similar todo o estabelecimento sujeito a tributação, não
- especificamente classificado como estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviço.
$2º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa. da licença de
localização.
$ 3º - As atividades cujo exercício dependa de autorização exclusiva de. União ou do
Estado não estão isentas de licença para localização, à vista das prescrições de zoneamento
estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município e do Plano
Diretor.
Art. 36 - O requerimento para concessão de Alvará de Localização e Funcionamento
deverá ser instruído com:
I - nome do estabelecimento e sua razão social;
W-tipo de atividade;
II - área de ocupação e funcionamento da atividade;
IV - localização;
V - nome do proprietário, arrendatário ou locatário;
VI - indicação dos produtos ou mercadorias usados na fabricação, estocagem
ou comercialização;
VII - discriminação dos equipamentos elétricos ou mecânicos existentes e,
quando se tratar de indústria, memorial descritivo do tipo de equipamento e
processo de industrialização ou fabricação de produtos;
VIII - comprovante de quitação de imposto predial ou territorial urtano.
Art. 37 - Concedido o Alvará de Localização e Funcionamento, o proprietário,
arrendatário ou locatário do estabelecimento o afixará em local visível e de fácil acesso, ou o
exibirá autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 38 - Quando ocorrer mudança do estabelecimento, mudança da atividade principal
ou modificação da área de ocupação e funcionamento da atividade, far-se-á a nova solicitação
de Alvará de Localização e Funcionamento, à Administração, que verificará, ântes de sua
expedição, se a localização e o funcionamento satisfazem às exigências da legislaçã ão vigente.
»
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Art. 39 - Qualquer licença de localização e funcionamento será sempre precedida de
vistoria do local pelo órgão competente da Administração.
e Parágrafo único - A concessão de licenças de localização: e funcionamento para -
indústrias, hospitais, clínicas, escolas, supermercados, depósitos, mercearias, açougues,
padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos congêneres,
dependerá da licença prévia da autoridade sanitária competente.
o;
Art. 40 - O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se tratar de atividade contrária àquela requerida e especificada na
competente licença; '
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, segurança, sossego e
bem estar públicos;
10,
TH - quando o licenciado se negar a exibi-lo à autoridade competente.
Art. 41 - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, e, se for
necessário, poderá solicitar a colaboração policial, para sua efetivação.
Art. 42 - Poderá ser igualmente fechado aquele estabelecimento que exercer atividades
clandestinas, sem o competente Alvará de Localização e Funcionamenio, e em desacordo com
a Legislação de Uso e Ocupação do Solo e com as exigências la Legislação Federal,
Estadual e Municipal.
e
Seção II
DA LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE E FEIRAS LIVRES
Art. 43 - O exercício do comércio ambulante, caracterizado através da comercialização
ou exposição de produtos como cigarros, livros, revistas, bombons, sorvetes, sanduíches,
refrescos, pipocas e outros produtos, bem como a venda ou exposição de camês de sorteio,
loterias e ingressos, depende de licença prévia, a título precário, a-ser concedida, de acordo
com as normas vigentes, pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - A licença para o exercício do comércio ambulante não poderá ser
concedida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada, a juízo do
órgão competente da Administração Municipal.
Art. 44 - A localização do comércio ambulante, de que trata o artigo anterior, será
determinado pela Administração, sem prejuízo do tráfego, trânsito, circulação e segurança dos
pedestres e conservação € preservação paisagística dos logradouros públicos. |
Art. 45 — O exercício do comércio ambulante não possui estabelecimento fixo, de tal
forma que se criar perturbação do sossego, infringir o direito dos outros estabelecimentos 77
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comerciais, terá o alvará cassado e não atendida as notificações terá os bens apreendidos e
doados a entidades beneficentes.
V Art. 46 - A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos nos termos do
artigo 43 deverá especificar:
EA
I - nome do vendedor ou expositor;
II - local ou locais de comercialização ou exposição;
III - período e horário;
IV - natureza e tipo dos produtos.
” Art. 47 - As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente
a varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de
primeira necessidade. :
Art. 48 - As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas
pelo órgão competente da Administração, ao qual cabe redimensionar, remanejar, interditar ou
proibir o seu funcionamento.
Art. 49- A licença para o funcionamento e localização das feiras-livres, de que trata o
artigo 47, será de competência do órgão de fiscalização da Administração, observado o
disposto na legislação especial pertinente.
Art. 50 - Para o exercício da atividade em feiras livres, além da licença, o feirante
deverá ser previamente cadastrado no órgão competente da Administração.
Art. 51 - Às colocações das bancas, deverão ser padronizadas e devidamente
numeradas, e obedecerá ao critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes
por classes similares de mercadorias, além de atender as especificações da lei municipal
específica.
