norma nº 2373/2005

* -,} a
PREFEITURA MUNIC'P§.L DÉ, ALVARÉS 
'TACHADO
2.
Dispõe sobre: esnbelece orSanizll-lo .adminístrativa' 
crÍa' *tingue
rtrpregos públícos e dá outrs§ providências'
|,|JÍZ,TAKASHIKATSUTÂNI,PrsfeitodoMurricípiodeAlvarss
Mochrdo, Estado ,e são Pauto, no *o q ** noiuoiiatt t*gui*: "Faço sabua'que a cêmara
^rt. 
lo- A organi',nçâtt adminigraüva da Prefeihgl de Álvares Machado Pas§q a
'l
: vigoror ronfoÍTne o est;bctecido na prc*errte lei'
lrrl. ?, - As secretrrrizu; passam a denominar-r: divisões,, e, $erão distribúdas da
§çgutile forrna:
GÁBINETE DO PREFEITO
- Asgessoria Jurídisa
- *scÊs§oÍia dc Comunicação
- Comissãodc Evenüos
- Fundo §ocial de §otidrriedade
- Jrurta do Serviço Militar
- Serviços de §eq€tsÍia
DMSÃO DE ÂDltüFIISrnaçÃo
- 
- 
Piraoria de Divis§o
- Ass€ssoda de Adrninistração
- §eção de Recursos Humanos
, 
Il￾III- Dl\rtsÂo nE rrINâ'r{ÇA§
- 
- 
Diraoria de Divisão
- Asst§soÍià Contábil e Finsrceira
- Conubilidadc
- Tesouraria
Ialçedo'ria
- SetoÍ de ComPras
- Saor dc Alrnoxarifrdo
-.';-t ' 
"#*eqtliyo 
e Controle Parimonial
.lv- rlrw{rÃo DE PLÂN§JÁIVÍENTO,IIÀBITAÇÃo g DE§§NVOLVIMSNTO
- DiÉtsriade Divisão \: 
nssesgoria de Planejamento c Informática
- ôq*a*adoria de Úcscnvotvirnento UÍüaxlo
- Coordatdoria de Cadastro Técnico
.,:.
qv*qao DE EDucAçÃo,cúruu, E§PORTE E LÀZ'ER
- 
- 'iliraoria de Diyisão
,,tn' Asscssorias e §uPçrvisão
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Lci nu 2171fi5
I.
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-.*1.,\: ./
*!r.,trfif;66f'D çar dÍinação ern
+.:lt,;,:ii,ri:r:_ iÉ.. I ü.i I L.5
Art. 7Í ciã
MunicÍpio, pí orSanica do
v￾Írcr rr0 rs 0n(Eri. 0o$tlcE !
iolrls; 147 q 130 - Frr/tit*t 2l tt
üc.: s rhnÉich Poíe:erenôdnn
g-
;\
Coordenadorias
' Unidades Escotares
' Unidadc de Crçchas
- InsPetoria de Túfego
vI.l}twsÃo pr AGRICULTURA, ÂBASTECIMENTo E MElo AMBI0TIrTE
- Diretoria de Divisãct
- ers""** a* 'tgil*ultura' Abastecimento e Meio Ambiente
- Coordcnadoiias
VII. DIVI§ÂO DE SÂÚDE
- Dirctoria de Divisão
' Assessoria e SuPervisão
- Coordsnadorc§
- tinidades dc Saúrle
WTI. DIVISÃO Tiq §STSTÊXCIA E I'E§ENVOLYIMENTO SOCIÀL
PRÉFE'TURA ilUITIC/JPAL ['Ê ÁLVARES ITâCHADO
' fliretoriads Divisão
- ,qsàssoria de 455$ência e
- Coordcnadonas
íx- Drw§Ão DE OBRAS E
Diraoria de Divisão
Dessavolvimento Social
e Senriços Pírblicos --AssessoÍia de Obras
- Coordenadotias
- Conrole de Trát'ego
-Turmas de Trabalho
\-PerÍsÍrfoúnico-oscmprregospúblicoss&'Ífudisribuldospordivisãocooforme
-\'-- eíatrelecido-no Anexo I da pcsente lei'
ArL 3g - os empregos públicos nâo constautes do Anexo I estsÍão sxtiDtos
im,dirÃ;* após a vieêtrrt'ãi Ér;;i; lei ou qós a apowntadoÉa do titular'
fut. {o - Fica o podsr Executivo autorizado a conc&r gratificação até- o limite de
3Wo (ttinte por cüto) e} padɧ de vencimmto, aos §crviiloiE§ ocupantcs dc emp,regos
1úblicos de carreira, durmtr]J;t*"P*L" ao'flinçOes jrmto a comissões oficiais do
município.
