norma nº 2483/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2483/06
DISPÕE SOBRE: autoriza a celebração de convênio com o Estado
para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras
providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmata Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização de
gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do
convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar, com a
cooperação técnica, administrativa e financeiro do Estado, de forma direta ou mutua
colaboração com entidades e organizações de assistência social situadas no município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações
orçamentárias, constantes do orçamento vigente, suplementada se necessários.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Álvares Machado, 13 de dezembro de 2006.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito N
Als Ne o 3a So.
pai JOSÉ mi MARTINS
[Diretor de Administração
N
Registrada e publicada na Secretafiada Prefeitura, na data supra.
DO IVEIRA SILVA
Oficialde Gabinete