Art. 52 - São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:
I - usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar
as ordens emanadas da autoridade competente;
H - possuir, em suas barracas, balanças, pesos e medidas devidamente aferidos,
sem vicio ou alteração que possa lesar o consumidor;
DI - não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca; | K
: , IV - manter em sua banca um recipiente de lixo;
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t
V - manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
VI - não apregoar as mercadorias com algazarras nem usar dizeres ofensivos ao
decoro público;
VII - não ocupar com suas barracas local diferente do concedido dentro do seu
grupo de feira;
VIII - não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo;
IX — portar cartão de identificação de feirante fornecido pelo órgão municipal
competente durante o exercício de suas atividades '
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Art. 53- É de responsabilidade da fiscalização municipal cumprir e fazer cumprir as
disposições desta Lei.
Art. 54 - Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições
desta Lei ou de outras Leis, decretos e regulamentos baixados pela Administração Municipal.
Art. 55 - Será considerado infrator todo aquele que praticar ato ou induzir, auxiliar ou
constranger alguém a fazê-lo em desacordo com à legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Art. 56 - A infração se prova com o auto respectivo, lavrado em flagrante ou não, por
pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.
- 8 1º - Considera-se competente, de modo geral, aquele a quem a lei e reguiamentos |
atribuem a função de autuar, e, em especial, servidores municipais em exercício, aos quais
caiba aplicar as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 57 - Todo auto de infração deverá conter:
|
|
1- nome completo do infrator e, sempre que possível, sua profissão e endereço;
y
Bras, : ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ESSO
AS
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II - a hora, dia, mês, ano e lugar em que se verificou a inflação;
HI - o fato ou ato constitutivo da infração;
IV - o preceito legal infringido;
V - a importância da multa;
VI - o nome, endereço ou assinatura das testemunhas, quando necessárias;
VII - a assinatura de quem o lavrou;
VIII - o prazo estabelecido para defesa ou regularização.
Parágrafo único - A todo auto de infração precederá, sempre que possível, uma
notificação, concedendo prazo para cumprimento das exigências legais.
Art. 58 - Até prova em contrário, feita em 48 (quarenta e oito) horas pelo infrator,
presumem-se verdadeiros os fatos e indicações contidas na notificação regularmente expedida.
Art. 59 - A responsabilidade da infração é atribuída:
I-à pessoa fisica ou jurídica;
II - aos pais, tutores, curadores, quando incidir sobre as pessoas de seus filhos
menores, tutelados ou curatelados.
Art. 60 - Ninguém poderá recorrer do auto de infração, sem que deposite, previamente,
nos cofres municipais, a quantia relativa a 10% da multa de que for passível, ou preste fiança
no mesmo valor. |
Art. 61 - Lavrado o auto de infração, será assegurado ao infrator ampla defesa que
deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu recebimento.
Art. 62 - Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga tornar-se-á
efetiva e será cobrada por via judicial, após inscrição no respectivo livro da dívida ativa.
am Art. 63 - Das penalidades impostas na forma desta Lei, caberá recurso administrativo à .
autoridade imediatamente superior âquela que as aplicou, sendo o Prefeito Municipal a última
instância.
|
Art. 64 - O recurso terá efeito suspensivo. |
Art. 65 - Provido o recurso interposto da aplicação da multa, restituir-se-á ao
recorrente o valor do depósito recolhido aos cofres municipais. | IZ
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TITULO HI
- DA HIGIENE PÚBLICA * +
Seção I
Art. 66 - Compete à Administração zelar pela higiene pública, visando a melhoria do
ambiente, da saúde e do bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvirnento social e
ao aumento da expectativa de vida.
Art. 67 - É dever da população cooperar com a Administração na conservação e
limpeza da cidade.
Parágrafo único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e
logradouros públicos em geral ou perturbar a execução destes serviços.
Art. 68 — Os proprietários ou ocupantes de imóveis urbanos ficam obrigados à manter as
condições de higiene e limpeza de seus próprios.
Art. 69- Os terrenos, pátios e quintais, devem ser mantidos capinados, sem poças d”
água estagnada e lixo.
$ 1º- O infrator será notificado pela Prefeitura, que arbitrará prazo a sua regularização.
8 2º - Decorrido o prazo, a Prefeitura mandará executar os serviços necessários e
lançará para o proprietário seu custo, acrescido de 50% (cingiienta por cento).
Art. 70 — O lixo doméstico será depositado em recipiente fechado, próprio = recolhido
pela Prefeitura nos dias pré-determinados.
Parágrafo único — Os demais resíduos domésticos, serão retirados pela Prefeitura, em
dia e horário pré-fixados.
Seção II
DA CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS
Art. 71 — A Prefeitura atuará junto aos proprietários de imóveis urbanos para a
construção de muros e passeios, nos termos de legislação específica.