Ârt.y-0ragimejurldicoEdotadoéodaCorsolidaçãodasl,eisdoTrabalho. peÉgrrfo I,a o, servidrc *gtã;ilcrr ur,eo sujeítos ao plano de careira 't. '
estabelÊcido pele Lei M;tiP"l;; tOlZtgg' --riaanãn rrn Lei \ \:
prrÉgrsfo zo - Fics *pr*í"ote 'rwogada a aplicação da ki no lz0[,l7B' \\ 
1)-'
especiatmenir o seu;;Jfi;,;í';H;municlpais*d&Éa clr' .R q,, \i\
olal xlo Às onogls. IlrlluxclE !
Íorw 14? e 1§Ú - *aslÚas 24 lrz
$*: a dcaáadr poÚe ror anôdma
É'qrlr?icçCo Por aÍlxação sm
gÍ,i.,::i .nr?i
Art. 7't .Ja.l-ei Orgânlca do
tr
I
I
FNEFE'N/FíENLN/,CIPALTI,EÁLUARESÍüAÇHADOí
ItfL 6o - Flsvem substitui@ rcmEnsíqdâ no irnpediÍIEnto legal .c 
tcmlnúrio,
iirclusive por motivo de férias, licer4a de saúde, licurça-gestante' do ocupante do eml}I€go
"f"tiuo 
oücm coruissão, qgado superior a 05 (cirrco) dias consecutivos'
parágrefo lo - A subrtituição, foÍmatizada por portari* não podêrá"serütilizâda pâra
preenchimenio & ernprego efotivo 9o grn comissãovago'
?zrígrúo2. - Quanclo a subetituiçao roidg emprego de carreirq a desiglraç§o'rJeveú
preferenciahicote, recair sobre urn dos integrantes.do §stor.
Parágmfo y - 0 subsührto, durante o tcnrpc que exercer a substituiçt" t:T.1t:lt"r'i
perccoe-r o iulo, 6o patao -de 
vengimento ê Ysfltegens pccuniárias inerentes a função clo
ãuUr,irutgo, po&ndo ôp,", p"to vcncimento do empnago que é ocupante'
p*rágrafo *; - Oriqo.r que seja o períodô dá nrbotituiÇtu, o substituto voltará a scu
rmprego de origcrn.
Parágrrfo 5n - O zubstituto, quando ry.*oryça de a{minislraeão" retomará
automaticamentê ao §eu emprego de oribm no úttimo- dia de mqndslo do prefeito que o
nomeorl cabendo I novâ aAmidstraçeo rever u neccs§idde real da substituição'
Arr. r - os efeitos desa lei serão exteosivos aos indivos, pensionistas c apseutados.
Àrt"8P-OExecrnivo
rcgulamcutando'as anibuições de
Eo pra,zo máximo de 90 (ncventa) dias
hrt.Y-Acritárioda de uma diüsão
para oulra, desde que respeitada a habilitação publico.
AÉ, l0 - As despesaç deco6gÍrtes da execução tla prcscnte lei corrr:rão por conta de
dotrç6es Wbprias do orçarnento vigente'
AÉ,lt.Faz*mSnneintegrantedapresentelei(,3anexoIeII.
\/ Afi. lZ- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, rwogadas as disposiçôes
em conrário.
PM de áfdt"t Machado, ern t6 de fevereiÍo de 2005'
LIJIZTAI(AS}tr
Prefeito
Registrado e prblicado na SccretaÍia
MARTINS
0r§A üÂols 0808#1.
Íaaar; 117a10Íl- P{ffitlct?l}g- &:affiroÚcccrJ&ffi
Prrbiicado Por afixação ern
editai ern, ; g. /S-L l*ۤ
Art. 71 da
MunlcíPio.
Lel id Orgânica do
\í
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R)DER JI,IDrcIÁRIo
-rRIBI"'NAL DIi JIJSTIçA DO l.ts',t 
^t» 
Dt-: SÃO P^t'r.O
Xf,D Dfrrrre DG wrutDs
tqríebçõcc b ltalíoígío Etr ilyr,set
bebt& qu otÊt&c'locc . oqrtslztçi,o
t&íaietntlvt, csí,t, cxêírync rptqo.
