norma nº 2482/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº2482/06
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de
Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do
Conselho Curador do FGTS, número 291/98; com as alterações da Resolução nº
460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U . em 20 de Dezembro
de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sancionei e promulgo a seguinte lei”.
Artigolº - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimentos aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito —
Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as
alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Artigo 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Parceria é Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação
de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas
para a consecução das finalidades do programa.
Artigo 3º - O Poder Público fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa c a aliena-las previamente, a qualquer titulo, quando da concessão
Dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no
artigo 1º desta lei, ou após a construção das unidades residenciais, nos henefieiárion da
programa.
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
8 2º - O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular
o programa nas áreas rurais.
83º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais,
Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias
Municipais de Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento ás famílias
mais carentes do Município.
8 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS
460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
$ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos
beneficiários.
8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de
imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo SFH em
qualquer parte do pais, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a
partir de 01 de Maio de 2005.
Artigo 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que
têm direito o beneficiário, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de
valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
8 1º - O valor relativo á garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
eatição em nome da CAIXA, remunerada menonlinente SAM BASS NA FAMA BELIE OU taxa
que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e.será utilizado
para o pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor
relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela adminisiração dos
recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Artigo 6º - As despesas com a execução com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. De Álvares Machado, em 13 de Dezembro de 2006.
SARA a
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
, Prefeito
!
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
“Registrada e publicada na Secretária da Prefeitura, na data supra.
SORAIA Di
Oficial