“Seção 1. mortte me
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 72 - Para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, é proibido:
|
I - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias €
praças; |
I - lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios,
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reclames, boletins, líquidos, impurezas e objetos em geral, para passeios ou
logradouros públicos;
no . + HI - despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer: *
hd outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
IV - queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos
ou objetos em quantidades capaz de molestar a vizinhança;
V - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Parágrafo Único - Para que os passeios possam ser mantidos permanentemente em
bom estado de limpeza e conservação, os postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de
ônibus e caminhões e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de soltar nos passeios,
e resíduos graxosos. ,
Art. 73 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios será de
responsabilidade de seus ocupantes.
1
Parágrafo único - É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de
qualquer natureza para as bocas-de-lobo dos logradouros públicos.
Art. 74 - As águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta, devendo ser
escoadas até a boca-de-lobo mais próxima ou até desaparecerem.
º
Art. 75 - É proibido despejar detritos ou lixo de qualquer natureza nos passeios, jardins
e logradouros públicos, nos canais e nos terrenos baldios. :
E o me + Art. 76'- Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor:
responsável deverá providenciar para que o leito da via, no trecho compreendido pelas obras,
seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e passa a ser obrigatório o uso
de caçambas de acordo com as leis municipais nºs) 2264/02 de 03/06/02 e 2405/05 de
24/11/05.
e
Parágrafo único - No caso de entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por
obra particular de construção, a Administração providenciará a limpeza da referida galeria,
correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário da obra.
Art. 77 - Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto; impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos
logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais servidores. | Ê 7 ..
5 Art. 78 - E proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas k N
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o o PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TEUFAX (018) 2750800. =
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ao consumo público ou particular.
Art. 79 - Nos casos de infrações às prescrições da sessão higiene dos pesseios e
logradouros públicos, e demais infrações, não desconsiderando o previsto em lei municipal
específica, os responsáveis ficam sujeitos a multa, correspondente a quarenta (40) Unidade
Fiscal do Município de Álvares Machado, renovável de cinco em cinco dias, enquanto não
forem tomadas as medidas para sejam os imóveis ou vias públicas sejam devidamente
conservados e limpos. '
e
Parágrafo Único - A renovação da multa implicará na duplicação do valor da
anteriormente aplicada.
Seção IV
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES
1
- Art. 80 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado
de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 81 - Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer
pessoa em edifício de apartamento:
1 - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação, qualquer objeto
ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir
incêndios;
II - jogar lixo, senão no local apropriado;
Art. 82 - Nos edifícios em geral deste Município é proibido conservar águas
estagnadas nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas
descobertas.
Art. 83 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter asseguradas as
seguintes condições sanitárias:
I - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que
possam poluir ou contaminar a água;
HI - existir absoluta facilidade de inspeção e de limpeza;
II - possuir tampa removível ou abertura, para inspeção e limpeza;
IV - ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como dé telas ou
outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório. .
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Parágrafo único - No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre
condicionada às necessária precauções quanto à natureza e à proximidade de instalações de
esgotos. É
= Seção V ,
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
Ar. 84 - Compete à Fiscalização municipal exercer em colaboração com as
autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais competentes, a fiscalização sobre a
fabricação e o comércio de gêneros, produtos e substâncias alimentícias em geral.
$ 1º - A fiscalização da Administração compreende, também:
I - os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico,
manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito,
transporte, distribuição e venda de gêneros, produtos e substâncias alimentícias
em geral; ,
H - os locais onde se recebem, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam,
acondicionam, depositam, conservam, armazenam, transportam, distribuem,
exponham à venda, ou vendem gêneros, produtos ou substâncias alimentícias,
bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e 40 consumo,
não comportando exceção de dia nem de hora;
HI - os armazéns e veículos de empresas transportadoras, em que gêneros
alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem
como os domicílios onde se acharem porventura ocultos.
$ 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano, os
elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os aditivos
e outras substâncias empregadas em tecnologia alimentar.
Art 85- O processo de fiscalização e apreensão de produtos alimentícios compete as
autoridades sanitárias municipais. :
Art. 86 - São proibidos a exposição, venda ou consumo de bebidas ou gêneros
alimentícios alterados, deteriorados, adulterados ou falsificados. t
8 1º - Entende-se por:
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I - alteração, a modificação parcial e superficial do produto pela; ação de
agentes naturais, como o calor, a umidade e o ar: ]
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H - determinação, a modificação que o produto sofre quando a alteração
alcança a sua constituição, dando origem a corpos tóxicos nocivos à saúde;
HI - adulteração a modificação decorrente de subtração, total ou parcial, do
principal constitutivo do produto, ou adição de elemento estranho em qualquer
quantidade;
IV — falsificação a imitação fraudulenta; adulterar; contrafazer, dar aparência
enganosa a (o que é mau)para passar por bom;
81º - É lícito à Administração apreender, em operação conjunta com a
Vigilância Sanitária, onde quer que se encontrem, produtos deteriorados, adulterados ou
falsificados, pertencentes ou não àqueles em cujo poder ou guarda se achem, podendo destruí-
los após o exame necessário, sem nenhuma obrigação de indenização; sujeita-se, ainda, o
infrator à pena de multa, segundo se trate de produtos deteriorados, adulterados ou
falsificados, sem prejuízo da ação penal a que estiver sujeito o mesmo infrator.
$ 2º - São responsáveis pela venda de produtos adulterados ou falsificados o
fabricante, o vendedor ou aquele que, de má fé, estiver em sua guarda. :
8 3º - Nos casos suspeitos, será interditada a venda dos produtos, até que se
proceda ao exame necessário, a fim de ser-lhes dado o destino conveniente, ou liberar a sua
venda, se a suspeita não se confirmar.
Art. 87 - É garantido aos agentes da fiscalização, livre acesso, a qualquer momento,
aos estabelecimentos ou depósitos de bebidas e gêneros alimentícios, para neles colherem
informações sobre o estado ou qualidade dos produtos depositados ou dos ingredientes
empregados na sua elaboração, fazendo-se acompanhar do proprietário ou responsável.
Art. 88 - Os vendedores e entregadores de alimentos à domicílio devem. trazer os
cestos, caixas ou veículos utilizados, convenientemente fechados, cobertos e limpos, com a
indicação da procedência dos produtos em lugar visível.
Art. 89 - Será permitida a venda ambulante de sorvetes, refrescos e gêneros
“alimentícios, quando feita em veículos apropriados os quais só deverão ser abertos no ato da
venda.
Art. 90 - A manipulação, a venda ou a entrega de qualquer produto alimentício só
poderá ser feita por pessoas não portadoras de qualquer moléstia contagiosa ou infecciosa.
Art. 91 - É proibido depositar gêneros alimentícios de qualquer espécie em
dormitórios, banheiros e gabinetes sanitários.
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Seção VI
DO LIXO: COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL
Art. 92 - Considera-se. lixo-o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos '
residuais, provenientes das atividades humanas.
Art. 93 - Compete à Administração, em colaboração com seus munícipes, o
Planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área do Município
mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e
destinação final do lixo.
Art. 94 - A execução dos serviços de limpeza pública de competência da
Administração poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições
legais próprias.
Art. 95- A Administração manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo nas
ruas e demais logradouros públicos da Cidade e executará mediante o pagamento do preço do
serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes, a coleta e remoção dos materiais a seguir
especificados:
1 - resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia;
KH - restos de limpeza e podação de jardins;
DI - entulho, terras e sobras de material de construção;
IV - material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos;
V - sucatas; !
VI - lixo industrial;
VI - lixo hospitalar.
$ 1º - Os serviços compreendidos na inciso "I" deste artigo serão de caráter
permanente, quando se tratar de resíduos produzidos por estabelecimentos irdustriais,
comerciais, médico-hospitalares, de prestação de serviços e assemelhados em função do
exercício de suas atividades.
8 2º - Serão eventuais os serviços constantes dos incisos "Il" a "VI", e sua execução
dependerá da solicitação do interessado.
Art. 96 - O lixo, para efeito de remoção pelo serviço regular de coleta, deverá
apresenta-se dentro de um ou mais recipientes devendo ser acondicionado em sacos
descartáveis, devidamente fechados; Í
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Art. 97 - A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes deve
ser recolhida em recipientes, sendo proibido o seu encaminhamento para a sarjeta ou leito da
rua.
Art. 98 - No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças,
canteiros e jardins, em qualquer terreno, assim como ao longo, ou no leito dos rios, canais,
córregos, lagos e depressões, é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos,
material de construção e entulhos, mobiliário usado, folhagem, material de podações, resíduos
de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qual quer material
ou sobras.
Art. 99 - Deverá ser executado, de forma a não provocar derramamento na via
pública, o transporte, em .veículos, de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo e qualquer
material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
I - os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão
trafegar com carga rasa, coberta com lona, limitada à borda da caçamba, sem
qualquer coroamento e apresentando-se em boas condições de higiene, antes de
atingir a via pública;
IH - serragem, adubo, fertilizantes, brita, argila e similares deverão ser
transportados com cobertura que impeça seu espalhamento;
HI - lixo hospitalar, ossos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de
fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos ou que exalem odores
desagradáveis, somente poderão ser transportados em carrocerias totalmente
fechadas;
IV - os.veículos com materiais processados, como concreto, asfalto e similares,
devem trafegar sem provocar derramamento sobre as vias e logradouros
públicos.
Art. 100 - Os resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, e similares,
que não forem incinerados, deverão obrigatoriamente ser acondicionados em sacos plásticos e
depositados em aterros sanitários apropriados.
Parágrafo Único - Na inexistência de um aterro sanitário e do incinerador, o
destino final dos resíduos de saúde deverá ser decidido com prévia consulta dos órgãos da
saúde e meio ambiente no âmbito estadual e municipal.
Art. 101- É proibido preparar ou despejar concreto e argamassa diretamente
sobre os passeios e leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo único - Poderá ser utilizado o passeio para este fim, desde que
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utilizadas caixas e taboados apropriados, dentro dos limites dos tapumes.
Art. 102 - Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter
os locais de trabalho permanentemente limpos. .
Art. 103 - Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de rec ipientes para
o acondicionamento do lixo resultante de suas vendas.
Art. 104- Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição ou
outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 146.
Art. 105- Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que
seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares.
Seção VI
VIAS PÚBLICAS
Art. 106- Sempre que haja a necessidade, autorizada pela Divisão Municipal de Obras
e Serviços Públicos, de que se impeça o trânsito, dever-se-á ser usada sinalização adequada,
visível à noite.
Art. 107 — É expressamente proibido conduzir animais soltos pela vias públicas,
respeitando além dessa lei o estabelecido em legislação específica.
Art. 108 — É proibido danificar ou retirar placas indicativas de ruas, logradouros,
caminhos e estradas municipais.
Art. 109 — A Prefeitura reserva o direito de impedir o tráfego de veículo que possa
danificar o pavimento das ruas, caminhos ou estradas municipais.
Parágrafo único — A critério da Prefeitura poderá ser impedido « o trânsito-de veículos -
pesados em local que possa prejudicar a segurança das pessoas. , '
Art. 110- É expressamente proibido gradear, arar, cultivar ou conduzir água de chuva
para a faixa de domínio das estradas municipais.
CAPÍTULO IV
DA ARBORIZAÇÃO
Seção I !
REGRAS GERAIS |
Art. 111- É considerada como elemento de bem estar público e, assim, sujeita às
limitações administrativas para conservação permanente, a vegetação de porte aibóre
existente no Município de Álvares Machado, nos termos e de acordo com o art. 3º, alinça “hº,
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combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código
Florestal).
Parágrafo único - Consideram-se de porte arbóreo, para efeito. desta Lei, as árvores
com diâmetro de tronco, ou caule, igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros), medindo
altura de, no mínimo, 1,00m (um metro) acima do terreno circundante. '
Art. 112 - Compete à Administração em colaboração com seus municipes, a
conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
$ 1º - Os passeios das vias, em zonas residenciais, poderão ser arborizados pelos
proprietários das edificações fronteiras, obedecidas as exigências legais.
Art. 113 — Nos canteiros centrais a arborização deverá ser indicadas e/ou plantadas vegetação
com menores diâmetros de tronco compatibilizadas com as larguras dos passeios centrais das
vias.
Art. 114 - Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por
sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 115- Não serão aprovadas edificações em que o acesso para veículos, aberturas de
"passagem" ou marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 116 - É atribuição exclusiva da Administração, podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores de arborização pública.
$ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo
-.interessado a remoção, ou o sacrifício de -árvores, mediante o pagamento das -despesas -
“relativas ao corte e ao replantio.
«
2º - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de
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justificativa, que será criteriosamente analisada pela diretoria de Agricultura e meio ambiente;
83º - A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções
importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento
seja o menor possível da antiga posição. . i
Art. 117 - Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável
multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Álvares Machado por árvores de
pequeno porte, 42 (quarenta e dois) U.F.M por árvores de médio porte e 45 (quarenta e cinco)
U.F.M. por árvores de grande porte.
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MACHADO
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$ 1º - Árvores de pequeno porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa não
superiores a 3,00m (três metros).
8 2º - Árvores de médio'porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa não
superiores a 5,00m (cinco metros).
$ 3º - Árvores de grande porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa
superiores a 5,00m (cinco metros).
Art. 118 - São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros
públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 119- Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios,
nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
Seção IL ,
DO PLANTIO DE ÁRVORES EM TERRENOS A SEREM EDIFICADOS
Art. 120 — Os loteamentos, desmembramentos e/ou desdobros deverão ser providos de
arborização; -
Art. 121- Quando da vistoria final da obra para a expedição do “habite-se”, deverá ser
comprovado o plantio das mudas de árvore exigidas, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Seção DI
DO CORTE DE ÁRVORES FORA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 122 - O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do
” ---" Município de Álvares Machado, dependerá do fornecimento de licença especial, pelo órgão
“municipal competente.
Art. 123 - Não será permitido a derrubada de árvore centenária no Município, sendo
essas consideradas como árvores de preservação permanente.
Parágrafo único - O poder público poderá, a qualquer tempo, incluir na zondição de
preservação permanente, árvores específicas, em virtude de sua localização, estrutura,
raridade, condição estética, representatividade ecológica, ou outra característica especial da
mesma.
Seção IV |
DOS PLANOS DE ARBORIZAÇÃO EM PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 124- Sem prejuízo das demais exigências contidas na Legislação de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo e normas oficiais adotadas pela Administração, deverão constar
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planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido ao órgão municipal
competente, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.
$ 1º - Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao Projeto, deverá ser substituída pelo
o plantio de outra, de preferência da espécie recomendada pelo órgão competente da
Administração. -
82º - O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da
vistoria para verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes da aprovação final do
Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.
8 3º - Nos projetos de parcelamento do solo, o percentual a ser doado à
Municipalidade para áreas livres (Parques, Praças e Jardins) deverá ser localizado de modo a
aproveitar ao máximo as plantas de porte arbóreo existentes na área.
8 4º - Nos projetos de urbanização por loteamento só será iniciado o desmatamento da
área após a aprovação do projeto pelas autoridades competentes.
Seção V
DO MEIO AMBIENTE
]
Art. 125- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único - equilíbrio ecológico é a capacidade de um ecossistema compensar as
variações devidas a fatores exteriores e de conservar as suas propriedades e funções naturais,
permitindo a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
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it Seção VI
DA FAUNA
Art. 126- É expressamente proibida a permanência de animais soltos pelas ruas da
cidade.
Parágrafo único — A legislação especifica disciplinará o procedimento a ser seguido
pelo poder público, para o cumprimento do disposto no caput.
E
Art. 127- Os criadouros e matadouros comerciais existentes no Município deverão
cadastrar-se na Diretoria competente, que tem atribuições de inspecioná-los e interditá-los em
caso de infração. |
An. 128- É proibido o abate de animais em locais não apropriados, como via
públicas, terrenos abandonados e demais locais que não reunam condições defhigiene e $
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comodidade relativas, sendo exigido, ainda que seja dada morte rápida ao animal e livre de
sofrimento prolongado.
e * Seção VII
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, DEPÓSITOS DE AREIA E
SAIBRO
Art. 129 — Depende de licença da Prefeitura, que à concederá em consonância com os
órgãos estatais competentes.
Art. 130 — É proibida a extração de areia em todos os cursos de água € da faixa de
domínio das estradas municipais.
, Seção VII
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS
e
Art. 131 - A utilização do recurso água far-se-á em observância aos critérios
ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade,
tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos. .
Parágrafo único - Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação federal
assim como os critérios para à classificação dos cursos dágua.
Art. 132 - O Poder Público Municipal garantirá condições que impeçam à
o contaminação da água potável na rede de distribuição e será realizada periodicamente análises
da água pelos órgãos competentes.
Art. 133 - É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à rede
pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos.
81º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água poderá ser adotada
solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que autorizada
pela Administração Municipal.
8 2º - Quando não existir rede pública de esgotos, estes só poderão ser lançados em
corpos hídricos desde que haja o prévio tratamento desses esgotos. Quando não se fizer O
prévio tratamento dos esgotos, cada proprietário ou possuidor do imóvel é responsável pelo
tratamento e disposição adequada dos dejetos gerados em sua habitação. '
8 3º - No caso de inexistência de sistema de esgotamento sanitário, caberá ao
-“incorporador prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos, e a
órgão responsável pelo serviço de esgotos à responsabilidade pela operação e manutenção da
rede e das instalações do sistema. | . AY
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$ 4º - Onde não houver rede de esgoto, será permitido sistema individual de
tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os critérios, estabelecidos
na norma ABNT NBR 7229, quanto ao dimensionamento do sistema, rermeabilidade do solo
e profundidade do lençol freático.
85º -É proibido o lançamento de esgoto não tratado, nas lagoas, rios ou qualquer .
outro recurso hídrico.
Art. 134 - Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos sanitários dos
veículos de transporte rodoviário deverão ser encaminhados à estação de esgotos existente.
Art. 135 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser
conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas de
acordo com legislações superiores.
Art. 136 - A implantação de distritos industrias e outros empreendimentos e atividades
que dependam da utilização de águas subterrânea: deverão ser precedidos de estudos
hidrogeológicos para avaliação das reservas e dos potenciais, além do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental, sujeitos esses estudos à aprovação da Administração Municipal.
Seção IX )
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 137 - Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados
direta ou indiretamente nos corpos d'água, desde que obedeçam a legislação federal e estadual
pertinentes.
Art. 138 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados
separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza,
assim determinados:
1 - coleta de águas pluviais;
H - coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou separadamente;
HI - coleta das águas de refrigeração.
Art. 139 - É proibida a disposição do lodo referido neste artigo em galerias de águas
pluviais ou em corpos d'água.
Seção X , XZ-
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DE ÁLVARES MACHADO
Art. 140 - A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e
normas de emissão definidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, os
padrões e as normas estaduais e municipais.
Art. 141 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em
concentrações perceptíveis ao nível da aglomeração urbana. e
Art. 142 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito
em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de
forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 143 - Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial fica a critério
da Administração Municipal especificar o tipo de combustível a ser utilizado por
equipamentos ou dispositivos de combustão.
