norma nº 2481/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei nº 2481/06
Dispõe sobre: isenção de taxa de conservação de vias.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da taxa de
conservação de vias aos contribuintes residentes em vias não pavimentadas.
Art..2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário..
PM de Álvares Machado, em 13 de dezembro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAÚILO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração ,
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Obs.: a denúncia pode ser anônima