1túblicot . dá ou;f,.ran provi.&o,iat
DAaçht &tcsittt Es nao cxl,ga oívcl
tqnríor g.z. .rla, ocqnal?ac àrgro d.
@lofíaa,ç. c ü cci.ttão qn Eo;..aa trgnctot coaaot álíc dívctot Lfr;oaÊt
.o, trEígoe Lllt lZ5, ínoícos ÍI c V, .
laa d. Care,íâaj,éo EeE&ú tçíio gcocdeab.
voto no 21 .L95
AÇÃO DIRETA DE TNCONSTT?UCTONALTDADE
no 0to7 464-69 .2CIL2 .g .26. 0000
COMARCA SÃO PAULO
Requerente (s) : PROCURÀDOR GERAT DE JUSTIÇA
Requerido ( s) : PRESTDENTE DA CÂuena M[rI't]CI pAL DE
Árvanrs uAcHADo E pREFErro MUNrcrpAL
DE ALVARES IIíACHADO
Trata-se de acão direta de
inconstitucionalídade proposta pelo Procurador
Geral de Justiça objetivando L declaraÇão de
-
Ínconstitucionalidade da Lei no ',2 .313, \ de 16 de
fevereiro de 2005, do Ftunicip# ÁIvares
Machador eu€ estabelece a organi zaçãa
/\^
1
.*irú ffi POI)}:R JUDICíÁRIO
I'RltltlN^I. DIiJtls-fl('/\ D(} [r§'l^lx) Í)l1sÀ() P^trL()
adminístrativa, cria, extj,ngue empregos públicos e
dá outras providências, e regulamentada pelo
Decreto no L.998 de 23 de marÇo de 2005.
Alega gue a norma mencionada
contraria o dísposto os artígos 111, LL5, incisos
II e V e L44 da ConsLituiÇão Est,adual, além dos
artigos Lo , L8, 29 e 31 da Constituição Eederal,
sob o fundamento de gue referida norma contraria
os prÍncípios constítucionais que as normas
insculpem.
Não houve pedido de liminar,
Vieram informações somente da
Prefeitura Municípal (fls. 30 /37y,
Citado, o Senhor Procurador Geral do
Estado declÍnou de oferecer defesa do ato atacado
(fIs . 39/401 .
A d- Procuradoria Geral de Justíça
opinou pela procedência da açâo (fls. 44/461.
Registre-se r por firn, que os
presentes autos foram redistribuidos a este
Relator em razão do térmíno da investídura no
Orgào Especíal do Eminente Desembargador Campos
Mel 1o,
ú o relatôrio.
F.çitC 17íreta de Lrt,.,7rt?rt ;. 1t1'.-itttiltl i.ia,íc: rzo QIC'i.l,jtr-t:r't.';ttl
'!. !,.-. : t.o .a'! .1 :l )
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,t-,,6-íríl{iíi
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I
,iitÉ,. ffi
t
PODER JI^JI}ICIARIO
lRltlrrNAr. DE JUSTIÇA txl r..s'rAil) or: sÀo pntrr-o
Procede a aÇão.
A contrataÇão de pessoal no serviÇo
público envolve aspectos que vão, desde o direito
civí1, atê ao adninistratívor com fundamentos
constitucíonais.
No direito público a vinculação ao
princípÍo da legalidade ê norma inderrogâveL,
alçada ao foro constitucional (artigo 31, 'caput",
da Cfl88 l e os reguisitos do ato jurídico,
mormente o da prescritibilidade legal, são
inarredáveis, devendo estar presentes em todos os
contratos celebrados pela Administração PúbIica,
portanto, tem-se que toda e gualguer contrataÇâo
so poderá ser feita no serviço publÍco se obedecer
a cláusulas previstas legalmente, mormente aguelas
de cunho constitucional
À Lei Municipal ora atacada, como bern
obaervou a D. Procuradoria de Justiça, é omissa eÍn
definír atríbuiçôes, Eanto para as cont.raÇões de
servidores através de concurso públ íco, quanto às
dos servidores que vierem a ocupar cargos em
comissão.
Em 08 de marÇo de 2005, vi-sando sanar
a omissâo acima referída, foí edítado o Decreto no
L.998 guÊ, no entanto, não logrou êxito em sua
destinaçâo.
[,,*.á<t 1rítt:l .t ,.1,' lnc,.>:'.yr.i-.ve:LonaLíCade n§ i)lO:414-6q.:'.íll;:.t4 .7ç,.(rççC
T-jr-;) írô 2:.7-r'.
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v
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F()DI:R JT,ID.K.IÁRK)
TíUrluNAL I)E JU§l'tÇA D() l1S I AD() DH SÃ() P UI.o
Isto porque, verifÍca-se que os
cargos elencados em seus anexos e que deve ser
preenchidos por funcionários comissionados não
encontram amparo constÍtucional.
À invesLidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévía em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
empregor oâ forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comíssão declarado em lei
de livre nomeaÇão e exoneraçâo.
Essa é a redação do inciso TÍ, do
artigo 3f , da Constituição E'ederal, güê veda o
ingresso no servíço púb1ico que não seja sob a
modalídade de concurso público.
No entantor êrn relaÇão aos cargos em
comissão e funções de confiança, o inciso v / do
art. 37 , do Texto Constitucional Lraz a seguinte
redaÇão;
V ,u fuçõec d. colnfi.lll*, onr,ci.üt
oxcl;tr.ívaro?t Íroú e,ctvi.&cct oq»ottt b
et:.go oCttívo, a o, e.*goa aa c*íacão, t
,cra grernc&íbc PZ wví&rot b
clrrcirl , z,oa ctatcrr, caáíçbe a
por;clrra;taníe rríai*.e previtbc a L.í,
&tEíwto .Exrrrr, à, ttr,i.buíç&,c b
díscçõo, ebfít . .aacr.osmto;
!\t:it:.; iLrej.,t:!e lüt'U.icttr't,,'i,'c-ali,l.r-lo rto.i'lít!164-6tt.).Cl2.rt.','-o.Cf:0rt
'r! -rl)l: lt" i:1 .|"t,
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(v
5
.i4í{,L.
{w PODI'R JUD|CIÁRIO
't'Rillt,NÁl. t)ti Jt,ts't'tÇ^ Do rj§r'Al)o DE sÃo PAul.o
segundo cEt'so AN?ÔNro BÀNDEIRA DE
MELLO:
r' 
. . . o, c.ÊEo, d. gsovimto .a caíeeb
(cajo paovisab díqtant coacltrÊro pútblía)
eb r.qaeLoo voc'acj,olo,tdoe 5l.r,r,. ,.aa
ocqndoc .n oaÊábÉ treteítórl.o E olE pe..e
& crlafirllcçt d. ruta,rJ,& qntata ;lal,a
piroacfuô-Loo, a EuaI túlár Ercd. .;uont.:Ê
'tad wúo, tcf,o á, J,jvrÚrçE,hc, gaarl, o,
crccj, cículasízafun (Curso de Direito
Administrativo , gâ9. 269, Malheiros,
L4' edição),
di ferenciar
confianca.
Dessa f orma, necessárj-o sê t.az
os carqos comissionados das funções de
Cargo comÍssionado ou cargo em
comissão é aquele preenchido por servidores de
cârreira nos casos, condiÇôes e percentuais
mÍnlmos previstos em leÍ, Também, poderá ser
preenchido por t,erceiros não efetivos no serviÇo
públ ico;
Jâ a funÇão de confiança ou função
comissíonada ê aguele cujo preenchimento só se dá
aos servidores efetivos - it de tivre nomeação e
exoneraÇão pela autoridade compet.ente.
I\,;âo üir,,:1.,t ,l*r Ítr.',rtrsl. i.-tr.:itttt,tl irlo,lr: n' )LD']464-69.20t2.8.26.í)$0'J
\i[rrtrr Í)o ].1 .1r".,
(
6
F(»ER JUI)rcIÁRK}
'[RIBUNA!. DE Jtr§trçA rX) E§'I"^[X) DE SÃO PAU[Í)
Deve-se destacar que ambas são
destinadas para exercer função de direção, cheíía
e assessoramento.
TraÇada a premíssa acima, temos gue
no exame dos autosr os cargos discríminados na
legíslação do Município de Álvares !{achado, ora
guerreada, não se coadunam aos requisitos dos
cargros de I ivre nomeaÇão .
Isto porque, embora estejam descritas
entre as atribuiÇÕes; "supervLsíonar" i
"coordenar"i "assessorar" e "controLar", é certo
que a escolaridade exigida para a admissão é
apenas a de ensíno médio, para ambos os carçtos, o
que afasta a conplexidade da funÇão, haja vista
não exigir os conhecimentos especificos que
possuem as pessoas gue ostentam nível superior de
ensino.
Dessa forma, ê de ríqor a observância
do disposto no art. 115, incisos rr e v, da
ConstituiÇão Estadual- gue determina a realízação
de concurso público para o provimento de cargos,
inclusive de natureza dos que agui se questionam.
Isto posto, julga-se procedente a
açáo, para declarar a ínconstitucionalidade das
normas acima citadas, do ltunicipio que Álvares
r,lachado, comunicando-se est a deci são, por of ícío,
Â*âo Di rçLà t)e ltrr:onsl-il.rrcional irlade n" í.ll074€,4-69.?.O1'/..t .26-O$ttÚ -
VoLo ltt 2i . L't'r
\/
U
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iúi;^
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7
POlllilr JUDlcl^Rro
I'RllltINAL DÍ.; Jr.'§'r'lÇ^ Do Í1§'r'^rx) D1.; sÃo P^rirÍ)
ao Sr. Prefeito e ao Sr. Presidente da Câmara
Munícipal daquela cidade.
+.r*. hl*/\
r§Toffio crffos tar,EEIBos
Relator
í,.;,y' lj!le--z 'l+ l't'.'.7r.$l ir-)cirrt',,rii,l,t"ie ,c "i){ii4t,',-rr;t.i;$i7..f .;-i,.I:$lrt -
'1lt)..., 11ç )i'l . i'1.'j
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,l5rsr' lrla I
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BCDEB .,IDTCIáTIO
rnrruru DE drustrçÀ DE sio Dxrro
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rconoío
Vi,stos, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração no 0LO746q￾69.20L2.8.26.0000/5OOOO, da Comarca de Sâo paulo, em
gue é embargante PREFETTO DO UUHrCÍplO DE Áf,VeRSS
UACHADO, é erubargado PROCURADOR GERAL DE JUSTIçA.
lOOnDH, eln Ór9ão Especial do Tribunal de
Justiça de Sâo Paulo, proferir a seguinte decisão:
T REJETTAR.âU OS EUBARGOS DE DECLÀRÀçÃO. V. U. 
" 
de
conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra
este acôrdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores MN SARTORI (Presidente), GONZÀGA
FRÀHCESCHINI, ALVES BEVTLACQUA, GUERRIERI REZENDE,
rÀLTEB DE ALT.{EIDA GSILHERIIE, XÀVIER DE AQUINO, ELLIOT
AÍíEL, CASTILHO BARBOSA, ÀNTONIO LUTZ PIRES NETO,
ANTONIO VTLENILSON, FERREIRA RODRTGUES, CAETANO
Í,ÀGRA§TA, ARTUB úRRQOES, CAUDURO PADIN, RENATO
NALIilr, ROBERTO I.íAC CRACKEN, ENIO ZULfANI , IUIS
SoARES DE i{ELLO, GRAVA BRAZÍL, pAUIp DritÀs
IIÀSCARETTI, LUI§ GANZERIÀ, ITÂ}íAR GAINO, IIÁNCTO
aÁntor,r e Lütz SABBATo.
São Paulo, 2O de nnrço de 20L3.
*0*[^ti ul ,^{)
rrllltqfio crnIoS t4úEEm8
RELATOR
À
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r.dtu ffi PoDr,R ru»tclÁnrc
TRIBUNAL Dtl JUSl'lÇ^ l» I;STADO Os SÀO P t'tr)
,
Emaffigw*ztn*-üJ,ooõll,a
. qoEsú,Lçõet laocoltt{lccít
Efoíb íaftíqrahcr pocsívcL,
Eur* calígat ü. qur.írEl Ê be
h,ígúbeoe & cr,blruto b
&groc d. &al,tra,çfio, o
t.co.I,Dri&to E r;or.crclt:Êl
llr,cor;l,rímâc, rldrryr. ú
cíüuaçáo, b ílt'o ou d. dl.zeLbo,
ínáJ,c.d. ao tétúão úsgab, r
gts.t;. eafíe,íoÊo p,r:it eltcre.r o
rr,saltado & jtu,J,galla,t-o rlzÊrrlor
- furEot retoíGacloe .
Voto no 28.582
Embargos de declaração
no 0I-074 64-69 .20L2 .B -26.aoCIo / 50000
Comarca: SÃO PAUto
Embgte{s} : PREFEITO },IUNICTPAI DE Ár,VeReS !{ACHADO
Embgdo (s) ; PROCURÀDOR GERAL DE JUSTIÇA
Trata-se de embargos de
declaraÇão (fts. 70/72) opostos para indícar
omissões e contradÍÇões no V, Acórdão de f1s.
57/63, cujo relatório se adota, que por votação
unaníme t )ulgou procêdente aÇão direta de
inconstiLucionaLidade proposta pelo Procurador
Gera} de JustiÇa objetivando a declaração de
inconstitucionalidade da Lei no 2 .37 3, de 1.6 de
fevereÍro de 2005, do Municipio que Álvares
J
!
i
I
u
t
)
FODERJUDICÉRi0
TRTBTTNAL DE JU§TIçA DO r§TADO DE SÃO PAULO
Machado, gu€ estabeleee a organízaÇão
admínistrativa, crLa, extingue empreqos
púbIícos e dá outras providências, e
regrulamentada pelo Decreto no L. 998 de 23 de
março de 2005,
É o ce,J,e,t,óxj,o. I Nâo assiste razâo ao recurso.
A Turma üulgadora não
apreciar gualguer guestão Posta
recursal - Portanto, não ocorrê
indicado pelo art. 535, ÍI, do C. P.C.
o
deixou de
em sede
que vern
J
Assim, o euê, na verdade, Pretende o
embarganter ao opor estes embargos, é dar-lhes
natureza de inf ringêncj.a. Isto ê me§mo possivel,
confornre entende este Rel-atorr mas, somente,
guando da ocorrência de quaisguer das hipóteses
de cabímento deste recurso e ísto vier a
provocar mudança no resultado anterior, o 9uê,
'* in çastJ" , não acon teceu ,
Jâ assentou o C. STJ em Embargos de
Declaração em Recurso Especíal 15 .569 DF ( 91
20959-7 ) , relatados pelo l{in. Ari Pargendler ,
julgados em 08 de agosto de L996, que "ot
eúergot d. drahreção c6 pode tcr sfcitos
Enbargos de Declaraçâo n" 0107464-69.2OL2.8.26.0000/50000 -
sÂopeuro-v28.382 t
)
3
"#*. ffi FODER. JUDICIÁRIO
TRrÍlr,rNAL DE JU§nçA DO E§T^DO DE SÂO PAtfl.O
nodl,ficativoa tô a altcreção do ecórdão é
conrcqüêncie ncceerária do Julgerento quê supEe
a al,erão ou eq;rulrgc e contradição. hbargoa d3
Dec1rrrção não aonhecidoa'.
Assim sendo, por não estarem
presentes os reguisitos do art. 535 do Códígo de
Processo Civil, resta o presente recurso
rejeitado.
Isto post.o, re jeitam-se, os embargos
de declaraÇão.
I
..-.&,fr* ç
J
t
t§ltElrro clBIos urúEEIBoS
Relator
Eohargos de Declaração no 0107464-59.2oL2.9.26.0000/50000 -
sÂopnur,o-vzB-582
wÁ'A
a
,IB1* ÉISr( r PODERJUI'ICúR.IO
TRIBUNAL DE JU§TIÇA DE §ÃO PAULO
§ecre{aria Judiciária
§I ó.1 - §da,. dc Procclrlmclúo e Wo frpcart
Pdído df Jr.dç. - t' qÀ;t 
- szb §l
Cenúro{rpltel-§lo Peuto{EP 0f0lt4l0
Tcü (l I ) tl0Úíl§lrãl4l62, o-mrlllz ti6.l.2@tirp.ior,br
Embargos de Declaração - n" 0107 &-69.2012.8.26.0A001 500íN.
CERTIDÃO DE TNÂXSTTO EM JTILGADO
Certifico que o v. acÍrdão transiúou em julgado em03l05l20l3.
São Paulo, 27 denrplio de20l3.
Ncuza Anicclli - Matrícula; M815447
Escrevente Tecnico Judiciário
REME§SA
Rcrneto os preseÍrtes autos ao Arquivo.
São Paulo, 27 demaío de2013.
Nanza Anicelli - Matrísula: M81547
Escrevente Tecnico Judicirírio