Parágrafo único - Inclui-se nas disposições deste artigo os fomos de panificação e de
restaurantes e caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 144 - Toda fonte de emissão de agentes de poluição atmosférica deverá ser
provida de sistema de ventilação exaustora ou outro sistema de controle de poluentes de
eficiência igual ou superior ao citado anteriormente.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção I
Art. 145 - As penalidades previstas nesta Lei compreendem:
I- multa;
D - embargo;
II - apreensão e perda de bens e mercadorias;
IV - interdição;
V - cassação de licença;
VI - desfazimento, demolição ou remoção;
VI - advertência;
VII - suspensão;
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Art. 146 - Todo aquele que infringir as disposições desta Lei sujeitar-se-á às
penalidades nela estabelecidas, sem prejuízo das outras previstas na legislação em vigor.
Art. 147 - As penalidades aplicadas não isentam o infrator, da obrigação de reparar ou
ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
Art. 148 - Quando o infrator for o profissional responsável por projeto de edificações
ou pela execução das mesmas, poderão ser aplicáveis as seguintes penalidades:
I- advertência;
- suspensão;
HI - exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados, existente na
Administração;
IV - multa.
8 1º - A Administração, através de seu órgão competente, representará ao CREA
contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar dispositivos
desta Lei e da legislação federal em vigor referente à matéria.
$ 2º - As penalidades especificadas nas alíneas do “caput” do presente artigo são
extensivas às infrações cometidas pelo administrador ou contratante de execução de
instalações em obras públicas ou de instituições oficiais.
Seção II
DAS. MULTAS
Art. 149 - As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições desta Lei
e não prevista em outros artigos, são calculadas com base na Unidade Fiscal do Município de
Álvares Machado (U.F.M).
Parágrafo único - Os valores das multas deverão variar de 22 (vinte e dois) a 320
(trezentas e vinte) Unidades Fiscais do Município de Álvares Machado
Art. 150 - Para efeito de cálculo das multas, observar-se-á o seguinte:
I - verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o
mínimo estabelecido nesta Lei, salvo quando a gravidade do caso!recomende
maior valor ou se trate de hipóteses especificas previstas nesta Lei;
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II - no caso de reincidência do infrator em relação à mesma obra ou atividade,
serão aplicados os valores correspondentes ao dobro da infração anterior,
podendo ser aplicadas, quando da permanência da mesma infração, multas
renováveis a cada cinco dias até atingir o valor máximo;
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III - poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em
caso de circunstâncias agravantes da infração.
Seção HI
DO EMBARGO
Art. 151 - O embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou provisória,
determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou serviço.
Art. 152 - Verificada a necessidade do embargo, será o infrator ou seu representante
legal notificado por escrito a não prosseguir as atividades, obras ou serviços, até sua
regularização de acordo com a legislação vigente.
Art. 153 - Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como remover
materiais, retirar ou paralisar máquinas, motores e outros equipamentos, demolir construções
em desacordo com as disposições desta Lei e/ou da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do
Solo, ou ainda qualquer outra providência, ao infrator será dado um prazo, a critério da
Administração, no qual deverá cumprir as exigências, sob pena de a Administração executar
Os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 20%, a título de administração, em nome
do infrator, como divida à Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Caso as atividades, obras ou serviços estiverem acontecendo em
. logradouros públicos, áreas de preservação, edifícios públicos ou de interesse de preservação,
-a Administração poderá proceder a imediata interdição, demolição e/ou ' paralisação,
inscrevendo as despesas conforme estabelecido no “caput” deste artigo.
Seção IV .
DA INTERDIÇÃO
Art. 154 - A Administração poderá interditar qualquer área, edificação ou atividade
que, pelas suas más condições de limpeza, salubridade, asseio e segurança, possa trazer perigo
.à saúde, ao bem estar ou à vida dos respectivos usuários ou dos usuários das edificações
vizinhas.
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Art. 155 - A interdição somente será ordenada mediante parecer da autoridade
competente e consistirá na lavratura de um auto, em 4 (quatro) vias, no qual se especificarão
as causas da medida e as exigências que devem ser observadas.
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Parágrafo único - Uma das vias será entregue ao responsável ou ao proprietário do
imóvel, obra ou construção interditada, ou ao seu representante legal, e outra, afixada no local.
Art. 156 - Se a edificação interditada, em virtude da natureza do material com que foi
construída ou de qualquer outra causa, não permitir melhoramentos que a tornem salubre, a
Administração declara-la-á inabitável e indicará ao proprietário o prazo dentro do qual deverá
proceder a sia demolição ou reconstrução.
Art. 157 - Nenhum prédio interditado, seja por perigo de iminente desabamento ou por
ter sido declarado insalubre, poderá ser habitado ou utilizado pelo proprietário, inquilino ou
qualquer pessoa, antes que sejam atendidas as condições de habitabilidade.
