norma nº 2480/2006

Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2480/06
Dispõe sobre: altera o artigo 7º da lei nº 2308 de 09 de abril de
2003.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso
de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O artigo 7º da lei nº 2308 de 09 de abril de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 7º - Os funcionários das Creches Municipais cumprirão jornada de
trabalho de 30 ( trinta) ou de 40 ( quarenta) horas semanais, de
conformidade com a escala de horário a ser estabelecida pela
Coordenação.
Parágrafo Primeiro : A jornada de trabalho será definida mediante termo
de opção a ser efetuada pelo servidor.
Parágrafo Segundo : A jornada de trabalho de 30 ( trinta) horas
corresponde aos vencimentos estabelecidos na referência 02 ( dois) da
“ tabela geral de salários.
Parágrafo Terceiro : A jornada de trabalho de 40 ( quarenta ) horas
corresponde aos vencimentos estabelecidos na referência 07 ( sete) da
tabela geral de salários.
Parágrafo Quarto : Visando atender as necessidades de trabalho, poderá
haver remanejamento de funcionários entre as Creches Municipais, bem
como, alteração da escala de horário, ou visando excepcional interesse
público, os funcionários que ocupam o cargo de Servidor Geral, poderão,
também, ser remanejado para outros setores da administração.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 13 de dezembro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
me
, Pa
PAÚÍO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretór de Administração
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Ny
SORAIAD
OLIVEIRA SILVA
“3
Pu
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE |
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima