norma nº 2476/2006

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Lei nº 2476/06
Altera o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso
de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei”:
TÍTULO ÚNICO .
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Álvares Machado, S.P.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica alterado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Álvares Machado - RPPS de que trata o art. 40
da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro : Fica declarado regime próprio em extinção e inalterados
Os benefícios concedidos, ressalvados as contribuições previdênciárias.
Parágrafo segundo: Os cargos existentes na data da publicação desta lei serão
“ extintos na vacância,
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
KH - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO H
Dos Beneficiários
Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6º e 8º.
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Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
1 - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente
federativo, com ou sem ônus para o Município;
Ií — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 16;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV -— durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção |
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do RPPS:
I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
I - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
& 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
* cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
$ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
$ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: A .
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1- o cônjuge, à companheira, O companheiro, € O filho não emancipado, de
qualquer condição, inválido, ou aqueles de menoridade civil.;
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J- os pais; €
WII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menoridade civil ou inválido.
SIA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das
demais deve ser comprovada. ,
82 À existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
» 8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com O segurado ou segurada.
g4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem é à mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, OU
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 8º, mediante
declaração escrita do segurado € desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e
o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para O próprio sustento €
educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Seção HH
Das Inscrições
Axt. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura nO
cargo.
e
Ast. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
SI A inscrição de dependente inválido requer sempre à comprovação desta
condição por inspeção médica.
$ 2 As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes. .
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CAPÍTULO HI
Do Custeio
Art. 2 São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1- contribuição previdenciária do Município;
II — contribuição previdenciária dos segurados ativos;
J — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações, subvenções € legados;
Y — valores recebidos à título de compensação financeira, em razão do 8 9º do art.
201 da Constituição Federal; e
VI — demais dotações previstas no orçamento municipal.
$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1 TH e II incidentes sobre o abono anual, salário-
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ão segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
82º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS.
Art. 13. As contribuições previdenciárias de que tratam Os incisos Ie II do art. 12
serão de 22% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição. E
$ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: |
1-as diárias para viagens;
II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V-o auxílio-alimentação;
vVI-o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
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VI - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 46, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
$ 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento nos art. 19, 20, 21,22 e 41, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no & 5º do art. 47.
8 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á,
para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
8 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos 1, II e III do art. 12 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da
data em que ocorrer o crédito correspondente.
8 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 14. A contribuição previdenciária de que trata o inciso HI do art. 12 será de
11% incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto estabelecido para os benefícios de
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
$ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no
caput , quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
$ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 37 e 44, antes de sua divisão em cotas,
respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput eo 8 1º.
. $ 3º. O valor da contribuição calculado conforme o $& 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
8 4º Os valores mencionados no caput e 8 1º serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 15. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo de município
para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de
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outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo,
será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o
recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso |
do art. 12.
$ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista
no inciso II do art. 12, serão de responsabilidade:
I— do Município de Álvares Machado no caso de o pagamento da remuneração do
servidor continuar a ser feito na origem; ou
I — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à
conta desse, além da contribuição prevista no caput.
HI — Pelo funcionário cedido.
$ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário,
será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 16. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal
das contribuições de que trata o inciso II do art. 12.
$ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, observado o disposto nos art. 17.
$ 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município
continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 12.
a Art. 17. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de
que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
de que o servidor é titular conforme previsto no art. 13.
CAPÍTULO IV
Do Plano de Benefícios
Art. 18. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I— Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória; . ZE:
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
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d) aposentadoria por idade;
e
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
f g)salário-família.
II — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; €
b) auxílio-reclusão.
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 19. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para O exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que
declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
$ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 47.
8 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão |
ser inferiores a 50% do valor calculado na forma estabelecida no art. 47, respeitando-se O
salário mínimo..
e
8 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
: perturbação funcional que cause à perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
i para o trabalho.
8 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente. para a redução ou perda da sua capacidade para O trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
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HW - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseguência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de '
força maior.
II - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
8 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
8 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes : tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de
Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia
e outras que forem assim consideradas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
8 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório. .
$ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 20. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, não
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
Seção HI
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 21. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 47, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
H - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
DI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
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Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 22. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 47, desde que
preencha, cumulativamente, OS seguintes requisitos:
1- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
11 - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; €
JI - sessenta € cinco anos de idade, se homem, € sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 23. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para O
seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos € consistirá no valor de sua última
remuneração.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, à pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica que definirá o prazo de afastamento.
$ 2º Findo o prazo do benefício, O segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
Art, 24. O segurado em g020 de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, OU outro de atribuições € atividades compatíveis com à limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Seção V1
-Do Salário-Maternidade
Art. 25. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte
dias consecutivos, com início entre vinte € oito dias antes do parto e à data de ocorrência
deste.
$ 1º Em casos excepcionais, OS períodos de repouso anterior € posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
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$ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 26. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
[- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 27. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba
remuneração igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos) na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 9º, de até
quatorze anos ou inválidos.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados na
correção geral de salários do município.
8 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 28. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição será o equivalente ao estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 29. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 30. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à
escola do filho ou equiparado.
Art. 31. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito
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Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 32. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento,
correspondente à:
.
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais € quinze
centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais € quinze
. centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
$ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe com reconhecimento
judicial.
º 8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados na correção geral de salários do município.
Art. 33. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I— do dia do óbito;
o
HI — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
NI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante declaração judicial.
Art. 34. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. X Ve
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou.
a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. Q
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Dee:
$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 35. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art. 32 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao órgão competente o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado
civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 36. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
art. 64.
Art. 37. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só
será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 38. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenienteês à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 39. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior
a R$ 654,61 (seiscentos e cingiienta e quatro reais e sessenta e um centavos), que não
perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado
no cargo efetivo.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados na
correção geral de salários do município.
$ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes
do segurado.
8 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
3.
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I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e
[I - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ao
erário público pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes
à pensão por morte.
$ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
CAPÍTULO V
Do Abono Anual
Art. 40. O abono anual será devido âquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou
auxílio-doença pagos pelo erário público.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo erário público, em que cada mês corresponderá a um
doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VI
Das Regras de Transição
Art. 41. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o
art. 47 quando o servidor, cumulativamente:
1 - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
IL - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; E
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II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta é cinco anos, se homem, €& trinta anos, se mulher; e
b) para aplicação das demais regras de transição, será obedecida a legistação federal vigente na
data do requerimento.
Art. 42. Ressalvado O direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 21, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 41,0 segurado do RPPS que tiver ingressado
no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-Se com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de
contribuição contidas no $ 1º do art. 21, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, € cingienta e cinco anos de idade, se
mulher;
K - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, € trinta anos de contribuição, se
mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que S€ der
a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, observado O disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 43 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 21 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 41 € 42 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias '€ fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, & trinta anos de contribuição, se
mulher;
1 vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
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III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
21, II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 45, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Art. 44. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso X1 do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 45. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003,
bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 44, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VII
Do Abono de Permanência
Art. 46. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos art. 21 € 41 é que opte por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 20.
& 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto
no art. 44, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou 6 «
trinta anos, se homem. .
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$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme
disposto no caput e 8 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO HX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 47. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 19, 20, 21,
22 e 41 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
& 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para 'a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
RGPS. :
3 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que O respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
& 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado
a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado
no período correspondente.
$ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.
$ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
1 - inferiores ao valor do salário-minimo; YU ,
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g 6º Os proventos, calculados de acordo com O caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 49.
o cargo efetivo o valor constituído pelos
8 7º Considera-se remuneração di
tabelecidas em lei, acrescido
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo €s
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
8 8 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo € O denominador, o tempo necessário
à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 21,
não se aplicando a redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo.
á aplicada sobre o valor dos proventos
$9A fração de que trata o caput ser
mente a aplicação do limite de que trata
calculado conforme este artigo, observando-se previa
0$8º.
$ 10 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 48. Os benefícios de aposentadoria € pensão, de que tratam os art. 19, 20, 21, 22,
32 e 41 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma
data em que se der o reajuste geral de salários do município.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 49. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
agas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
parcelas remuneratórias p
de que trata o art. 46.
cargo em comissão ou do abono de permanência
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
ia de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
pagas em decorrênc.
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 47, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
Art. 50. Ressalvado o disposto nos art. 19 e 20, a aposentadoria vigorará a partir
ga data da publicação do respectivo ato.
Constituição Federal, não se aplica
dores , que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
blico por concurso público de provas ou de provas €
Art. 51. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da
aos membros de poder e aos inativos, € servi
ingressado novamente no serviço púl
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títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, O limite de que trata o 8 11
deste mesmo artigo.
Art. 52. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício.
Art. 53. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital € municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
- jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 54. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.
Art. 55. Prescreve em cinco anos, à contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
Art. 56. O segurado aposentado por invalidez permanente € O dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, à
cada ano, a exame médico a cargo do órgão competente, até O limite de cinco anos.
Art. 57. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no capuí não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
«devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
HW - moléstia contagiosa; ou
IH - impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, O benefício poderá ser pago à
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 58. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
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I-a contribuição prevista no inciso Ie II do art. 12;
H - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
TI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 59. Salvo em. caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses dos art. 27 e 46, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário-mínimo.
Art. 60. Independe de carência « concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 21, 22, 41, 42 e 43 que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
, Art. 61. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado à autoridades competentes.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 62. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO X
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 63. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
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Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo
tesouro municipal.
Art. 64. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os
Seguintes documentos:
1 - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
H — Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 13 e 14: e
IN - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 65. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
I— nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
N — matrícula e outros dados funcionais;
II - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
$ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercicio financeiro anterior.
8 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 66. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão municipal controlador relação nominal dos segurados e seus
dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 67. Permanecem inalterados os benefícios concedidos até a presente data.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação, revogando expressamente
os'artigos 119 a 127; 1SI a 154 e 220 a 228 da lei municipal 1200/78, Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Álvares Machado e todas as demais disposições em
contrário.
6
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PM de Álvares Machado, em 13 de dezembro de 2006.
LUIZ TAKASHI KA aa
Prefeito
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N
PAU José bia ARTINS
Diretbr à de é Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAI VEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
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