Seção V :
DA CASSAÇÃO DA LICENÇ
Art. 158 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços,
feirantes e vendedores ambulantes, poderão ter cassada a licença de localização e
funcionamento, quando suas atividades não atenderem às disposições da: Legislação de Uso e
Ocupação do Solo, obras, posturas e outros atos administrativos em vigor.
Art. 159 - Também se incluem, para efeito de cassação da licença de localização ou
funcionamento, os estabelecimentos cujos responsáveis se neguem a exibir a licença, se
solicitada pela autoridade competente.
Art. 160 - Feita a cassação da licença de localização e funcionamento, o
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços será imediatamente fechado ou
interditado.
Art. 161 - Poderão o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços,
feirantes e os vendedores ambulantes reiniciar suas atividades, quando satisfeitas as
exigências da legislação em vigor e mediante a emissão da nova licença.
Seção VI
DA APREENSÃO E PERDA DE BENS E MERCADORIAS
Art. 162 - Quando se verificar o exercício ilícito do comércio, a Administração poderá
determinar a apreensão ou perda de bens e mercadorias, como medida assecuratória do
cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
Arm. 163 - Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos ao setor de
fiscalização da Prefeitura.
Art. 164 - Toda apreensão deverá ser acompanhada de termo de apreensão, lavrado
pela autoridade competente e deverá conter: |
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I - especificação dos bens ou mercadorias apreendidos, data, hora e local da
apreensão; .
II - motivo de apreensão;
HH - prazo para retirada dos bens ou mercadorias;
IV - nome e endereço do infrator.
Art. 165 - Os bens ou mercadorias apreendidos só serão restituídos, após a
regularização e atendidas as exigências pelo infrator, depois de pagas as devidas multas e as
despesas da Administração, com apreensão, transporte e depósito.
Art. 166 - Não sendo reclamados os bens ou mercadorias apreendidos, no prazo
estabelecido, serão vendidos em leilão público, anunciado em edital através da imprensa, ou
entregues às instituições de caridade e assistência social.
Art. 167 - Quando a apreensão recair sobre produtos tóxicos e nocivos à saúde, ou cuja
venda for ilegal, a perda da mercadoria será definitiva, devendo ser remetida aos órgãos
estaduais ou federais competentes, com as indicações necessárias.
Seção VII .
DO DESFAZIMENTO, DEMOLIÇÃO OU REMOÇÃO
Art. 168 - Além dos casos previstos nesta Lei, poderão ocorrer o desfezimento, a
demolição ou a remoção total ou parcial das instalações, que, de algum modo, possam
comprometer ou causar prejuízos à segurança, saúde e bem estar da população, ou ainda ao
aspecto paisagístico da cidade.
Art. 169 - A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será impósta nos
seguintes casos:
I - quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e o
respectivo licenciamento;
H - quando executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos
essenciais;
HI - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não
tomar as providências determinadas pela Administração para sua segurança.
Art. 170 - O ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será
precedido de notificação, que determinará o prazo para o desfazimento, demolição ou
Temoção, acompanhada de laudo técnico contendo as exigências a serem cumpridas. |
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Art. 171 - O ato de desfazimento, demolição ou remoção não isenta o infrator de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
Seção VII
DA ADVERTÊNCIA
Art. 172 - A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável por
projeto de edificações ou pela execução das mesmas, quando:
I - modificar projeto aprovado sem regularizar a modificação junto ao órgão
competente da Administração;
Il - quando iniciar ou executar projeto sem a necessária licença da
Administração.
Parágrafo único - A penalidade de advertência é aplicável, também, a firmas ou a
proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo. :
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Art. 173 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores
de serviços que infringirem dispositivos desta Lei, poderão sofrer penalidades de advertência.
Art. 174 - No caso de infração a dispositivos desta lei, o proprietário de
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de
funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme arbitramento do Prefeito.
, Seção IX .
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 175 - A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada quando sua atividade se tomar
prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, após o não atendimento das
intimações expedidas pelo órgão competente da Administração.
Parágrafo único - No caso de estabelecimento licenciado antes da data da publicação
desta Lei e cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego
públicos, a Administração poderá propor a sua interdição judicial.
TÍTULO IV
o:
| são À
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 176 — Computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento. '
Parágrafo 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
cair em feriado, sábado e domingo ou em dia que for determinado o fechamento da Prefeitura,
bem como, se o expediente da Prefeitura for encerrado antes do horário normal.
Parágrafo 2º - Os prazos somente começam a correr no 1º (primeiro) dia útil após a
notificação.
Art. 177 - Serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo os casos omissos na
presente Lei, mediante ato administrativo, devidamente publicado, em que se fixará a norma
ou regra omissa, precedida dos considerandos necessários à sua justificação.
Art. 178 - O Prefeito baixará ato administrativo sempre que for necessário estabelecer
interpretação ou aplicação de qualquer dispositivo da presente Lei, ato esse que servirá de
norma geral ou da apiicação particular, em casos semelhantes. .
Art. 179 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de dezembro de 2006.